Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4026 PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP) Processo 1018548-90.2017.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.V.O.R. - S.R.O. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciaria ao requerido. Diante da concordancia das partes, REDUZO os alimentos provisorios para a quantia mensal equivalente a 40,1% do salario minimo nacional vigente ao tempo da prestacao, incidindo sobre 13o salario, sendo certo que retroage a data da citacao. Oficie-se a empregadora do alimentante (fls. 106) requisitando a implantacao de descontos mensais em folha de pagamento e deposito na conta bancaria informada a fls. 113. O requerimento de regulamentacao do direito de visitas deduzido na peticao de fls. 122/128 nao e objeto de conhecimento nestes autos, pois, alem de intempestivo, nao comporta processamento na acao que tramita sob o rito especial da lei de alimentos, carecendo de forma processual adequada para possibilitar o contraditorio e a ampla defesa pela parte contraria. A controversia repousa apenas sobre a incidencia ou nao da obrigacao alimentar sobre eventuais verbas rescisorias, tratando-se de questao de direito a ser enfrentada na sentenca. Destarte, dou por encerrada a instrucao. Promova-se vista dos autos ao Ministerio Publico, via portal eletronico, tornando em seguida conclusos para sentenca. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 248860/SP), VALERIA ILONA BAKO (OAB 155691/MG), MARCOS ANTONIO CLEMENTE (OAB 153291/MG) Processo 1019561-27.2017.8.26.0477 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - Cleide Ferreira Peres - Bruno Mendonca Vessoni - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recolher custas necessarias referentes a expedicao de CARTA DE ADJUDICACAO, mencionado as folhas necessarias para extracao de copias, no prazo legal. Int. - ADV: MICHEL ROMERO PALERMO (OAB 376819/SP), JOSE MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP) Processo 1020065-33.2017.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Luiz Roberto Brandi Junior - - Jacyra Eloisa Emina Brandi - Luiz Roberto Brandi - - Amanda Emina Brandi - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recolher as custas necessarias referentes a expedicao de FORMAL DE PARTILHA, mencionando as folhas para extracao de copias, no prazo legal. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), JOSE MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 224265/SP) Processo 4006075-60.2013.8.26.0477 - Inventario - Sucessoes - APARECIDA REGINA MARCOS - MIGUEL HENRIQUE MARCOS - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Sonia Alvares de Oliveira Marcos - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificacao do plano de partilha de modo a constar o auto de penhora de fls. 135/138, bem como a reserva para o pagamento da divida que recai sobre a Sra. Aparecida Regina Marcos, nos termos do art. 663, caput, do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA S WHATLEY DIAS (OAB 195148/SP), EDSON JOSE DE AZEVEDO (OAB 106115/SP), JOSE MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP) 2a Vara da Familia e Sucessoes JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES JUIZ(A) DE DIREITO WILSON JULIO ZANLUQUI ESCRIVA(O) JUDICIAL EDNA DOMINGUES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0348/2019 Processo 0000740-89.2017.8.26.0477 (processo principal 1007577-80.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Revisao - F.L.R.J.T. - F.L.T. - Fls.268. Advogada cadastrada. - ADV: IDENI FERREIRA PIAO (OAB 368610/SP), NORMA ELIZABETH PINHEIRO (OAB 191560/SP), ANDRESA ARAUJO SILVA (OAB 324251/SP) Processo 0000740-89.2017.8.26.0477 (processo principal 1007577-80.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Revisao - F.L.R.J.T. - F.L.T. - VISTOS. Fls.273/275 - Ante a noticia do cumprimento integral da obrigacao alimentar, revogo a ordem de prisao e determino o imediato livramento do executado, e, em consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. SIRVA-SE A PRESENTE COMO ALVARA DE SOLTURA, a ser apresentado ao(a) Diretor(a) ou ao (a) Delegado(a) de Policia do(a) CADEIA PUBLICA DE GUARUJA / SP, ou a quem suas vezes fizer, ao lhe ser este alvara apresentado, com as formalidades legais, que ponha, incontinenti, em liberdade, se por al nao estiver preso, pessoa abaixo qualificada, recolhida a ordem e disposicao deste Juizo. Sem prejuizo, posteriormente regularize perante o BNMP, se o caso. - ADV: IDENI FERREIRA PIAO (OAB 368610/SP), ANDRESA ARAUJO SILVA (OAB 324251/SP), NORMA ELIZABETH PINHEIRO (OAB 191560/SP) Processo 0001114-37.2019.8.26.0477 (processo principal 1013628-39.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - G.V.R.F. e outro - M.R.S.F. - Tendo em vista a certidao de fls. 88, providencie a parte interessada copia do oficio que contenha o numero do Registro Geral de Indicacao junto ao convenio OAB/PGE. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/ SP), VALERIA CANESSO DA SILVA (OAB 295983/SP) Processo 0001685-08.2019.8.26.0477 (processo principal 1001771-64.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Guarda - A.C.S.O. - - R.L.A.S.C. - L.A.O. - Vistos. Converto o julgamento em diligencia e determino manifeste-se o executado em 03 dias sobre a peticao de fls.102/105. Apos, com ou sem manifestacao, ao M.P. e conclusos. Int. - ADV: ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), ELOA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 401613/SP) Processo 0001783-90.2019.8.26.0477 (processo principal 1000124-63.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Investigacao de Paternidade - D.S. - Vistos. Trata-se de execucao de alimentos, sede em que se pleiteia a prisao do devedor inadimplente. A despeito da pretensao do exequente, entendo nao ser o caso, ao menos por ora, de decretacao da prisao civil do executado pelo inadimplemento parcial do debito. E certo que nao houve a quitacao integral do debito e o executado nao apresentou justificativa apta a afastar a obrigacao alimentar. Por outro lado, tambem e certo que a prisao civil e medida extrema, que deve ser decretada somente se inevitavel a satisfacao da obrigacao alimentar e, no caso concreto, existem outros meios possiveis para a satisfacao do credito. Com efeito, o executado atualmente labora com vinculo empregaticio, sendo certo que eventual decretacao de sua prisao, neste momento, poderia causar ainda mais prejuizos ao exequente, que ficaria sem receber os alimentos vencidos e vincendos, diante da possibilidade de perda do emprego durante o periodo de carcere. Ademais, ja fora implantado o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do alimentante, garantindo-se, assim, o correto cumprimento da obrigacao alimentar. A prisao do devedor de alimentos nao constitui qualquer tipo de punicao, mas apenas uma forma de coercao, a fim de preservar a subsistencia do alimentando que, a principio, mostra-se garantida com os descontos dos alimentos diretamente na folha de pagamento do executado. Destarte, diante das peculiaridades do caso vertente e considerando os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, deixo de determinar a prisao do executado. Por outro lado, o art. 529,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.