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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alternativamente, pleiteia a aplicacao de medidas cautelares alternativas.
Ao final, requer a concessao liminar da ordem para cessar o propalado constrangimento ilegal,
expedindo-se, de consequencia, os respectivos Alvara de Soltura em favor do paciente, confirmando-se a
mesma, ao final.
O pedido veio instruido com os documentos (movimentacao 01, arquivo 13).
Liminar indeferida (movimentacao 06, arquivo 01).
Informacoes de estilo (movimentacao 09, arquivo 01).
A douta Procuradoria Geral de Justica, por seu representante Dr. Abreu e Silva, manifestou-se pelo
parcial conhecimento da ordem e, nesta extensao que seja denegada (movimentacao 12, arquivo 01).
E O BREVE RELATORIO.
PASSA-SE AO VOTO.
Conforme visto no relatorio, por intermedio da presente acao constitucional, o impetrante objetiva a
soltura do paciente IZAIAS CASSIMIRO DO CARMO, alegando negativa de autoria; desfundamentacao das
decisoes que decretou e manteve sua preventiva; os bons predicados pessoais e o Principio da Presuncao de
Inocencia e da Dignidade da Pessoa Humana.
Da negativa de autoria:
De prefacio, no que concerne a alegacao de insuficiencia probatoria para indicar o paciente como o
autor do crime em exame, resta evidente que tal argumentacao nao pode ser dirimida nesta via eleita, uma vez
que o Habeas Corpus nao permite dilacao probatoria, deslinde cabivel na acao de conhecimento.
Da desfundamentacao das decisoes que decretou e manteve a preventiva:
NR.PROCESSO:
5439726.38.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403560071250703, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 809 de 3565

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