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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0843440-55.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: MARIA DA SILVA
SOUZA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Processo:084344055.2019.8.14.0301Requerente:MARIA DA SILVA SOUZA SENTENCA I. RelatorioVistos etc.MARIA DA
SILVA SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou ACAO DE RESTAURACAO DE REGISTRO PUBLICO
DE CASAMENTO.Narra a peticao inicial que a requerente e viuva de MANOEL CALANDRINI DE SOUZA,
os quais foram casados desde 18/01/1973.Aduz que a requerente ao procurar a serventia extrajudicial,
CARTORIO GIVALDO ARAUJO, para a devida atualizacao da certidao de casamento, foi surpreendida
com a emissao de Certidao Negativa (anexo) pela serventia, no sentido de que o livro havia sido
extraviado.Por fim, requer a restauracao do assento de casamento da requerente.Foi deferido o pedido de
justica e os autos foram remetidos ao Ministerio Publico para manifestacao (Id. 12210014).O Ministerio
Publico, em seu parecer (Id. 12479319), pugnou pela procedencia do pedido, a fim de que seja restaurado
o assento de casamento da requerente.E o relatorio. Decido. II. FundamentacaoDe inicio, cumpre destacar
que por se tratar de materia meramente de direito e em funcao das questoes faticas estarem
suficientemente provadas atraves de documentos, alem de ser desnecessaria a producao de prova em
audiencia, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Codigo de
Processo Civil.Tratam-se os autos de acao de restauracao de certidao de casamento, uma vez que a parte
requerente informa que a folha do livro de casamento em que constava o registro do casamento da
requerente havia sido extraviado (Id. 12145855 ? pag. 5).Analisando-se os autos, verifica-se que a parte
requerente juntou a sua certidao de casamento firmado com MANOEL CALANDRINI DE SOUZA, em que
consta que foi registrada no Livro no 66, fl. 56, casamento no 20.653, no dia 18 de janeiro de 1973, no
Cartorio de Registro Civil do Distrito de Icoaraci (Id. 12145855 ? pag. 5).Todavia, oCartorio de Registro
Civil do Distrito de Icoaraci certificou que:?Certifico, que verificando os arquivos e o banco de dados deste
Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais, referente aos livros de Casamentos, neles NAO
ENCONTREI o termo de casamento de MANOEL CALANDRINI DE SOUZA e MARIA DA SILVA SOUZA.
Muito embora a interessada, possua copia da Identidade onde consta que o referido assento estaria
lavrado as folhas 56, do livro 66, sob o no 20653, desta Serventia; o mencionado livro fora extraviado por
falta de cuidados profissionais da administracao anterior, sendo um dos motivos pelo qual o antigo titular
foi definitivamente afastado por processo administrativo movido pela Corregedoria Geral de Justica do
Estado do Para.? Portanto, verifica-se que o livro onde estava registrado o casamento dos requerentes foi
extraviado, conforme a referida certidao.Acerca da restauracao, dispoe o art. 109 da Lei no 6.015/1973:Art.
109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerera, em
peticao fundamentada e instruida com documentos ou com indicacao de testemunhas, que o Juiz o
ordene, ouvido o orgao do Ministerio Publico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correra em
cartorio. E cedico que as questoes concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao
principio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteudo dos assentos alusivos ao estado
civil da pessoa natural.O instituto da restauracao, no ambito dos registros publicos, tem por finalidade
refazer algo que existiu e se extraviou.No caso dos autos, a parte requerente juntou a sua certidao de
casamento, com todos os dados do registro, de modo que nao ha duvidas que o seu casamento teve
validade e eficacia perante terceiros, principalmente em virtude da boa-fe dos nubentes, os quais nao
podem ser lesados em virtude da extradicao do livro de assentamento.Assim, deve ocorrer a restauracao
do casamento civil da parte requerente, em virtude do extravio do assento de casamento da requerente, a
fim de dar seguranca juridica, resguardando os efeitos juridicos ja produzidos pelo matrimonio da parte
requerente contraido de boa-fe. III. DispositivoDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos
consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPCc/c 109 da
Lei no 6.015/73, determinando a restauracao do assento de casamento da requerente, a ser realizado pelo
Cartorio de Registro Civil do Distrito de Icoaraci, registrada no Livro no 66, fl. 56, casamento no 20653, no
dia 18 de janeiro de 1973.Sem custas e sem honorarios de sucumbencia, uma vez que se trata de
procedimento de jurisdicao voluntaria em que nao ha litigio.Apos o transito em julgado desta sentenca,
expeca-se mandado para o Cartorio de Registro Civil do Distrito de Icoaraci, para que promova a
restauracao do assento de casamento da requerente,lavrando-se o respectivo assentono Livro no 66, fl.
56, casamento no 20653, no dia 18 de janeiro de 1973, conforme consta na certidao de casamento de Id.
12145855 ? pag. 3.O referido mandado deve ser acompanhado da certidao de casamento de Id.12145855
? pag. 3.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, de-se baixa na distribuicao e
arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.SERVIRA A PRESENTE, POR
COPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFICIO.Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
ALESSANDRO OZANANJuiz de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial de Belem


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