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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 255 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0080363-40.1998.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0080363-40.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00493773 - APELANTE: LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-052925 APELADO: LEONARDO JOSE DE CASTRO GAROTTI APELADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GAROTTI APELADO: IVAR GAROTTI APELADO: MARIA DE CASTRO GAROTTI Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Apelacao. Acao de execucao. Intimacao do exequente para dar andamento ao feito dentro do prazo legal. Intimacao pessoal enviada ao endereco constante dos autos. Intimacao eletronica do patrono constituido.Extincao na forma do artigo 485, III do CPC. Atos anteriores que nao justificam o abandono. Inercia da parte. Intimacao pessoal enviada ao endereco constante dos autos. Dever da parte em manter a atualizacao do endereco onde devera receber as intimacoes. Nega-se provimento ao recurso Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0097704-83.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0097704-83.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00365921 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS APDO: ZELLY CORA LAMEGO SIMOES FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO OAB/RJ-110182 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos a execucao. Alegacao de nulidade da sentenca por falta de fundamentacao e iliquidez do titulo executivo.Ja entendeu o STJ que a fundamentacao, embora sucinta, nao macula a sentenca. Compreende-se por liquidacao de sentenca a fixacao ou a determinacao em quantidade certa do valor da condenacao determinada em decisao judicial que nao se mostra liquida. O Art. 475-B que vigorava a epoca da sentenca, determinava que quando o valor da condenacao depender apenas de calculo aritmetico, o credor requerera o cumprimento da sentenca, na forma do artigo 475-J desta lei, instruindo o pedido com a memoria discriminada e atualizada do calculo. Acordao proferido nos autos da execucao que estabeleceu o indice do novo enquadramento da autora, determinou o lapso temporal para calculo do pagamento da diferenca entre o indice anterior e o novo indice e ainda os juros e correcao monetaria incidente ao caso. Nao ha qualquer elemento capaz de afastar a presuncao de liquidez, certeza e exigibilidade do titulo executivo. Inexistencia no decisum de qualquer dos defeitos apontados no art. 1.022, do CPC, mostrando-se, completo, justificado e regularmente fundamentado. Embargante que pretende o reexame do julgado na parte que lhe fora desfavoravel. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0132108-29.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0132108-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00460225 - APELANTE: CRISTIANO DE ASSUNCAO SCHMIDT ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-154229 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSE V. RODRIGUES Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Mandado de Seguranca. Concurso publico para o cargo de Policial Militar. Edital com limite de idade. Candidato classificado e, posteriormente eliminado. Idade acima do previsto. Sentenca que denegou a ordem.1 - Por se tratar de procedimento administrativo, em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos publicos, o concurso publico nao raras vezes rende ensejo a instauracao de conflitos entre os candidatos ou entre estes e o proprio Poder Publico. 2 - A jurisprudencia dos Tribunais Superiores e desta Corte ja pacificou o entendimento de que nao pode o Judiciario se imiscuir na seara do Poder Executivo, ou seja, no merito administrativo, com a finalidade de analisar a correcao ou a pertinencia de questoes formuladas por bancas examinadoras de concursos publicos, devendo se limitar a analise tecnica da observancia das regras contidas no edital. 3 - No caso em apreco, o Edital traz previsao expressa acerca do limite etario dos candidatos para o cargo almejado. 4 - Sumula 248 do TJRJ. 5 - Previsao legal de limite de idade para o cargo pretendido pelo apelante (art. 11 da Lei Estadual no 443/81) e a exigencia editalicia ao preenchimento do cargo.Inexistencia no decisum de qualquer dos defeitos apontados no art. 1.022, do CPC, mostrando-se, completo, justificado e regularmente fundamentado. Embargante que pretende o reexame do julgado na parte que lhe fora desfavoravel. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0212692-54.2014.8.19.0001 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0212692-54.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00398184 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAM MIGUEL SAAD APDO: ALESSANDRA DA SILVA RUFINO ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FORTES OAB/RJ-166450 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Embargos de Declaracao. Responsabilidade civil do Estado. Erro medico.Esquecimento de gaze no interior do corpo da paciente durante a realizacao de procedimento cirurgico. Dano moral. Manutencao do quantum indenizatorio.Responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, 6o, da CF. Cabia ao Estado demonstrar que o fato decorreu de culpa exclusiva da vitima ou fato de terceiro, o que nao ocorreu. O quantum indenizatorio a titulo de dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) esta em estrita observancia aos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correta aplicacao do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. Inexistencia no decisum de qualquer dos defeitos apontados no art. 1.022, do CPC, mostrando-se, completo, justificado e regularmente fundamentado. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0266749-22.2014.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0266749-22.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00302798 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: EDYR JOAQUIM DE MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Acao de obrigacao de fazer. Necessidade de nomeacao de curador para o processo. Plano de saude na modalidade autogestao. Necessidade de autorizacao para realizacao de ato cirurgico e material adequado. Laudo medico com solicitacoes. Negativa da re. Tutela antecipada deferida. Sentenca que ratificou a tutela. Condenacao do reu ao pagamento de dano moral no valor de

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