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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE PABLO TAMBEM SER USUARIO DE DROGA, NAO PERMITE QUE ELE TENHA UM ALIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVA-LO A UM JUIZO PARA CONFIGURACAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - O QUADRO PROBATORIO DEMONSTRA QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE PARA FINS DE TRAFICO - AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, A APREENSAO DE 30 GRAMAS DE

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