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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00148705120038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310221938
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM REU:JOAO ARAUJO
PROCURADOR(A):VERA LUCIA F DE ARAUJO.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em
julgado da decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor
do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art.
513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte
executada promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido
na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00151986820088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810463254
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCELO
CASTELO BRANCO IUDICE (ADVOGADO) EXECUTADO:JOSE DE ARAUJO ALMEIDA.
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da negativacao do nome do executado
via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do
CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar de
devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de bloqueio
de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito tributario,
DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em
virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o
veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de
bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo
suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Juntese o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos, considerando que no atual momento
processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja
consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade
quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em
26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme
julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE
DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas
excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao
restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido
contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento
desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por
constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para
localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos
presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de
credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se desnecessaria a participacao
deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes
publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito
administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a
exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que
lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham
os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00152214220038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310232761


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