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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 627
Suspensa a exigibilidade das custas, em razao da concessao do beneficio da gratuidade, conforme art. 98,  3o, do CPC.
P. R. I. C. e arquivem-se com baixa e copia em pasta propria, transito em julgado e demais cautelas estilares.
Dou a copia da presente, forca de mandado.
Santo Estevao, 04 de setembro de 2019
NUNISVALDO DOS SANTOS
Juiza de Direito em substituicao
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO
INTIMACAO
8001621-06.2019.8.05.0230 Divorcio Consensual
Jurisdicao: Santo Estevao
Requerente: Eliene Dos Santos Passos Rocha
Advogado: Alberto Jorge Souza Passos (OAB:0024068/BA)
Requerente: Jose Raimundo De Jesus Rocha
Intimacao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO
________________________________________
Processo: DIVORCIO CONSENSUAL n. 8001621-06.2019.8.05.0230
Orgao Julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO
REQUERENTE: ELIENE DOS SANTOS PASSOS ROCHA
Advogado(s): ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS (OAB:0024068/BA)
Advogado(s):
SENTENCA
Vistos, etc.
JOSE RAIMUNDO DE JESUS ROCHA e ELIENE DOS SANTOS PASSOS, devidamente qualificadas na exordial, por procurador legalmente habilitado, ingressaram com ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL, em que cujo bojo firmaram acordo quanto a
dissolucao do matrimonio e as clausulas do divorcio e uso do nome, juntando, para tanto, os documentos necessarios. Certidao
de casamento acostada, ID.32257360.
Opinativo do Ministerio Publico reputando desnecessaria a sua intervencao, ID. .
RELATADOS, DECIDO.
Quanto a necessaria protecao aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta nao se materializa no acordo, mas sim pela
obrigatoria intervencao do Ministerio Publico no processo, bem como pela analise minuciosa das clausulas do acordo, o que ocorreu.
Se a oficializacao da uniao dos nubentes fica condicionada exclusivamente a vontade das partes, nao e admissivel a imposicao
de restricoes burocraticas para a autorizacao judicial da dissolucao do matrimonio.
Pelo exposto, demonstrado o firme proposito no rompimento do vinculo matrimonial, e com base no art. 226,  6o, da Constituicao
Federal, HOMOLOGO o acordo firmado (ID.32257432 ),e DECRETO o DIVORCIO de JOSE RAIMUNDO DE JESUS ROCHA e
ELIENE DOS SANTOS PASSOS, como postulado pelas partes, restando dissolvido o vinculo matrimonial, conforme acordado,
voltando a mulher a adotar o nome de solteira, ELIENE DOS SANTOS PASSOS. Julgo, em consequencia, extinto o processo
com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.
Apos o transito em julgado desta decisao e certificacao nos autos, em homenagem aos principios da economia e celeridade
processuais, dou a esta sentenca forca de mandado de averbacao, o que dispensa expedicao de quaisquer outras diligencias,
devendo a parte encaminha-la ao Cartorio competente.
Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca onde fora registrado o casamento, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda a margem do Livro de Registro de Casamentos a averbacao do divorcio consensual.
Suspensa a exigibilidade das custas, em razao da concessao do beneficio da gratuidade. PRI. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa.
SANTO ESTEVAO/BA, 5 de setembro de 2019.
NUNISVALDO DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVAO
INTIMACAO
8000724-75.2019.8.05.0230 Divorcio Consensual
Jurisdicao: Santo Estevao
Requerente: Nilza Oliveira Conceicao
Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:0009952/BA)
Requerido: Paulo De Jesus Conceicao

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