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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
 2o Cada Projeto de Lei e Decreto devera restringir-se a uma unica modalidade de credito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo a abertura e respectivo
desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.o 4.320/64.
Art. 10. Nas previsoes de receita e na programacao da despesa observar-se-a:
01. Nas previsoes de receitas:
I - As previsoes de receitas observarao as normas tecnicas e legais, considerarao os efeitos das alteracoes na legislacao, da variacao do indice de precos, do crescimento economico ou de qualquer outro fator relevante
e serao acompanhadas de demonstrativo de sua evolucao nos ultimos tres anos;
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo so sera admitida se comprovado erro ou omissao de ordem tecnica ou legal;
III - O montante previsto para as receitas de operacoes de credito nao podera ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orcamentaria;
IV - Ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria Anual as receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadacao, com a especificacao, em separado, quando
cabivel, das medidas de combate a evasao e a sonegacao, da quantidade e valores de acoes ajuizadas para cobranca da Divida Ativa, bem como da evolucao do montante dos creditos tributarios passiveis de cobranca
administrativa.
02 - Na programacao da despesa nao poderao ser:
I - Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituidas as unidades executoras;
II - Incluidos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um orgao;
III - Incluidas despesas a titulo de Investimentos  Regime de Execucao Especial, ressalvados os casos de calamidade publica formalmente reconhecidos, na forma do art. 167,  3o, da Constituicao;
IV - Transferidos a outras unidades orcamentarias do mesmo orgao os recursos recebidos por transferencia.
 1o Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade fisica nao permitam o desdobramento, a Lei Orcamentaria Anual nao consignara recursos a projeto que se localize em mais de uma unidade
orcamentaria ou que atenda a mais de uma.
 2o O total de emendas a proposta orcamentaria nao podera exceder ao limite total do orcamento fixado.
03. As emendas individuais de iniciativa parlamentar serao aprovados no limite de um inteiro e dois decimo (1,2%) da receita corrente liquida prevista no projeto da Lei Orcamentaria Anual.
 1o As emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serao aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste
percentual sera destinada a acoes e servicos publicos de saude.
 2o E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira das programacoes a que se refere o paragrafo anterior deste artigo, conforme os criterios das programacoes orcamentarias, excetuando apenas os impedimentos
de ordem tecnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas:
I - Ate 120 (cento e vinte) dias apos a publicacao da lei orcamentaria, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - Ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento da programacao cujo impedimento seja insuperavel;
III - Ate 30 de setembro ou ate 30 (trinta) dias apos o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programacao cujo impedimento seja insuperavel;
IV - Se, ate 20 de novembro ou ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal nao deliberarar sobre o projeto, o remanejamento sera implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orcamentaria.
 3o Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa podera resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orcamentarias, o montante previsto no 2o, podera ser
reduzido em ate a mesma proporcao da limitacao incidente sobre o conjunto das despesas discricionarias.
Art. 11. Os recursos para compor a contrapartida de emprestimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortizacao, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas
operacoes, nao poderao ter destinacao diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixacao desses recursos.
Art. 12. E vedada a inclusao, na Lei Orcamentaria Anual e em seus creditos adicionais, de dotacoes a titulo de subvencoes sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade
de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condicoes:
I - Seja de atendimento direto ao publico nas areas de assistencia social, saude, educacao, cultura e desportos, as vinculadas a area de assistencia terao que ter registro no Conselho Nacional de Assistencia Social
(CNAS);
II - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantropica, institucional ou assistencial;
III - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituicao Federal, no art. 61 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;
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