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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Liminar indeferida.
Informacoes do Juiza impetrada.
A Procuradoria-Geral de Justica, representada pelo
Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior, se manifesta pela denegacao da
ordem.
E o relatorio.
VOTO
A prisao em flagrante delito do paciente foi
convertida em preventiva, por violacao do art. 33, caput, da Lei no
11.343/06, a pretexto da sua necessidade, para a garantia da ordem publica,
destacando a gravidade do comportamento criminoso e a periculosidade
social, em razao da expressiva quantidade de entorpecente apreendida,
10,00 kg (dez quilogramas) de maconha, respondendo a outas acoes penais,
em sintonia com condicao autorizativa do 312, do Codigo de Processo
Penal.
NR.PROCESSO:
5474772.88.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Validacao pelo codigo: 10413560072816237, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1296 de 3565

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