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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 998 em caso de improcedencia do pedido a Fazenda Publica dificilmente seria ressarcida. 2-) Conforme Oficio no 11/2016 recebido da Procuradoria Regional do INSS em Araraquara/SP, os procuradores federais nao tem poderes para transigir judicialmente antes de realizada a instrucao do feito e a colheita de provas. Assim, deixo de designar a audiencia de conciliacao do art. 334 do CPC. 3-) Cite-se o requerido com as advertencias legais. 4-) Concedo a(o) requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, sem inclusao no convenio. Anote-se. 5-) Eventual necessidade de juntada do processo administrativo sera avaliada em momento oportuno. 6-) Int. - ADV: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI (OAB 206224/SP) Processo 1002836-19.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Cristo Rei Alimentos Ltda. - Wesley Bruno - Vistos. Observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao do mandado de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios de advogado em 10% sobre o valor em execucao (CPC, art. 827), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado, para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Codigo de Processo Civil. O edital deve conter a advertencia do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos a execucao. Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso nao encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execucao, o oficial intimara o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais sao e onde se encontram os bens passiveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatorio a dignidade da justica (art. 774, V do CPC). E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citacao, com oposicao de embargos mediante distribuicao por dependencia. No caso de embargos manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (CPC, art. 918, par. un.). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE (OAB 343380/SP) Processo 1002838-86.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Neuza Maria da Silva Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1-) Conforme Oficio no 11/2016 recebido da Procuradoria Regional do INSS em Araraquara/SP, os procuradores federais nao tem poderes para transigir judicialmente antes de realizada a instrucao do feito e a colheita de provas. Assim, deixo de designar a audiencia de conciliacao do art. 334 do CPC. 2-) Cite-se o requerido com as advertencias legais. 3-) Concedo a(o) requerente os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, sem inclusao no convenio. Anote-se. 4-) Eventual necessidade de juntada do processo administrativo sera avaliada em momento oportuno. 5-) Int. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP) Processo 1002844-93.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Cristo Rei Alimentos Ltda. - Helena Sebastiana Franco - Vistos. Observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao do mandado de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios de advogado em 10% sobre o valor em execucao (CPC, art. 827), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado, para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Codigo de Processo Civil. O edital deve conter a advertencia do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos a execucao. Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso nao encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execucao, o oficial intimara o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais sao e onde se encontram os bens passiveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatorio a dignidade da justica (art. 774, V do CPC). E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citacao, com oposicao de embargos mediante distribuicao por dependencia. No caso de embargos manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (CPC, art. 918, par. un.). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE (OAB 343380/SP) Processo 1002847-48.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Ind Com de Refrig Martinelli Ltda Me - Conselho Regional de Quimica Iv Regiao - Vistos. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os conselhos regionais fiscalizadores de profissoes tem personalidade juridica de autarquias federais, encontrando-se inseridas na estrutura do Poder Executivo Federal. Por sua vez, o art. 109, I, da CF e expresso quanto a competencia da Justica Federal para processo e julgamento de causas em que entidade autarquica federal figure como re. Ante o exposto, impende o reconhecimento, ex officio, da incompetencia absoluta deste Juizo para processo e julgamento da causa (art. 64, 1o, CPC). Remeta-se ao Distribuidor, para ulterior envio dos autos a uma das Varas Federais da Subsecao Judiciaria de Araraquara. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP) Processo 1002858-77.2019.8.26.0274 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 0002936-08.2019.8.26.0236 - Juizo de Direito da 1a Vara Civel do Foro de Ibitinga) - J.L.B.O. - J.M.O. - Vistos. 1-) Cumpra-se, servindo esta de mandado, havendo deposito do valor da diligencia, se for o caso. 2-) Apos, devolva-se. - ADV: JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP) Processo 1002863-07.2016.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO S.A. - C.a.a.g. Auto Pecas de Taquaritinga Ltda Me Epp - - Carlos Alberto Ferreira - - Ademir Gomes - Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, acerca das respostas dos oficio de fls. 165/187. - ADV: CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP), SERGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP) Processo 1003152-37.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Romilda de Oliveira - JOSE ALVES FERMINO - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcos Antonio Alvarez - Vistos. Ante a certidao de cartorio de fls. 188, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP) Processo 1003820-30.2016.8.26.0396 - Procedimento Comum Civel - Guarda - I.C. - I.C. - - D.D.S.V. - A.V.C.V. - Vistos.

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