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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PARACOMARCA DE REDENCAOSECRETARIA DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E
CRIMINALPROCESSO: 0800750-03.2019.8.14.0045EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK
IMPERIALEXECUTADO: BURITI IMOVEIS LTDAATO ORDINATORIO Nos termos do Provimento CJRMB
006/2006 c/c Provimento CJCI 006/2009 e tendo em vista a existencia de valores a serem restituidos a
parte requerida, fica a referida parte intimada a informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias dados
bancarios para a transferencia dos valores ou comparecer na secretaria para retirar alvara. Redencao ?
Para, 7 de novembro de 2019. PATRICIA DE CASSIA TEIXEIRA ROSADiretora de SecretariaMatricula
7914-6

Numero do processo: 0800203-60.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: ALDENOR
CAMELO DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: DANUBIA CAROLINE RODRIGUES PEREIRA
OAB: 393625/SP Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDA AMORIM FERREIRA OAB: 41620/GO
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO SA Participacao: ADVOGADO Nome:
GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: 5546/ROPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARACOMARCA DE REDENCAOVARA DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Autos no :080020360.2019.8.14.0045Requerente :ALDENOR CAMELO DA SILVARequerida :BANCO BRADESCO S/A
SENTENCA 1. Dispenso o relatorio, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, e passo ao resumo
dos fatos relevantes.2. O autor,ALDENOR CAMELO DA SILVA,qualificado nos autos, ingressou com a
presenteACAO DE RESTITUICAO DE VALORES C/C INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS
MORAISem desfavor da requeridaBANCO BRADESCO S/A,tambem qualificada.3. Argumentou que e
beneficiario da previdencia social e percebe 01 (um) salario minimo mensal, do qual vem sendo
descontados valores referentes a tres contratos ativados pelo reu sem sua solicitacao ou autorizacao e
cobrados seguros, tambem nao solicitados. Afirmou que os emprestimos e seguro foram efetuados junto a
requerida nos valores de: R$ 3.100,00 (tres mil e cem reais), no dia 12/07/2017; R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais), no dia 26/06/2018; R$ 3.363,47 (tres mil e trezentos e sessenta e tres reais e quarenta e sete
centavos), no dia 25/06/2018; R$ 109,00 (cento e nove reais) no dia 12/07/2017; R$ 371,60 (trezentos e
setenta e um reais e sessenta centavos) e R$ 255,54 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e
quatro centavos), no dia 06/06/2018. Insistiu que jamais entregou seu cartao de beneficios para estranhos
ou forneceu sua senha, pois sempre que necessita ajuda na agencia procura por um funcionario.4.
Requereu em sede de tutela de urgencia a suspensao dos contratos e a cessacao dos descontos. No
merito pugnou pela declaracao de inexigibilidade dos emprestimos e a restituicao dos valores descontados
de sua conta bancaria, inclusive aqueles sob a rubrica de seguro e mora de credito pessoal. Alem disso,
requereu a condenacao da requerida ao pagamento de indenizacao por danos morais, que estimou em R$
10.000,00 (dez mil reais).5. A tutela de urgencia foi indeferida no evento no 8756379.6. Infrutifera a
conciliacao.7. O requerido suscitou, em sede preliminar, a incompetencia deste Juizo em virtude da
necessidade de producao de prova pericial complexa, consistente em exame grafotecnica da assinatura
lancada em um dos instrumentos contratuais e apresentou comprovacao de que os demais foram
efetuados em caixa eletronico mediante a utilizacao e cartao magnetico e senha.8. Em audiencia, a autora
impugnou a autenticidade do documento.9. Insta registrar, a priori, que a incompetencia do juizado pode
ser averiguada quando do ajuizamento da acao, ou no decorrer do procedimento.10.No presente caso,
somente apos a impugnacao da autenticidade da assinatura lancada no instrumento contratual trazido pelo
promovido e que desenhou a controversia em torno da fe do aludido documento.11.O art. 429, II, do CPC,
preconiza que e da parte que produziu o documento nos autos o onus de provar a autenticidade da
assinatura, quando impugnada pelo suposto assinante.12.Nessa linha, e evidente que e da reclamada o
dever de construir a prova da autenticidade impugnada, para o que postulou expressamente a producao
de prova pericial, inclusive apontando para a incompetencia deste juizo.13.Com efeito, a construcao de
exame grafotecnico nao se coaduna com os principios norteadores dos Juizados Especiais, sendo
atividade tipica do procedimento comum, razao por que fica obstado o prosseguimento do feito nesta
Sede.14.Cumpre frisar que nao se pode, sob pena de grave cerceamento do direito de defesa, retirar da
parte que defende a autenticidade a possibilidade de produzir prova que demonstre contundentemente tal
alegacao, como e o caso de pericia grafotecnica nas hipoteses em que negada a autenticidade de
determinada assinatura.15.Releva salientar, outrossim, que, a olho nu, nao se pode verificar nenhuma
falsidade grosseira ou diferenca evidente entre a assinatura aposta no contrato juntado pelo reu e aquela
que se ve nos documentos pessoais do autor, que, diga-se por relevante, ainda admitiu o recebimento do
valor objeto do contrato.16.Posta assim a situacao da demanda, cuja complexidade confronta com os
principios informadores do Juizado Especial, mormente o da simplicidade e celeridade, fica evidente a


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