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Diário PR - Tribunal de Contas

Trata-se de Comunicacao de Irregularidade, instaurada pela 6a Inspetoria de Controle
Externo, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL), tendo como
responsaveis a Magnifica Reitora Berenice Quinzani Jordao (gestora no periodo de
10/6/2014 a 10/6/2018), o Magnifico Reitor Sergio Carlos de Carvalho (gestao
11/6/2018 a 9/6/2022) e os servidores da UEL ja nominados na peca 3[1], em razao
da existencia de indicios de violacao ao art. 9o, III, da Lei no 8.666/1993 e ao art. 16,
III, da Lei Estadual no 15.608/2007, durante o exercicio financeiro de 2018.
Foram constatadas as seguintes irregularidades:
a) Ha servidores da Universidade Estadual de Londrina estatutarios ou temporarios
(tecnicos e docentes) que tambem laboram para empresas contratadas pela UEL por
meio de licitacao publica ou mediante contratacao direta para a prestacao de servicos
terceirizados na area da saude no ambito do Hospital Universitario;
b) Constatou-se que 23 (vinte e tres) dos medicos prestadores de servicos
terceirizados sao tambem servidores com vinculo estatutario efetivo ou administrativo
especial temporario com a Universidade Estadual de Londrina, sendo que 12 (doze)
deles prestam servicos para 2 (duas) das empresas contratadas. A situacao relatada
representa violacao ao art. 9o, III, da Lei no 8.666/1993, bem como ao art. 16, III, da
Lei Estadual no 15.608/2007;
c) Ha servidores medicos acumulando jornada de 40 (quarenta) horas e jornada de
20 (vinte) horas, totalizando 60 (sessenta) horas semanais de servico publico,
prestando, ainda, servicos para empresa terceirizada contratada pela Instituicao
Estadual de Ensino Superior.
d) O servidor Elbens Marcos Minorelli de Azevedo, titular do cargo efetivo de
Professor Associado C e lotado no Departamento de Ginecologia e Obstetricia da
UEL, apesar de estar submetido ao regime de trabalho de Tempo Integral e

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Dedicacao Exclusiva TIDE, concomitantemente as atividades de docente prestou e
esta prestando servicos remunerados para empresa Hygea Gestao & Saude Ltda.,
em violacao as regras legais e regulamentares que normatizam os deveres dos
docentes submetidos ao regime de TIDE (Lei Estadual no 11.713/1997, art. 3oA, VI,
a).
Por fim, requer, liminarmente, com a finalidade de evitar o agravamento de lesao a
Administracao Publica pela contratacao de profissionais medicos em afronta ao
ordenamento juridico, a concessao das seguintes medidas cautelares para que:
(i) A Universidade Estadual de Londrina se abstenha de efetuar o pagamento de
gratificacao pelo Regime de Tempo Integral e Dedicacao Exclusiva ao servidor
Elbens Marcos Minorelli de Azevedo;
(ii) A UEL se abstenha de realizar novas contratacoes com empresas prestadoras de
servicos que se utilizem de medicos com vinculo com a Universidade para o
cumprimento das obrigacoes avencadas com a UEL;
(iii) A UEL se abstenha de realizar novas contratacoes com as mesmas empresas
mencionadas na presente Comunicacao de Irregularidade caso essas se utilizem de
outros servidores da UEL para a prestacao dos servicos ajustados.
Questionada sobre o tema e instada a adotar providencias (Oficio no 34/18- ODV-6a
ICE, peca 16), a Universidade Estadual de Londrina, por meio do Magnifico Reitor
Sergio Carlos de Carvalho e da Diretora Superintendente Vivian Biazon El Reda
Feijo, ofereceu resposta (OF.R. No 390/18, peca 17 e OF. DIR. SUP. no 302/2018,
peca 18), alegando, em resumo, que:
a) Durante o certame licitatorio nao foram aventados os nomes dos profissionais que
prestariam os servicos quando da vigencia do contrato, cabendo a pessoa juridica
contratada providenciar medicos capacitados nos termos do edital, inexistindo, assim,
pessoalidade na contratacao dos plantonistas. A informacao dos nomes dos
profissionais surgiu quando da execucao contratual, vindo ao conhecimento do
fiscal/gestor;
b) Com excecao do docente que esta submetido ao regime de tempo integral e
dedicacao exclusiva  TIDE, o fato de o medico (tecnico) ou docente de medicina ter
vinculo como servidor junto a Universidade Estadual de Londrina nao e impeditivo a
prestacao de servicos como plantonista, por meio da pessoa juridica contratada;
c) No caso dos servidores pertencentes aos quadros da Universidade, alem da
possibilidade constitucional de acumulacao de cargos, como se trata da profissao de
medico, profissional liberal, e possivel existir a prestacao de servicos de forma avulsa
ou autonoma fora do ambito da Instituicao. Assim, mesmo que seja uma atuacao no
ambito do Hospital Universitario, a realizacao de plantao avulso por medico/docente
da UEL, para empresa terceirizada, nao encontraria vedacao legal, havendo apenas
as limitacoes de compatibilizacao de carga horaria;
d) Considerando que incumbe as empresas contratadas providenciar os profissionais
apos a finalizacao do certame e da assinatura do contrato, pode haver a substituicao
daqueles a qualquer tempo, devendo apenas ser mantida a condicao de capacitacao
tecnica requerida no edital para os plantonistas;
e) A existencia de profissionais detentores de cargo publico realizando plantoes de
forma avulsa as empresas terceirizadas nao configura participacao indireta na
licitacao desde que os mesmos nao guardem qualquer vinculo societario ou
empregaticio com as empresas, tratando-se de mao de obra avulsa e disponivel;
f) A prestacao de servico desenvolvida no HU por servidor contratado por empresa
deve ocorrer em horarios diferenciados em relacao aos que o servidor cumpre sua
jornada como estatutario. Assim, tal prestacao de servico nao pode causar prejuizo
as atividades a serem desenvolvidas como servidor.
E o relatorio.
II  Preliminarmente, com fulcro nos arts. 282,  1o, 400,  1o-A, e 403, II e III, do
Regimento Interno, acolho o pedido de expedicao de medida cautelar em face da
Universidade Estadual de Londrina, para que se abstenha de: (i) efetuar o pagamento
de gratificacao pelo Regime de Tempo Integral e Dedicacao Exclusiva ao servidor
Elbens Marcos Minorelli de Azevedo ou qualquer outro na mesma condicao; (ii)
realizar novas contratacoes com empresas prestadoras de servicos que se utilizem
de medicos com vinculo com a Universidade para o cumprimento das obrigacoes
avencadas com a UEL e de (iii) realizar novas contratacoes com as mesmas
empresas mencionadas na presente Comunicacao de Irregularidade caso essas se
utilizem de outros servidores da UEL para a prestacao dos servicos ajustados, sob
pena de responsabilizacao solidaria do atual gestor, nos termos dos arts. 400,  3o,
e 401, V, do mesmo Regimento.
A expedicao da medida cautelar se justifica em razao dos fundamentos trazidos pela
6a Inspetoria de Controle Externo, demonstrando a inobservancia ao art. 9o, III, da Lei
no 8.666/1993, do art. 16, III, da Lei Estadual no 15.608/2007 e do art. 3oA, VI, a, da
Lei Estadual no 11.713/1997. A jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao
(Decisao 133/97 - Plenario - Ata 10/97 Processo no TC 700.385/96-7 e TC
700.002/97-9. Relator: Ministro Bento Jose Bugarin. Data DOU: 15/04/1997) e a
legislacao vigente vedam a possibilidade de participacao de servidores na licitacao
promovida pelo orgao em que servem.
Frise-se que a vedacao trazida nas normas em questao tem natureza objetiva, isto e,
ao servidor publico e proibida a execucao de servico para empresa terceirizada
contratada pelo orgao publico ou entidade que laboram, nao sendo necessario,
portanto, perquirir-se outras questoes como compatibilidade de horarios e existencia
ou nao de sobreposicao de jornadas.
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