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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 356 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066628-73.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0005057-33.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00652328 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA AGDO: MARIA EDUARDA BELGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER.DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA QUE TRANSFIRAM A AUTORA PARA UM HOSPITAL DA REDE PUBLICA OU PRIVADA, ADEQUADO AO TRATAMENTO INDICADO PARA RECUPERACAO DE SUA SAUDE.FIXACAO DE MULTA DIARIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DETERMINACAO DE CONDUCAO COERCITIVA DOS AGENTES PUBLICOS, POR OFICIAL DE JUSTICA, PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO NA DELEGACIA DE POLICIA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.INSURGENCIA DOS REUS.DIREITO A SAUDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 537 DO CPC.REDUCAO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS. CONFLITO ENTRE O DIREITO A SAUDE E A VIDA E A IMPENHORABILIDADE DA VERBA PUBLICA. PREVALENCIA DO DIREITO A VIDA. ARTIGO 536, 1o DO CPC QUE APRESENTA ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS COERCITIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE RECUSO REPETITIVO.IMPOSSIBILIDADE DE CONDUCAO COERCITIVA NA HIPOTESE, SEM PREJUIZO DE POSSIBILIDADE DE EXTRACAO DE PECA AO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DE PRATICA DE ILICITO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICIPIO REU PARA REDUZIR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E AFASTAR A DETERMINACAO DE CONDUCAO COERCITIVA DOS AGENTES PUBLICOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, EM CASO DE NAO ATENDIMENTO DA ORDEM DO JUIZO A QUO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO E NEGOU-SE AO DO ESTADO. 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065635-30.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0005057-33.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00643070 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-148663 AGDO: MARIA EDUARDA BELGUES DOS SANTOS REP/P/S/PAI BRUNO NEVES COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER.DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA QUE TRANSFIRAM A AUTORA PARA UM HOSPITAL DA REDE PUBLICA OU PRIVADA, ADEQUADO AO TRATAMENTO INDICADO PARA RECUPERACAO DE SUA SAUDE.FIXACAO DE MULTA DIARIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DETERMINACAO DE CONDUCAO COERCITIVA DOS AGENTES PUBLICOS, POR OFICIAL DE JUSTICA, PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO NA DELEGACIA DE POLICIA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.INSURGENCIA DOS REUS.DIREITO A SAUDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 537 DO CPC.REDUCAO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS. CONFLITO ENTRE O DIREITO A SAUDE E A VIDA E A IMPENHORABILIDADE DA VERBA PUBLICA. PREVALENCIA DO DIREITO A VIDA. ARTIGO 536, 1o DO CPC QUE APRESENTA ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS COERCITIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE RECUSO REPETITIVO.IMPOSSIBILIDADE DE CONDUCAO COERCITIVA NA HIPOTESE, SEM PREJUIZO DE POSSIBILIDADE DE EXTRACAO DE PECA AO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DE PRATICA DE ILICITO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICIPIO REU PARA REDUZIR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E AFASTAR A DETERMINACAO DE CONDUCAO COERCITIVA DOS AGENTES PUBLICOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, EM CASO DE NAO ATENDIMENTO DA ORDEM DO JUIZO A QUO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 090. APELACAO 0009056-44.2015.8.19.0061 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0009056-44.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00617305 - APELANTE: HORSES E HORSES TRAINING FACILITES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: VITOR LUCIO FERREIRA OAB/MG-120855 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ENERGIA ELETRICA. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO REPASSE DA CONTRIBUICAO DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUICAO DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AO USUARIO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.QUESTAO JA DECIDIDA PELO STJ, EM JULGAMENTO SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP No 1.185.070/RS. "E LEGITIMO O REPASSE AS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUICAO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDO PELA CONCESSIONARIA." (RESP No 1.185.070 - RS, MIN. REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL EM 22/09/2010 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063838-19.2017.8.19.0000 Assunto: Anulacao / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0196985-22.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627143 - AGTE: BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA AGTE: WALTER VIEIRA AGTE: DELMO PEREIRA VIEIRA AGTE: RODRIGO BOTELHO VIEIRA AGTE: ALVARO LOUREIRO VIEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO OAB/RJ-061219 ADVOGADO: RODRIGO MASSARONI PEREIRA OAB/RJ-101561 AGDO: ROSIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA OAB/RJ-080025 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES NO SENTIDO DE QUE A PENHORA RECAIA APENAS SOBRE A FRACAO DE PROPRIEDADE DE UM DOS EXECUTADOS E MANTEVE A DETERMINACAO DE CONSTRICAO DO BEM POR INTEIRO.INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS.APLICACAO DO ARTIGO 843 DO CPC/15: "TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISIVEL, O EQUIVALENTE A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETARIO OU DO CONJUGE ALHEIO A EXECUCAO RECAIRA SOBRE O PRODUTO DA ALIENACAO DO BEM".NAO COMPROVACAO DA POSSIBILIDADE DE COMODA DIVISAO.EXECUCAO QUE SE ARRASTA HA MAIS DE 8 ANOS, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A MANUTENCAO DA PENHORA

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