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Diário RO - Justiça

329DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiz(a) de Direito
 
Processo: 7030764-62.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 12/07/2017 15:22:26
Requerente: CLEBER NASCIMENTO LOIOLA
Advogado do(a) AUTOR: DENERVAL JOSE DE AGNELO - 
RO7134
Requerido: CHQ GESTAO EMPRESARIAL E FRANCHISING 
LTDA
Advogado do(a) REU: THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA 
CAMPOS - SP334025
Vistos,
CLEBER NASCIMENTO LOIOLA, ajuizou ACAO ORDINARIA em 
face de CHQ GESTAO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA, 
objetivando a rescisao de contrato de franquia e indenizacao 
por danos morais em razao do descumprimento contratual pela 
requerida.
Com a inicial apresentou procuracao e documentos.
Realizada audiencia, a tentativa de conciliacao restou prejudicada 
em razao da ausencia do autor (Id. 14196237  fl. 75). 
A parte requerida por sua vez, apresentou contestacao (Id. 
14607383  fls. 82/111), arguindo em preliminar a incompetencia 
do juizo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que 
consta na clausula 11.3 do Pre Contrato de Franquia, que o foro de 
eleicao para dirimir quaisquer duvidas ou controversias oriundas do 
referido contrato, e o de Sao Jose do Rio Preto/SP.
Requer seja declarada a incompetencia do foro da Comarca 
de Porto Velho/RO, e a remessa dos presentes autos ao foro 
competente.
Tambem apresentou procuracao e documentos.
Houve replica, e a parte autora pugnou pela rejeicao da preliminar, 
sob o argumento de que trata-se de tipico de contrato de adesao, e 
de nao ter sido possibilitado ao requerente a analise e discussao de 
todas as clausulas antes da assinatura do contrato por imposicao 
da franqueadora.
Afirma, tambem, que o expressivo valor pactuado no contrato de 
franquia sub judice acarreta a inviabilizacao do acesso ao , e a 
apropriacao indevida da taxa de franquia, inviabiliza a defesa de 
seus direitos no foro contratado.
Diz, da mesma forma, ser hipossuficiente, sob o enfoque financeiro, 
juridico e tecnico, para demandar na comarca do reu, devendo o 
feito ser processado e julgado no foro desta comarca de Porto 
Velho/RO (Id. 16410504  fls. 260/270).
As partes foram intimadas para especificacao de provas, e 
manifestaram-se pugnando pela producao de prova testemunhal 
(Id. 18807557  fls. 273/274 e Id. 18921283  fl. 275).
Vieram os autos conclusos.
Passo ao saneamento e organizacao do processo nos termos do 
artigo 357 do CPC.
Da preliminar de incompetencia de foro
Conforme verifica-se na Clausula 11.3 do Pre Contrato de Franquia 
Chiquinho Sorvetes, foi eleito o foro da Comarca de Sao Jose do 
Rio Preto/SP, para resolver controversias acerca do instrumento 
pactuado, com renuncia aos demais foros (Id. 11618006  fls. 
22/36).
Como sabido, os contratos (ou os pre-contratos) de franquias nao 
se sujeitam as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. O 
franqueado nao pode ser considerado consumidor, uma vez que 
nao se apresenta na relacao contratual como destinatario final dos 
produtos e servicos a serem disponibilizados pela franqueadora.
No caso dos autos, considerando que existe pretensao acerca 
de indenizacao por danos morais, a acao poderia ser proposta 
no local onde se produziu o dano, no entanto, trata-se de regra 
de competencia territorial,e possui natureza relativa. Ademais, a 
competencia territorial foi superada pela clausula de eleicao de 
foro.
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica entende que e 
valida a clausula de eleicao de foro estabelecida em contrato de 
franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiencia da parte ou 
a dificuldade de acesso a justica.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL No 1.629.870 - DF (2016/0259308-4) 
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: DIEGO 
FERNANDES REIS ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR 
E OUTRO (S) - DF015799 RECORRIDO: TNF TEAM NOGUEIRA 
FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA VON JESS 
PEREIRA GODINHO - RJ080896 FELIPE VIEIRA TURIBIO E 
OUTRO (S) - RJ114987 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. 
CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATO 
DE FRANQUIA. VALIDADE. PRECEDENTES. SUMULA No 568 
DO STJ. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIENCIA POR 
ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 7 DO STJ. 
RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO DECISAO DIEGO 
FERNANDES REIS (DIEGO) ajuizou acao de rescisao de contrato 
de franquia com pedido de indenizacao contra TNF TEAM 
NOGUEIRA FRANQUIAS LTDA. (TNF) em virtude da existencia de 
infracoes cometidas pela requerida. A TNF opos excecao de 
incompetencia argumentando que ha eleicao de foro na cidade do 
Rio de Janeiro. A excecao foi reconhecida tendo sido declinado o 
foro e determinada a remessa dos autos para a mencionada 
comarca. Contra essa DECISAO, DIEGO interpos agravo de 
instrumento sustentando que se trata de contrato de adesao e que 
o foro deve ser o previsto no art. 112 do CPC/73. O Tribunal de 
origem negou provimento ao recurso em acordao assim ementado: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 
ACAO DE RESCISAO DE PRE-CONTRATO DE FRANQUIA C/C 
REPARACAO DE DANOS. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. 
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 
COMPETENCIA TERRITORIAL. DERROGACAO. 
POSSIBILIDADE. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. NAO 
INCIDENCIA. CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. PREVALENCIA. 
ERRO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIENCIA. CERCEAMENTO 
DE DEFESA. NAO DEMONSTRACAO. PRECEDENTES DO C. 
STJ E DO E. TJDFT. DECISAO MANTIDA. 1. Os contratos (ou os 
pre-contratos) de franquias nao se sujeitam as regras do Codigo de 
Defesa do Consumidor. O franqueado nao pode ser considerado 
consumidor porquanto nao se apresenta na relacao contratual 
como destinatario final dos produtos e servicos a serem 
disponibilizados pela franqueadora. 2. Ainda que existente 
pretensao indenizatoria, o que poderia indicar que a acao deveria 
ser proposta no local onde se produziu o dano, cuidando-se de 
regra de competencia territorial, portanto, de natureza relativa, ela 
podera ser derrogada por contrato, por meio de clausula de eleicao 
de foro. 3. Para fins de nulidade de clausula contratual de eleicao 
de foro, tenha-se presente que nao basta, por si so e por obvio, a 
alegacao de que ela tenha se dado em contrato de adesao, sendo 
imprescindivel perquirir sobre uma possivel abusividade da mesma. 
4. Ainaplicabilidade da clausula de eleicao de foro estipulada em 
contrato de franquia esta condicionada a demonstracao da 
vulnerabilidade ou da hipossuficiencia intelectual, juridica ou 
financeira do aderente ou de que a incidencia dessa convencao 
acarretara efetiva dificuldade de acesso a justica a este. Precedentes 
do c. STJ. 5. Como a regra de fixacao da competencia em debate 
e de natureza relativa, por ser territorial, considerando a nao 
incidencia do codigo consumerista, na hipotese, nao havendo 
qualquer prova a respeito da alegada abusividade da clausula de 
eleicao de foro ou do aduzido prejuizo a defesa do autor/excepto, 
correto o posicionamento do d. juizo a quo, que, acolhendo a 
excecao de incompetencia apresentada pela re/excipiente, decidiu 
pelo foro elegido. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
DECISAO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEICAO, 
RIO DE JANEIRO, MANTIDA (e-STJ, fls. 104/105). Irresignado, 
DIEGO interpos recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, 
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