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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1007Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - EMBARGANTE: Francisco Ximenes do Prado - EMBARGADO: Banco 
do Brasil S/A - EMBARGANTE: Sonia Maria Trevia Prado - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem analise do merito, 
com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC . Tendo em mente o principio da causalidade, condeno o embargado nas custas 
processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipotese de interposicao de 
apelo, por nao haver mais o juizo de prelibacao nesta Instancia (art. 1.010 do Codigo de Processo Civil), sem necessidade de 
nova conclusao intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, encmainhar os 
autos ao E.Tribunal de Justica, se for o caso.
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 9259-0/PE) - Processo 0033839-12.2010.8.06.0167 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Valkswagen S/A - Intime-se o autor para se manifestar sobre 
a Certidao do Oficial de Justica de fl 72.
ADV: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (OAB 111/CE), ADV: NADEGE DA SILVA CERQUEIRA (OAB 
16321/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE) - Processo 0035271-32.2011.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Multa - REQUERIDO: Autarquia Municipal de Transito - Autarquia Municipal de Transito - Diante do exposto, e 
considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente acao anulatoria, resolvendo com 
merito o processo, na forma prevista no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil.Em consequencia, julgo nulo o Auto de Infracao 
de no. 12880618 e determino a devolucao simples do montante pago pela multa aplicada, devidamente corrigido.Determino, 
ainda, a requerida, que promova a exclusao do prontuario do autor de todas as penalidades decorrentes do referido auto de 
infracao.Condeno a re no pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), 
atentando nessa fixacao ao disposto no art. 85,  8o do CPC. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Dispensado o reexame 
necessario, na forma da lei. Apos o transito em Julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) - Processo 0040419-24.2011.8.06.0167 - Consignacao em 
Pagamento - Pagamento em Consignacao - REQUERENTE: Ernando Rodrigues de Lima - REQUERIDO: Bv Financeira S/A 
Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 
487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para determinar, APENAS, a vedacao da aplicacao da comissao de permanencia, 
mantendo-se os demais encargos financeiros, inclusive os de inadimplencia. Fixo verba honoraria de 10% sobre o valor da 
causa a cargo da autora, mas suspendo a cobranca, em face da gratuidade judiciaria deferida em seu favor. Sem custas. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, caso nada seja requerido. Caso haja recurso, intime-se a parte apelada para 
contrarrazoes. Decorrido o prazo, remetam-se ao Egregio TJCE.
ADV: EUGENIO PARCELI ALBUQUERQUE (OAB 6735/CE) - Processo 0042490-62.2012.8.06.0167 - Reintegracao / 
Manutencao de Posse - Posse - REQUERENTE: Marcos Antonio Freitas da Frota - Eliana Maria Sousa Frota - Cumprir na 
integra o despacho de fls. 249/250, intimando o autor para fornecer, em 15 dias, os nomes e enderecos dos atuais ocupantes 
esbulhadores de seu imovel, de forma a comporem o polo passivo da acao.
ADV: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO (OAB 13084/CE), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 24217/
CE) - Processo 0048552-50.2014.8.06.0167 - Cumprimento de sentenca - Citacao - EXEQUENTE: Inez Maria Freitas Ribeiro - 
EXECUTADO: Banco do Brasil S/A - DECISAO As fls. 238-240 o juizo proferiu sentenca e extinguiu a execucao pelo pagamento. 
Os embargos de declaracao de fls. 255-257 postularam honorarios advocaticios, sendo dado provimento, fls. 259, sendo 
expedido o alvara de fl. 264. As fls. 265-267, o advogado informou que o valor dos honorarios foi sacado pelo Banco, tendo 
apresentado uma conta de R$ 21.353,86. O Banco discordou, fls. 274-276, alegando que o valor atualizado e de R$ 3.234,12. 
Entendo que o valor correto e de R$ 3.234,12, relativo somente aos honorarios advocaticios, haja vista que, as fls. 238-240, o 
juizo proferiu sentenca e extinguiu a execucao pelo pagamento. Considerando que nao foi possivel cumprir o alvara de fl. 264, 
pois a conta estava zerada, fl. 269, determino o bloqueio via bacenjud do valor supra. Antes do saque, ouca-se a executada na 
forma do Provimento no 68 do Egregio CNJ.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA ELZYMERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0154/2018
ADV: FRANCISCO OSVANDO MUNIZ LIMA FILHO (OAB 18191/CE), ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 
19341/CE) - Processo 0000955-95.2008.8.06.0167 (apensado ao processo 0006371-44.2008.8.06.0167) - Nunciacao de Obra 
Nova - Liminar - REQUERENTE: Arruda Carneiro Turismo Ltda - REQUERIDO: Francisco Lopes Freire - Pelo exposto, nos 
termos do art. 1.228 do Codigo Civil, acolho o pedido inicial, resolvendo o merito desta acao, nos termos do artigo 487, inciso I, 
do novo CPC, JULGANDO PROCEDENTE a pretensao inicial, para que o autor seja imediatamente imitido na posse do imovel 
acima descrito, confirmando a liminar de fls.124/127, SERVINDO ESTA SENTENCA DE MANDADO DE IMISSAO, rejeitando 
o pedido de indenizacao por benfeitorias alegado pelo promovido e retencao do bem, nos termos do art. 1.220 do Codigo 
Civil. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze 
por cento) sobre o valor atribuido a causa, nos termos do paragrafo 2o do artigo 85 do novo CPC, em face da complexidade 
da causa e o zelo do advogado. Quanto ao PROCESSO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA no 955-95.2008.8.06.0167/0, em 
apenso a estes autos por conexao, como autoriza o art. 55, 1o, do novo CPC, nesta mesma sentenca, nos termos do art. 485, 
VI, do novo CPC, julgo extinto, sem resolucao de merito, em razao da imissao do autor na posse do bem, desde 05.09.2013, 
fl.141 (reivindicatoria), por carencia de interesse processual. Registre-se esta sentenca, em ambas as acoes, como autoriza o 
art. 55,  1o, do novo CPC, em razao da conexao entre as acoes, NUNCIACAO DE OBRA NOVA no 955-95.2008.8.06.0167/0 
e a REIVINDICATORIA. Apos o transito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em 
caso de recurso de apelacao, intime-se a parte apelada para contrarrazoes, no prazo de 15 (uinze) dias). Apos remetam-se ao 
Egregio TJCE.
ADV: EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB 17427/CE), ADV: FRANCISCO JEFFERSON ARAGAO (OAB 5898/CE) - 
Processo 0001847-33.2010.8.06.0167 - Cautelar Inominada - Sustacao de Protesto - REQUERENTE: Polaco Collyer Feijao 
- REQUERIDO: Francisco Arnaldo de Paula Pessoa Azevedo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, I do CPC, 
JULGO PROCEDENTE A ACAO CAUTELAR, mantendo a providencia ja efetivada em cumprimento da decisao liminar. Julgo 
PARCIALMENTE PROCEDENTE ACAO ORDINARIA, declarando a irregularidade do protesto do titulo de credito objeto destes 
autos. A sucumbencia e reciproca e sera partilhada de modo proporcional ao decaimento do pedido, nos termos do artigo 86 
do Novo Codigo de Processo Civil. Assim, cada parte sera responsavel pelo pagamento de 50% das custas processuais e dos 
honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85,  2o do Novo Codigo de 
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