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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 776 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA POR FATO DO COMPRADOR, A FIXACAO DA RETENCAO NO PATAMAR DE 10% A 25% DAS PRESTACOES VERTIDAS. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL QUE NAO JUSTIFICA A RESTITUICAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SOB PENA DE CONFIGURACAO DE VERDADEIRO DESEQUILIBRIO ECONOMICO-ATUARIAL ENTRE AS PARTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SEMPRE PERMEAR O JULGADOR NA ANALISE DO CASO CONCRETO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A INADIMPLENCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTACOES, UMA VEZ QUE A MESMA NAO SE VALEU DOS MEIOS ADEQUADOS PARA A RESILICAO CONTRATUAL. AUSENCIA DE DESDOBRAMENTOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO N.o 75 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS ORA ARBITRADOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0175599-19.2012.8.19.0004 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0175599-19.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00009883 - APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 APELADO: FERNANDA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL OAB/RJ-117471 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. MAMOPLASTIA REPARADORA. SENTENCA QUE ACOLHEU A PRETENSAO AUTORAL, DETERMINANDO O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$5.000,00 A TITULO DE DANO MORAL. INSURGENCIA DO PLANO DE SAUDE EM RAZAO DA AUSENCIA DE PREVISAO EM ROL DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). RECUSA INDEVIDA. VIOLACAO AO CDC. CLAUSULA LIMITADORA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CONTINUAS DORES DA COLUNA EM RAZAO DE DEFORMIDADE DAS MAMAS. VIOLACAO DAS NORMAS DE PROTECAO DO CONSUMIDOR, COMO A BOA-FE CONTRATUAL, BEM COMO AMEACA O OBJETO E O EQUILIBRIO DA AVENCA. APLICACAO DOS ARTIGOS 4, 7, 47, 51 E 54, 4, DA LEI N 8.078/1990. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULAS 337, 339 E 209 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% DO VALOR CONDENACAO, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 85, 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0175542-51.2005.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0175542-51.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00010665 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA OAB/RJ-180834 APELADO: JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BRANDAO Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NITEROI. IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCICIOS DE 2004, 2006 E 2009. ACAO PROPOSTA APOS ENTRADA EM VIGOR DA LC No 118/2005. SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO E EXTINGUIU A EXECUCAO FISCAL. APELACAO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO. JUIZO DE 1o GRAU QUE DEIXOU DE APRECIAR A PETICAO APRESENTADA E PROFERIU SENTENCA. AUSENCIA DE MANIFESTACAO DO MUNICIPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. OFENSA AO PRINCIPIO DA NAO SURPRESA. ARTIGOS 10 E PARAGRAFO UNICO DO ART. 487 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMACAO PREVIA E PESSOAL DA FAZENDA PUBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. APLICACAO DOS ARTIGOS 25 E 40, 4o DA LEI No 6.830/80. ERROR IN PROCEDENDO. ANULACAO DA SENTENCA. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0108075-40.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0108075-40.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00708882 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. OSCILACAO DE ENERGIA QUE CULMINOU EM PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL AOS SEGURADOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUICAO DO MONTANTE DESEMBOLSADO. APELACAO INTERPOSTA PELO REU. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACERVO FATICO-PROBATORIO QUE DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ONUS DA PROVA. CONCESSIONARIA, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA EM CONTRARIO. ONUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE COMPETE A RE, SEGUNDO ARTIGOS 205 E 210, DA RESOLUCAO ANEEL No 414, DE 2010. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DO REU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0085666-39.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0085666-39.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696806 - APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: ANA MARIA ROMEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DA SILVA OAB/RJ-097429 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: RECURSO DE APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO DE VICIO DO PRODUTO. BEM QUE APRESENTOU DEFEITO MENOS DE UM ANO APOS SUA COMPRA, ESTANDO ABARCADO PELA GARANTIA ESTENDIDA. PARTE AUTORA QUE NAO PRECISA PROCURAR DIRETAMENTE O REVENDEDOR ANTES DE PROPOR ACAO NO JUDICIARIO. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDICAO. AUTORA, NO ENTANTO, QUE TENTOU SOLUCIONAR SEU PROBLEMA DIRETO COM O FABRICANTE E COM A ASSISTENCIA TECNICA, SEM, CONTUDO, OBTER EXITO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FABRICANTE E REVENDEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REU, REVENDEDOR, QUE DEVE SER CONDENADO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO. REU, POR SUA VEZ, QUE NAO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME IMPOE O ART. 373, II, CPC/15. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. SENTENCA QUE NO MAIS SE MANTEM. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE DEIXA DE MAJORAR, NA FORMA DO ART. 85, 11, CPC/15, TENDO EM VISTA A SUCUMBENCIA MINIMA DA AUTORA E A PARCIAL PROCEDENCIA DO PRESENTE RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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