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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 155 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cumprindo destacar que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existencia de razoes do caso concreto a justificar a prisao. De acordo com a referida decisao, Policiais foram informados de que o Paciente, vulgo Javali , teria recebido uma carga de drogas e que a estava escondendo em sua casa, para onde procederam. Ali, apos franqueada a sua entrada, e realizadas buscas no local, lograram encontrar 101 (cento e uma)embalagens contendo material semelhante a maconha e 6 embalagens contendo material semelhante a cocaina, as quais estavam escondidas na cozinha, sob um botijao de gas. O Magistrado registrou, com acerto, que o crime de trafico ilicito de entorpecentes e delito que abala a ordem publica, vem tomando conta das mais diversas regioes do Estado do Rio de Janeiro e que muito deve ser feito para que a onda de violencia que vem a reboque seja obstada. Tambem destacou que nossos jovens estao se tornando viciados, as familias estao sendo destruidas, maes e pais procuram o Poder Judiciario desesperados solicitando ajuda. Acrescentou, inclusive, que inumeros sao os procedimentos ajuizados com vistas a aplicacao de medidas protetivas ou apuracao de atos infracionais envolvendo adolescentes que se declaram usuarios de drogas e ate dependentes delas e que, quanto aos adultos, o numero de viciados e dependentes so faz aumentar, assim como aumenta a onda de violencia que o consumo de entorpecentes traz consigo. Concluiu, entao, que se impoe manter a prisao cautelar daqueles que, segundo informacoes trazidas pela autoridade policial, escoradas em elementos solidos, sao os responsaveis por tao nefasto comercio. Ora, a decisao proferida e irretocavel, tendo-se decretado a cautela para a garantia da ordem publica e da garantia da aplicacao da lei penal.7. E de bom alvitre ressaltar, ainda, que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. 8. Ademais, os elementos colhidos e trazidos a este feito nao indicam que a substituicao da prisao por outra medida cautelar seja mais apropriada. Ao reves, sinalizam para a manutencao do decisum que decretou a prisao cautelar do Reu, ora Paciente, que, em tese, como destacado, teria sido preso pela pratica do trafico ilicito de material entorpecente e associacao ao trafico. Desta forma, tem-se que o Impetrante nao logrou demonstrar que a segregacao provisoria se afigura desnecessaria, antes, traz a discussao argumentos atinentes ao merito e que refogem ao ambito deste Habeas Corpus.9. Destaque-se, ainda, que, como registrado no decisum, possiveis condicoes subjetivas favoraveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residencia fixa e trabalho licito, por si so, nao obstam a segregacao cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretacao da prisao preventiva. 10. Por fim, pelo Juizo da 2a Vara Criminal da Comarca de Tres Rios foi informado que a prisao do Paciente foi comunicada em 19.10.2018, ocasiao em que, apos consulta ao sitio eletronico do TJRJ, constatou-se que ja havia sido convertida a prisao do Paciente em preventiva, como tambem ja houve oferecimento de denuncia, tendo sido expedido mandado de notificacao ao acusado, nos moldes do artigo 55 da Lei no 11343/06. 11. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 024. HABEAS CORPUS 0060825-75.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0246661-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00623801 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DPGE/MAT.969.603-0) PACIENTE: IGOR MOREIRA BARROS FREIRE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI No 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI No 10.826/2003. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE; 2) A EXISTENCIA DE CAUSA DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O PACIENTE ESTARIA SOFRENDO COACAO MORAL IRRESISTIVEL E AMEACA DO TRAFICO DE DROGAS NA REGIAO ONDE MORA; 3) EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DE DENUNCIA, VISTO QUE O MESMO TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 16/10/2018 E ATE A DATA DA IMPETRACAO, REFERIDA PECA NAO TERIA SIDO APRESENTADA; 4) QUE O PACIENTE E GENITOR DE DUAS CRIANCAS (DANIEL COM 03 ANOS E ANNA CLARA COM 02 ANOS); 5) A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 6) FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA DECISAO DE DECRETACAO DA RESTRICAO CAUTELAR; 7) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA, ENTRE OUTROS PRINCIPIOS, OS DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE E HOMOGENEIDADE; E 8) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE.WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente foi preso em flagrante, denunciado, pela pratica, em tese, dos crimes previstos no artigo 35, da Lei no 11.343/2006 e artigo 16, paragrafo unico, III, da Lei no 10.826/2003. Inicialmente, cabe esclarecer que, os impetrantes, ao aduzirem questoes sobre, ausencia de indicios suficientes de autoria e materialidade, existencia de causa de exclusao da culpabilidade ante a inexigibilidade de conduta diversa, pois o paciente estaria sofrendo coacao moral irresistivel e ameaca do trafico de drogas na regiao onde mora, e, ofensa ao principio da homogeneidade entre a cautela prisional e a possivel pena privativa de liberdade, a ser aplicada ao paciente, em caso de condenacao, colacionam a estes autos argumentos referentes, exclusivamente, ao merito da acao penal, que exigem o envolvimento de exame de provas, os quais nao podem ser apreciados no bojo do presente remedio heroico, de sumaria cognitio e restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia com a consequente inversao da ordem processual legal. Precedentes do STF e STJ.No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denuncia, e entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justica de que, alem da referida alegacao nao ter o condao de desconstituir a decretacao da cautelar prisional, e cedico que os prazos processuais nao sao meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilacao, dentro de um criterio de razoabilidade, de acordo com o caso concreto, sendo que tal alegacao encontra-se superada, pois a denuncia ja foi oferecida e regularmente recebida. Precedentes do STF e STJ.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica.Frise-se, outrossim, que os crimes pelos quais o paciente foi denunciado, apresentam penas de reclusao cominadas, superiores a 04 anos (sendo, ademais,

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