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Diário GO - Tribunal de Justiça

venda de veiculo sinistrado com o apelado, com clausula estabelecendo o prazo de 30 (trinta)
dias para o comprador proceder a transferencia do veiculo. Contudo, o apelado permaneceu
inerte, razao do ajuizamento da acao
De inicio, destaco que o artigo 134 do Codigo de Transito Brasileiro dispoe que, no
caso de transferencia de propriedade, o proprietario anterior devera encaminhar ao orgao
executivo de transito do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, copia autenticada do comprovante
de transferencia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se
responsabilizar, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidencias ate a data da
comunicacao (grifei).
Da leitura do dispositivo legal, acima destacado, vislumbro que a responsabilidade de
comunicacao da transferencia do veiculo, junto ao orgao competente, e do proprietario do bem.
No presente caso, denoto que a empresa apelante nao diligenciou quanto a
transferencia do veiculo para seu nome, procedendo a venda ao apelado, tornando impossivel a
comunicacao ao Detran, quanto a alienacao do bem a terceiro, recaindo sobre a mesma a
responsabilidade solidaria de infracoes existentes no veiculo.
Destarte, a responsabilidade da transferencia do veiculo, cabe ao proprietario anterior,
no caso a empresa recorrente, a qual tem a obrigacao de transferencia junto ao orgao
competente, conforme dispoe o art. 123,  1o, do Codigo de Transito Brasileiro, nao podendo
impor esta obrigacao a terceiro adquirente.
Como bem ressaltou o MM. Juiz a quo:
(...), nao se pode impor ao comprador a satisfacao de sua parte no contrato com
a transferencia do veiculo para seu nome, se antes o vendedor nao cumpriu a sua, sem a qual
aquela nao pode, por forca da lei, ser cumprida.
Em casos analogos, esta Corte ja se manifestou, nos termos transcritos a seguir:
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. REPASSE PARA TERCEIROS
SEM COMUNICACAO JUNTO AO DETRAN. MULTAS DE TRANSITO LANCADAS NO
NOME DO ANTIGO PROPRIETARIO. (...) II - Ao receber o veiculo do autor/apelado a
re/apelada passou a ter a responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo
134, do CTB, principalmente quando repassou o automovel para terceira pessoa. (6a
CC, AC 0238391-02, de 10/09/18, rel. Des. Wilson Faiad) (negritei).
NR.PROCESSO:
5296834.55.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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