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Diário GO - Tribunal de Justiça

Todavia, pondera o recorrente, alguns fatores alheios a vontade do Municipio,
obstaculizam muito a solucao definitiva do problema, como o fato de que o atual gestor tomou
posse a menos de 60 (sessenta) dias, em virtude da cassacao do ex-gestor municipal pelo
Tribunal Regional Eleitoral, nao havendo tempo, pois, para a nova administracao tomar
conhecimento profundo da causa.
De sorte que, quando da posse da atual administracao, referida acao ja havia sido
protocolada, de modo que o atual gestor jamais tratou com o MP acerca da consecucao de um
Termo de Ajustamento de Conduta.
Ademais, expende argumentos sobre as dificuldades de implementacao de um aterro
sanitario no Municipio.
Acerca da decisao recorrida, pondera nao ser crivel a multa diaria aplicada, na medida
em que entende ser impossivel solucionar tamanho problema em tao pouco tempo.
Destarte, aduz que todos os procedimentos demandam tempo, estudo e
planejamento e em razao dos entraves burocraticos tipicos que permeiam a Administracao
Publica, e de extrema urgencia a dilacao dos prazos para cumprimentos das obrigacoes de
fazer e nao fazer impostas, razao pela qual entende que a decisao recorrida que determina
a abstencao de despejo de rejeitos solidos no lixao, sob pena de aplicacao de multa diaria
por descumprimento, se mostra desarrazoada, desprezando a realidade local do
municipio.
Argumenta, ainda, que a decisao atacada determinou obrigacao de fazer,
consubstanciada na construcao de aterro sanitario definitivo no prazo de 6 (seis) meses, sem,
contudo, observar que apos inumeros estudos restou-se comprovado que devido a
baixissima capacidade economica do municipio de Mimoso de Goias e os altissimos
custos para implantacao de aterro sanitario, nao e recomendavel a construcao de aterro
sanitario, mas sim o transporte dos residuos para outro aterro.
Ad argumentandum tantum, assevera que, ainda que a melhor solucao fosse a
construcao do mencionado aterro, o prazo de 06 (seis) meses para inicio das obras se mostra
incompativel com a realidade procedimental, onde seria necessaria elaboracao de projeto basico,
doacao de area, edital e todos tramites e prazos licitatorios.
Assim, entende que as medidas impostas pela decisao recorrida nao se mostram como
a melhor forma de solucao da questao e que a imposicao de multa diaria, ainda que a titulo
pedagogico, apenas possui o condao de dificultar a solucao da causa, haja vista que, caso
efetivada, dilapidara os parcos recursos do Municipio de Mimoso de Goias.
Requer, pois, seja recebido e conhecido este Agravo de Instrumento ora
interposto, atribuindo-se liminarmente efeito suspensivo ao mesmo (art. 527, inc. III c/c art.
558 do CPC), para suspender o curso da Acao Civil Publica no 5311999.73.2018.8.09.0116,
ate o julgamento de merito do presente Agravo e, no merito, o provimento do presente
inconformismo recursal, cassando, reformando ou mesmo anulando a decisao vergastada
.
Juntou documento visto no arquivo no 2 da movimentacao de no 1.
Preparo dispensado, por forca de lei.
E, em sintese, o relatorio.
NR.PROCESSO:
5519344.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
Validacao pelo codigo: 10473567072834488, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1412 de 3565

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