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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
REJEITADA E, NO MERITO, DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso, rejeitar a
preliminar, e, no merito desprove-lo.
3.Apelacao Criminal - 0000483-04.2016.8.24.0009 - Bom Retiro
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a):
Apelante : Ademir Cavalheiro
Advogada : Rose Meri Aparecida Possenti Hornung (17432/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Francisco Ribeiro Soares (Promotor de Justica)
APELACAO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE (CTB, ART. 306) - ADITAMENTO DA PECA
ACUSATORIA PARA INCLUSAO DO CRIME DE FURTO SIMPLES
(CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENCA DE PROCEDENCIA.
RECURSO DEFENSIVO. INSURGENCIA SOMENTE QUANTO
A CONDENACAO PELO CRIME DE FURTO - PLEITO DE
ABSOLVICAO - NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE
E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA
DA VITIMA COERENTE E SEGURA, EM AMBAS AS ETAPAS
PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS POLICIAIS QUE
ATENDERAM A OCORRENCIA. Conforme a jurisprudencia
do Superior Tribunal de Justica, a palavra das vitimas e plenamente
admitida para embasar o decreto condenatorio, mormente em casos
nos quais a conduta delituosa e praticada na clandestinidade (STJ,
Min. Campos Marques). Orienta-se a jurisprudencia no sentido de
que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como
elementos de conviccao, maxime quando corroborados com outras
provas produzidas nos autos, situacao da especie, constituindo-se,
assim, elemento apto a respaldar as condenacoes (STJ, Min. Nefi
Cordeiro, j. 12.05.2015). COMPLEMENTACAO, DE OFICIO,
DA VERBA HONORARIA - DEFENSORA NOMEADA PARA
ATUAR NA DEFESA DO REU - HONORARIOS RECURSAIS
DEVIDOS - RESOLUCAO N. 005/2019 DO CMTJSC.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento e, de oficio, fixar os honorarios advocaticios em R$356,40
(trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) e determinar ao
juizo da condenacao, apos comunicado da presente decisao e esgotada
a jurisdicao dessa instancia, que adote as providencias necessarias para
o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisao proferida
pelo STF em Repercussao geral quando do julgamento do Agravo
no Recurso Extraordinario n. 964246. Custas legais.
4.Apelacao Criminal - 0000521-32.2018.8.24.0175 - Meleiro
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a):
Apelante : Marcos Antonio Amorim Melo
Advogado : Diego Niche Caldas (32582/SC)
Apelante : Jacionir dos Santos
Advogada : Julio Cesar Lopes (32316/SC)
Advogado : Ian Carlos Januario Goncalves (51311/SC)
Apelante : Luiz Felipe dos Santos
Advogado : Felipe Jose Ferreira (39570/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Cleber Lodetti de Oliveira (Promotor de Justica)
APELACOES CRIMINAIS - DELITOS DE TRAFICO E
ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS (LEI N.
11.343/06, ARTS. 33 E 35 - SENTENCA CONDENATORIA -
RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES.NULIDADE DA
PROVA (APELANTE L.F.) - ACESSO A TELEFONE CELULAR
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL E FLAGRANTE PREPARADO
- MACULAS INEXISTENTES POLICIAIS QUE VISUALIZAM
MENSAGENS EXISTENTES NO TELEFONE DE UM USUARIO
DE DROGAS E CHEGAM AO TRAFICANTE - EXIGENCIA DE
AUTORIZACAO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO DE
DADOS E NAO PARA DADOS JA ARMAZENADOS ADEMAIS,
AUTORIZACAO DO PROPRIETARIO DO TELEFONE PARA
ACESSO DOS AGENTES PUBLICOS EIVAS AFASTADAS.Nao
se confundem comunicacao telefonica e registros telefonicos (STF,
Min. Gilmar Mendes).Existencia de mensagens na caixa de entrada
do aparelho de celular do reu que corroboraram as demais provas da
autoria do delito a ele imputado, nao havendo se falar em nulidade de
tais elementos probatorios, pois a hipotese nao caracteriza interceptacao
telefonica, sendo despicienda a previa autorizacao judicial (STJ,
Min. Gilson Dipp). [...]O acesso da policia as mensagens de texto
transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorizacao dos reus,
afasta a ilicitude da prova obtida. [...] (STJ, Min. Nefi Cordeiro).
NULIDADE POR INEPCIA DA DENUNCIA (APELANTE J.) NAO
OCORRENCIA CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA
EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS.Nao ha como reconhecer a inepcia da denuncia se a
descricao da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao
exercicio do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstancias
relevantes, permitindo a leitura da peca acusatoria a compreensao
da acusacao, com base no artigo 41 do Codigo de Processo Penal
(STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). MERITO ABSOLVICAO
POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICACAO
PARA CONSUMO PESSOAL (INSURGENCIA COMUM)
- NAO OCORRENCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - APREENSAO DE CONSIDERAVEL
QUANTIDADE DE DROGAS FRACIONADAS PARA A
VENDA (MACONHA E ECSTASY) CIRCUNSTANCIAS QUE
EVIDENCIAM A NARCOTRAFICANCIA, INCLUSIVE EM
VINCULO ASSOCIATIVO DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS
DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE INVESTIGAM OS
FATOS E ATENDEM A OCORRENCIA EVENTUAL CONDICAO
DE USUARIO QUE NAO ILIDE A RESPONSABILIZACAO
PENAL PARA OS CRIMES DE TRAFICO/ASSOCIACAO PARA
O TRAFICO CONDENACAO MANTIDA.O valor do depoimento
testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado
em juizo, sob a garantia do contraditorio - reveste-se de inquestionavel
eficacia probatoria, nao se podendo desqualifica-lo pelo so fato de
emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressao
penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente nao tera
valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar
interesse particular na investigacao penal, age facciosamente ou quando
se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que
as suas declaracoes nao encontram suporte e nem se harmonizam
com outros elementos probatorios idoneos [...] (STF, Min. Celso de
Mello).A divisao de tarefas com atuacao hierarquizada, a forma como
interagiam nas conversas telefonicas, a quantia de droga movimentada, o
auxilio mutuo e a troca de informacoes sao circunstancias que denotam
a intencao dos agentes de se unir com estabilidade e permanencia
no comercio de entorpecentes, o que configura o crime capitulado
no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (TJSC, Des. Ernani Guetten
de Almeida). A simples alegacao de que o apelante e usuario de
entorpecentes nao autoriza a desclassificacao do crime de trafico para
o de uso, sobretudo quando presente provas da pratica do primeiro
(TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski).DOSIMETRIA - TERCEIRA
FASE - CAUSA DE DIMINUICAO - TRAFICO PRIVILEGIADO
(APELANTES L.F E M.A.) - IMPOSSIBILIDADE - DEDICACAO
A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA INVESTIGACAO
POLICIAL QUE EXPOE A CONTUMACIA DOS AGENTES NA
PRATICA ILICITA.Comprovado que o reu dedica-se a atividade
criminosa, fazendo do crime seu meio de vida, incabivel a aplicacao
do beneficio previsto no  4o do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA (APELANTE
L.F.) INOCORRENCIA ATUACAO DIRETA E EXPRESSIVA
NA EMPREITADA CRIMINOSA AGENTE QUE PRATICA OS

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