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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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semelhante, a ele pode ser alcancado o favor legal, pois trata-se de processo em andamento.
Considerando a natureza da droga e a quantidade, a fracao de reducao e de 1/3. (Apelacao Crime No
70043960657, Terceira Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado
em 25/08/2011). No que se refere ao reu Luiz Pedro da Conceicao, a instrucao nao foi fertil em apontar a
autoria do crime ao denunciado. Meros indicios de autoria, desacompanhados de prova robusta, deixam
margem a duvida, fator determinante para a expedicao de decreto absolutorio, por forca do principio do in
dubio pro reo. No caso dos autos, cabe frisar que o reu negou veemente a autoria do delito, tanto na fase
inquisitorial e quanto em juizo, bem como a re assumiu isoladamente a autoria do delito. A doutrina
leciona: O Codigo de Processo Penal, ao tratar do interrogatorio do acusado no capitulo concernente a
prova, fez clara opcao por considera-lo verdadeiro meio de prova, relegando a segundo plano a sua
natureza de meio de autodefesa do reu (Francisco Campos, Exposicao de Motivos do Codigo de Processo
Penal, item VII). Entretanto, a doutrina mais avisada, seguida pela jurisprudencia mais sensivel aos novos
postulados ideologicos informativos do processo penal, tem reconhecido o interrogatorio como meio de
defesa, i. e., como ato de concretizacao de um dos momentos do direito de ampla defesa,
constitucionalmente assegurado, qual seja, o direito de autodefesa, na especie direito de audiencia. (Curso
de Processo Penal. Fernando CAPEZ. Saraiva. Sao Paulo. 1999. 4a ed., p. 259). Destarte, repise-se, a
instrucao processual nao foi capaz de trazer ao Judiciario a necessaria seguranca para a aplicacao de
uma sancao penal, deixando duvidas a respeito da participacao do acusado. Sem provas suficientes nao
ha como condenar alguem. Para a doutrina: Da elaboracao tradicional que colocava o principio do
contraditorio como a garantia de participacao no processo como meio de permitir a contribuicao das partes
para formacao do convencimento do juiz e, assim, para o provimento final almejado, a doutrina moderna
caminha a passos largos no sentido de uma nova formulacao do instituto, para nele incluir, tambem, o
principio da par conditio ou da paridade de armas, na busca uma efetiva igualdade processual. (Curso de
Processo Penal. Eugenio Pacelli de OLIVEIRA. Delrey. Belo Horizonte-MG. 2006. 6a ed., p. 28). Dessa
forma, nao ha neste feito elementos de conviccao acerca da autoria delitiva. Uma condenacao penal deve
estar afiancada por elementos seguros de conviccao, sob pena de se assumir o risco de se cometer uma
injustica. Assim, imperioso reconhecer que a melhor Justica, neste momento, e a absolvicao do acusado
Luis Pedro da Conceicao. Quanto ao crime descrito no art. 35 da Lei de Drogas, vislumbro que restou
prejudicado o seu conhecimento, em razao da absolvicao do correu do crime de trafico, razao porque a
absolvo Luis Pedro da Conceicao e Aline da Costa Conceicao quanto este delito. CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES E AGRAVANTES. Reconheco a circunstancia atenuante descrita no art. 65, III,  d a
acusada, eis que confessou os fatos descritos na denuncia em juizo. Nao militam em desfavor da acusada
circunstancias agravantes. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO. Milita em favor da acusada, o  4o,
do art. 33, da Lei 11.343/06 o qual dispoe que nos delitos definidos no caput e no  1o deste artigo, as
penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, vedada a conversao em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades
criminosas nem integre organizacao criminosa. A benesse que se aplica a denunciada por se tratar de re
tecnicamente primaria e nao restar comprovado nos autos dedicacao a atividade criminosa. Neste sentido:
TRAFICO PRIVILEGIADO. FRACAO DE REDUCAO. Ainda que esteja o reu respondendo outro processo,
por fato semelhante, a ele pode ser alcancado o favor legal, pois trata-se de processo em andamento.
Considerando a natureza da droga e a quantidade, a fracao de reducao e de 1/3. (Apelacao Crime No
70043960657, Terceira Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado
em 25/08/2011). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a pretensao punitiva do Estado para o fim de julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTE a denuncia de fls. 02/04, e: 1. CONDENO ALINE DA COSTA
CONCEICAO, brasileira, paraense, natural da cidade de Santarem/PA, nascido em 27/12/1999, filho de
Maria Aldejanes Gomes da Costa e Luiz Pedro da Conceicao, como incursa no crime tipificado no art. 33,
caput da Lei 11.343/2006 e a ABSOLVO do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/2006, nos moldes do
art. 386, VII do Codigo de Processo Penal; 2. ABSOLVO LUIZ PEDRO DA CONCEICAO, brasileiro,
paranaense, natural da cidade de Gaucha/PR, nascido em 10/10/1955, filho de Cicera Maria da
Conceicao, dos delitos dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, nos moldes do art. 386, V do Codigo
de Processo Penal. DOSIMETRIA Em atencao aos arts. 42, da Lei no 11.343/2006, e 59, do Codigo Penal
Brasileiro, passo a fixar-lhe a pena. Culpabilidade: normal a especie, nada tendo a se valorar que
extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; antecedentes: nao ha antecedentes nos
moldes da Sumula no 444 do STJ; sua conduta social: nao foram coletados elementos probatorios a
respeito da conduta social do acusado, razao pela qual deixo de valorar esta circunstancia; personalidade:
nao existem nos autos elementos plausiveis para afericao da personalidade do acusado, razao porque
deixa de valorar a presente circunstancia; dos motivos do crime nao se evidenciam elementos alem
daqueles exigidos para o tipo penal; as circunstancias do crime nao pesam em desfavor do acusado; as


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