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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 528 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS:ARTIGOS 93, IX E 5o, LV AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL. 1. Conjunto probatorio dos autos que afasta a verossimilhanca das alegacoes da autora. Recorrente que nao demonstrou a abusividade na taxa de juros contratada. 2. Omissao em relacao ao pedido de deposito do valor incontroverso. Quantia que a demandante pretendia depositar que foi corretamente rejeitada pelo juizo de primeiro grau. Somente o deposito integral do valor devido e capaz de elidir a mora. Indefere-se o pedido do embargante.3. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, para sanar a omissao apontada e complementar o dispositivo do acordao recorrido, sem alteracao do conteudo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074091-66.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0005644-28.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00721309 - AGTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VALENCA PREVI VALENCA ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA OAB/RJ-075529 AGDO: ARGREIBES ALVES LEANDRO ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA OAB/RJ-088601 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. REVISAO DE ATO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE A SERVIDORA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VALENCA. PREVI VALENCA. DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. A aposentadoria por invalidez, no ambito dos regimes proprios de previdencia social, decorre do reconhecimento da incapacidade laborativa do servidor, que deve ser atestada por junta medica oficial. Concessao que nao exige tempo minimo de contribuicao ou de exercicio no servico publico. Servidor que recebera os proventos de forma integral, caso a invalidez seja decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, na forma da lei. Art. 40, 1o, I da Constituicao Federal, com a redacao dada pela EC no 41/2003.2. Junta Medica do Previ-Valenca que apontou que a demandante apresenta incapacidade definitiva para o trabalho devido a coxartrose e obesidade morbida, recomendando a aposentadoria da servidora, por invalidez permanente, com proventos integrais.3. Processo administrativo que deu origem a concessao da aposentadoria a agravada que nao foi remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete exercer o controle da legalidade e fazer o registro do ato de concessao de aposentadoria. Art. 38, II da Lei Complementar no 63/1990. Artigos 1o, 2o e 5o da Deliberacao no 260 do TCE/RJ.4. Ato de concessao de aposentadoria que e complexo, e se aperfeicoa com o exame de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas. Precedentes do STF e STJ.5. Copia da certidao de tempo de servico/contribuicao expedida pelo Regime Geral de Previdencia Social (INSS) que e um dos elementos constitutivos dos processos de aposentadoria. Item I.14, do anexo II, da Deliberacao no 260 do TCE/RJ.6. Em que pese a inobservancia de alguns procedimentos necessarios para o aperfeicoamento do ato de concessao da aposentadoria, o agravante suspendeu o pagamento dos proventos da recorrida com base em alegada ordem verbal emitida pelo TCE/RJ, sem respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio.7. Certidao de tempo de servico expedida pelo INSS que, a principio, nao possui relevancia para a concessao da aposentadoria, ja que a recorrida foi aposentada com proventos integrais, o que denota que a junta medica constatou que a invalidez permanente da servidora decorre de doenca grave, contagiosa ou incuravel.8. Principios que regem a administracao publica, previstos no art. 37 da Constituicao Federal, que nao podem se sobrepor a dignidade da pessoa humana. Agravada que possui graves problemas de saude. Proventos que tem natureza alimentar.9. Tema 138 do STF (RE 594296): "Ao Estado e facultada a revogacao de atos que repute ilegalmente praticados; porem, se de tais atos ja tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". Agravante que nao demonstra nestes autos que observou o contraditorio e a ampla defesa. Inexistencia de provas acerca da instauracao de processo administrativo destinado a revisao do ato que concedeu a aposentadoria.10. Manutencao da antecipacao dos efeitos da tutela que foi condicionada a juntada da certidao de tempo de contribuicao emitida pelo INSS.11. Manutencao da decisao.12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 19 - Presente pelo Agravante a Dra Gloria Helena Isseni da Silva. 043. APELACAO 0006730-75.2012.8.19.0204 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0006730-75.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00362680 - APELANTE: GISLANE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELANTE: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO COLETIVO. DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PRETENDE A MAJORACAO DA VERBA INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PARTE RE ALMEJA A REFORMA DA SENTENCA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.1. Inexistencia de controversia quanto a condicao de passageira da autora e quanto ao acidente narrado.Responsabilidade objetiva da re, fundada na teoria do risco administrativo. Artigo 37, 6o da Constituicao Federal. Artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor.Falha na prestacao do servico. Clausula de incolumidade. 2. A obrigacao do transportador nao e apenas de meio, havendo o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, de modo a evitar que este sofra qualquer dano ate o local de destino. A responsabilidade do transportador nao e elidida pela culpa exclusiva de terceiro. Direito de regresso. Sumula 187 do STF. Art.735 do CC. Ocorrencia de acidente de transito e risco inerente a atividade de transporte de passageiros. Fortuito interno que nao afasta o dever de indenizar do fornecedor. Sumula 94 do TJRJ. Clausula de incolumidade nao observada. 3. Dano moral configurado, decorrente da quebra da normalidade da vida da autora, do sofrimento fisico resultante do acidente, da necessidade de busca de atendimento medico e pelo fato de ter ficado afastada de suas atividades por apenas um dia. Quantum indenizatorio adequadamente arbitrado, consoante os fatos apurados e provas coligidas aos autos. Verbete no 343 da sumula desta Corte. 4. Honorarios sucumbenciais fixados na origem que devem ser adequados ao caso concreto, de acordo com a norma do artigo 86, caput do CPC/2015.5. NEGA-SE PROVIMENTO A APELACAO DA AUTORA E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso da re, nos termos do voto do Relator.

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