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Diário GO - Executivo

Diario Oficial
Estado de Goias

GOIANIA, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

ANO 183 - DIARIO OFICIAL/GO - N 23.134

PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#ABC#146499#1#174957>

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO No 010/2018
Especie: Prestacao de servicos
Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Contratada: TICKET SOLUCOES HDFGT S.A. - CNPJ no
03.506.307/0001-57
Objeto: Supressao dos quantitativos de servicos originalmente
previstos no Contrato no 010/2018, e a prorrogacao da vigencia do
instrumento contratual por mais 12 (doze) meses.
Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, 2o, e art. 65, inciso II, 2o,
ambos da Lei no 8.666/1993.
Processo no: 2018.0001.300.1888
Valor Global: R$ 342.718,66 (trezentos e quarenta e dois mil,
setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos)
Data da Assinatura: 09 de setembro de 2019
Vigencia: 10/09/2019 a 09/09/2020
Dotacao Orcamentaria no: 2019.1101.04.122.4001.4001.03.100,
conforme Notas de Empenho nos 00275 e 00276, de 06/09/2019;
2019.4001.04.122.4001.4001.03.100, conforme Notas de Empenho
nos 00030, 00031, 00032 00033, de 09/09/2019; e 2019.1250.04.
122.4001.4001.03.100, conforme Notas de Empenho nos 00023 e
00024, de 09/09/2019.
Assinaturas:
Pela Contratante: Anderson Maximo de Holanda - Secretario de
Estado da Casa Civil e Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade Procuradora do Estado - chefe da Advocacia Setorial
Pela Contratada: Luciano Rodrigo Weiand
Goiania, 10 de setembro de 2019.

<#ABC#146499#1#174957/>

Anderson Maximo de Holanda
Secretario de Estado da Casa Civil

Art. 3o A Comissao ficara desde logo autorizada a praticar
todos os atos necessarios e pertinentes ao desempenho de suas
funcoes.
Art. 4o Os membros da Comissao desenvolverao os
trabalhos sem prejuizo de suas atribuicoes rotineiras e conforme for
deliberado pelo presidente da mesma.
Art. 5o Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para a conclusao dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal
de Contas do Estado de Goias, a contar da data da instauracao
da TCE, sendo que em 120 (cento e vinte) dias os autos serao
submetidos a Controladoria Geral do Estado.
Art. 6o Esta portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETARIO da SECRETARIA DE
ESTADO DO GOVERNO, aos 10 dias do mes de setembro de 2019.

<#ABC#146528#1#174991/>

ERNESTO GUIMARAES ROLLER
Secretario
Protocolo 146528

Procuradoria Geral do Estado  PGE
<#ABC#146590#1#175057>

EXTRATO DO EMPENHO No 12/2019-PGE
PROCESSO n 201900003008599; CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ 01.409.697/000111; CONTRATADA: MUDE BEM MUDANCAS E LOGISTICA LTDA,
CNPJ 19.684.345/0001-30, Valor R$ 8.500,00; OBJETO: Servico
de icamento de moveis; RATIFICADO por: Juliana Pereira Diniz
Prudente, Procuradora-Geral do Estado, em 09.09.2019.
<#ABC#146590#1#175057/>

Protocolo 146590

Protocolo 146499
<#ABC#146591#1#175058>

Secretaria de Estado do Governo - SEGOV
<#ABC#146528#1#174991>

Portaria 174/2019 - SEGOV
O SECRETARIO DE ESTADO DO GOVERNO no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Decreto no 8.364, de 20 de
maio de 2015, considerando o que preceitua o Art. 62, caput, da Lei
no 16.168, de 11 de Dezembro de 2007 - Lei Organica do Tribunal
de Contas do Estado de Goias - TCE, e o que dispoe os artigos 6o
e 8o da Resolucao Normativa no 16/2016, do Tribunal de Contas do
Estado de Goias,
RESOLVE:
Art. 1o Instaurar Tomada de Contas Especial, com
a finalidade de apurar os fatos pertinentes as irregularidades
constatadas na execucao do Convenio no 45/2012, celebrado entre
o Estado de Goias e o Municipio de Nova Gloria, conforme consta
nos autos do processo no 201300013004145.
Art. 2o Os trabalhos serao desempenhados pela Comissao
Permanente de Tomadas de Contas Especial desta pasta, nomeada
pela Portaria no 171/2019-SEGOV.

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL
CODIGO DE AUTENTICACAO: 8a28002c

EXTRATO DO CONTRATO No 10/2019-PGE
PROCESSO n 201900003007059; CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado de Goias, CNPJ 01.409.697/0001-11;
CONTRATADA: 01.616.929/0001-02, SANEAMENTO DE GOIAS
S/A - SANEAGO, Valor mensal estimado R$ 7.713,78; OBJETO:
abastecimento de agua tratada e a coleta/afastamento e tratamento
de esgoto sanitario para o Edificio Republic Tower - sede da PGE;
VIGENCIA: indeterminada; OUTORGADO por: Juliana Pereira Diniz
Prudente, Procuradora-Geral do Estado, em 09.09.2019.
<#ABC#146591#1#175058/>

Protocolo 146591

Defensoria Publica
<#ABC#146548#1#175012>

Extrato do Contrato no 015/2019
Processo: 201910892001139. Objeto: aquisicao e a instalacao
de cortinas para a atender as necessidades da Defensoria
Publica do Estado de Goias. Contratante: Defensoria Publica
do Estado de Goias. Contratada: R&L Industria e Comercio de
Artigos de Decoracoes Eireli EPP. Vigencia: 12 meses. Dotacao
Orcamentaria: 2019.850.04.122.4001.4001.03. Fonte: 100. Valor
do Contrato: R$ 49.327,00.
<#ABC#146548#1#175012/>

Protocolo 146548

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Diario Oficial
Secretaria de Estado da Casa Militar

<#ABC#146575#2#175043>

Portaria no 099/2019 - SECAMI
O Coronel QOPM Secretario-Chefe da Casa Militar, no
uso de suas atribuicoes legais e regulamentares previstas na Lei
Estadual no 20.491 de 25/06/2019, da competencia que lhe confere
o Decreto Estadual no 9.295 de 17/08/2018, da competencia que
lhe foi delegada pelo Decreto Estadual de 02/08/2019, publicado
no Diario Oficial do Estado de Goias no 23.106 de 02/08/2019
(Suplemento), com fundamento na Lei Complementar Estadual no
064 de 16/12/2008, regulamentada pelo Decreto Estadual no 6.962
de 29/07/2009, das disposicoes contidas na Resolucao Normativa
no 007/2001-TCE de 26/09/2001, considerando as responsabilidades impostas aos Gestores de Fundos Rotativos e ainda tendo em
vista o que consta no Processo no 20900015002385,
RESOLVE:
Art. 1o - Dispensar a Cap QOSPM 20.616 Rosangela
Alves de Oliveira, inscrita no CPF/ME sob o no 466.705.211-20, da
funcao de Gestora do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da
Casa Militar.
Art. 2o - Atribuir a servidora Ten Cel QOPM 30.578
Neuzely Coelho Bezerra de Oliveira, ocupante do cargo de Superintendente de Gestao Integrada da Secretaria de Estado da Casa
Militar, inscrita no CPF/ME sob o no 902.894.551-20, residente
e domiciliada na Rua das Oliveiras, Quadra 05, Lote 09, no 401,
Jardins Valencia, Goiania-Goias, CEP: 74.885-853, para a partir
da presente data, cumulativamente com as funcoes que exerce, a
funcao de Gestora do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado
da Casa Militar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo
a responsabilidade pela formacao, guarda e encaminhamento dos
processos destinados a pagamentos a conta de recursos do Fundo
Rotativo da Secretaria de Estado da Casa Militar, cumprindo rigorosamente as prescricoes contidas na Lei Federal no 4.320 de
17/03/1964, Lei Federal no 8.666 de 21/06/1993, Lei Complementar
Federal no 101 de 04/05/2000, Lei Complementar Estadual no
064 de 16/12/2008, Decreto Estadual no 6.962 de 29/07/2009, Lei
Estadual no 14.904 de 09/08/2004 que convalida e revigora o Fundo
Rotativo da Secretaria de Estado da Casa Militar, Lei Estadual no
17.928 de 27/12/2012, Resolucao Normativa no 007/2001-TCE de
26/09/2001 e demais normas pertinentes a materia.
Art. 3o - Estabelecer que os cheques emitidos a conta do
Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Casa Militar sejam
de responsabilidade da gestora ora indicada. Para tanto, uma copia
deste documento devera ser encaminhada a Caixa Economica
Federal (Banco 104), Agencia: 4204, Operacao: 006, Conta
Corrente: 00000542-7, Agencia Governo do Estado de Goias, em
Goiania-Goias, para as providencias necessarias.
Art. 4o - O Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da
Casa Militar convalidado e revigorado pela Lei Estadual no 14.904
de 09/08/2004, com determinacao de novo valor por forca da Lei
Estadual no 14.980 de 16/11/2004, visa dar maior agilidade e melhor
dinamismo a realizacao de despesas consideradas de pequena
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