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Diário RO - Justiça

411DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Verifico que a parte autora deixou de cumprir os requisitos do art. 
82 do Codigo de Processo Civil.
1- Sendo assim, determino o recolhimento das custas processuais 
no importe de 2% de acordo com a Lei no 3.896/2016 (Lei de Custas), 
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da 
peca inaugural, nos termos do art. 321 do CPC.
Para a pesquisa a sistema conveniado o exequente devera recolher 
o valor da respectiva taxa, no prazo acima determinado.
2- Cumprida a determinacao, ou, decorrendo in albis o prazo, voltemme conclusos.
Porto Velho RO , 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 9a Vara Civel - Forum Civel PROCESSO: 700041508.2019.8.22.0001 7000415-08.2019.8.22.0001 
AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIOS AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A. 
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS 
ADVOGADO DO AUTOR: FABIANO LOPES BORGES OAB no 
GO23802 ADVOGADO DO AUTOR: FABIANO LOPES BORGES 
OAB no GO23802 
REU: ISANILDO NUNES COSTA REU: ISANILDO NUNES 
COSTA 
ADVOGADO DO REU: ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
Trata-se de acao de busca e apreensao regido pelo Decreto-Lei 
911/1969.
Sabe-se que com o advento do novo Codigo de Processo Civil (Lei 
13.105/2015), extinguiram-se as acoes cautelares.
No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do 
Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos 
especificos do artigo 3o do aludido Decreto, tambem os requisitos 
legais para concessao da TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA 
(SATISFATIVA/ANTECIPADA), prevista no artigo 300 do NCPC, 
quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade 
da medida.
A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de 
urgencia evidencia-se pela Cedula de Credito Bancario devidamente 
assinado pela parte re e a notificacao informando a respeito do 
inadimplemento da obrigacao.
De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na 
depreciacao do veiculo caso haja demora na restituicao do mesmo 
a posse do requerente.
Ainda, deve-se considerar que a providencia pretendida nao se 
apresenta irreversivel, de maneira que, caso o requerido purgue 
a mora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta 
medida (Resp 1.148.622 / DF), lhe sera devolvido o veiculo
1- Ante o exposto, determino, em carater liminar, a BUSCA, 
APREENSAO, VISTORIA e AVALIACAO do veiculo objeto do 
contrato firmado entre as partes, conforme descricao constante 
na inicial e contrato, depositando-se o bem em maos da parte 
autora ou de pessoa por ela autorizada.
2- Executada a liminar, o requerido tera 5 dias para quitar 
integralmente o contrato, contado do cumprimento do MANDADO 
e nao de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). Nesse 
periodo, o veiculo nao podera ser removido da comarca, sob pena 
de multa diaria de R$500,00 ate o limite do valor do veiculo.
3- Efetuado o pagamento, o autor devera restituir o veiculo a parte 
re, comprovando nos autos.
Caso o requerido nao efetue o pagamento integral, inclusive das 
custas processuais, consolidar-se-a a propriedade e a posse plena 
e exclusiva do bem no patrimonio do Credor Fiduciario (1o e 2o, 
art. 3o, do Decreto-Lei 911/69 com a redacao dada pelo art. 56 da 
Lei 10.931/04).
4- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do MANDADO de citacao 
(REsp 1321052 / MG), a devedora fiduciante podera apresentar 
contestacao, atentando-se ao disposto no art. 231, II do NCPC.
O ato processual devera obedecer ao disposto no art. 212, 2o do 
NCPC
ADVERTENCIA: A peticao inicial e os documentos que instruem 
a inicial poderao ser consultados no sitio eletronico http://pje.tjro.
jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, 
da Resolucao 185/2013  CNJ. Nao tendo condicoes de constituir 
advogado a parte requerida devera procurar a Defensoria Publica, 
com endereco na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.
Vias desta servem como MANDADO de busca e apreensao, citacao 
e intimacao.
Porto Velho RO 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
REU: ISANILDO NUNES COSTA, RUA DOUTOR JOSE ADELINO, 
- ATE 4090/4091 COSTA E SILVA - 76803-606 - PORTO VELHO 
- RONDONIA 
RUA DOUTOR JOSE ADELINO, No 4061, COSTA E SILVA, 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA, CEP: 
76803-606.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 9a Vara Civel - Forum Civel 
Processo: 7000535-51.2019.8.22.0001 
AUTOR: LUGUIMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP 
ADVOGADO DO AUTOR: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS 
OAB no DF15853, JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA OAB 
no DF59860 
REU: MERENCIO & SANTANA LTDA 
ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
Cadastre-se o boleto de custas avulsas no sistema, vinculando-o 
aos autos.
Trata-se de acao rescisoria que AUTOR: LUGUIMAR COMERCIO 
E SERVICOS LTDA - EPP endereca a REU: MERENCIO & 
SANTANA LTDA , com pedido de tutela provisoria de urgencia.
Tratando-se de pedido de tutela provisoria de urgencia (antecipada), 
em juizo de probabilidade sumario, o magistrado deve constatar 
provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a 
reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e 
3o do CPC.
No caso em apreco, a parte autora alega que realizou contrato de 
compra e venda com o reserva de dominio de 4 condicionadores 
de ar cassete inverter de 48.000 BTUS 220 V, marca Daikin e 1 
condicionador de ar piso teto inverter de 54.000 BTUS, 220 V, 
marca Carrier. Narra que a requerida nao cumpriu o acordado no 
contrato, inadimplindo todas as parcelas. Requereu em tutela que a 
requerida restitua os citados bens. A probabilidade do direito restou 
comprovada atraves dos cheques devolvidos (ID 23910137 pag. 2 
a 5).
Por outro lado, o perigo de dano decorre da utilizacao do bem que 
leva ao desgaste pelo uso, ademais, considerando que ha clausula 
de reserva de dominio plenamente possivel aplicar a medida.
Finalmente, deve-se considerar que, nos termos do artigo 300, 3o 
do CPC, a providencia pretendida e reversivel, sendo plenamente 
possivel o retorno ao status quo ante.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisoria urgente 
satisfativa (antecipada) formulado pela parte autora e DETERMINO 
que o REU: MERENCIO & SANTANA LTDA providencie a devolucao 
dos 4 condicionadores de ar cassete inverter de 48.000 BTUS 220 
V, marca Daikin e 1 condicionador de ar piso teto inverter de 54.000 
BTUS, 220 V, marca Carrier ao autor, em ate 15 (quinze) dias a 
partir da intimacao, sob pena de incorrer em multa diaria.
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