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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

433

C. Apos, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Coruripe,19 de fevereiro de 2019 Mauro Baldini Juiz de Direito

Laureta de Medeiros Armstrong (OAB 2530/AL)

JUIZO DE DIREITO DA 1o VARA DE CORURIPE

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE FERREIRA MUNGUBA

ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE LAUREANO LESSA NETO

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO No 0457/2019

ADV:  CLAUDIO  LIMA  SANDES  (OAB  4579/AL),  ADV:  IMAD  KAMAL  ED  DIN  SAMMUR  (OAB  4925/AL)  -  Processo  0001103
65.2012.8.02.0042  -  Consignacao  em  Pagamento  -  Pagamento  em  Consignacao  -  REQUERENTE:  Cledson  dos  Santos  Dias  - 

REQUERIDO: DISAL Administradora de Consorcios Ltda - SENTENCAO abandono por parte do Requerente, o qual deixou de promover 

os atos e diligencias que lhe competiam, por mais de 30 dias, e confi rmado pela certidao de pag.45, pois decorrido o prazo legal, a 

parte Requerente nao se pronunciou a respeito de despacho nos autos.Nestes termos, vejamos:Art. 485. O juiz nao resolvera o merito 

quando:...III - Por nao promover os atos e diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;Desta forma, 

DECLARO EXTINTO o presente feito nos termos do Art. 485, inciso III, do CPC de 2015.Apos o pagamento das custas processuais pelo 

autor, proceda-se a devida baixa na distribuicao. Arquive-se.Coruripe-AL, 27 de abril de 2018. Mauro Baldini Juiz de Direito

Claudio Lima Sandes (OAB 4579/AL)

Imad Kamal Ed Din Sammur (OAB 4925/AL)

JUIZO DE DIREITO DA 1o VARA DE CORURIPE

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO No 0459/2019

ADV: CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA (OAB 4871/AL), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), 

ADV:  RAFAEL  SANTOS  DIAS  (OAB  12127/AL)  -  Processo  0000015-55.2013.8.02.0042/01  -  Embargos  de  Declaracao  -  Rescisao  / 

Resolucao - EMBARGANTE: Maria Celia Pacheco Nunes - Autos n 0000015-55.2013.8.02.0042/01 Acao: Embargos de Declaracao 

Embargante: Maria Celia Pacheco Nunes Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informacao indisponivel \>\>: Nome da Parte 

Passiva Principal \<\< Informacao indisponivel \>\> SENTENCA Trata-se de Embargos de Declaracao opostos por ESPOLIO DE MARIA 

CELIA  PACHECO  NUNES,  sob  alegacao  de  contradicao  e  omissao  na  sentenca  que  extinguiu  sem  resolucao  do  merito  a  acao  de 

cobranca  interposta  em  face  da  Laginha Agro  Industrial  S/A.  Contrarrazoes  apresentadas  pela Administradora  Judicial,  na  condicao 

de representante legal da massa falida, as fl s. 13/16 dos autos, concordando com o deferimento do pleito. Em essencial, e o relatorio. 

Os  embargos  de  declaracao  sao  o  meio  recursal  cabivel  a  fi m  de  esclarecer  uma  decisao  judicial,  seja  ela  decisao  interlocutoria, 

sentenca ou acordao, quando houver contradicao, omissao ou obscuridade. Preenchidos os pressupostos extrinsecos e intrinsecos de 

admissibilidade recursal, passamos a analise do merito dos Embargos de Declaracao. No que se refere a existencia de contradicao, 

merecem prosperar as razoes do embargante, porquanto se trata de equivoco quanto ao estabelecimento do onus de sucumbencia. Ora, 

restando comprovado que a parte re deu causa ao processo em razao de sua inadimplencia, deve esta custear o onus sucumbencial, 

conforme  preconiza  o  art.  85    10  do  CPC:  Nos  casos  de  perda  do  objeto,  os  honorarios  serao  devidos  por  quem  deu  causa  ao 

processo. Nesse sentido tambem foi o entendimento do proprio Administrador Judicial da Massa Falida, que em suas contrarrazoes 

reconheceu que a Laginha deu causa ao processo, devendo, portanto, suportar o onus. No que tange a alegacao de omissao, resta
se sanada pelos mesmos fundamentos supracitados, tendo em vista os esclarecimentos de que a parte sucumbente no presente e a 

Massa Falida. Entretanto, no que concerne ao pedido de procedencia parcial dos pedidos autorais na sentenca vergastada, nao merece 

prosperar o pleito. Em que se pese ter sido confi rmada a tutela antecipada de rescisao contratual, esta se deu em razao da perda do 

objeto, visto que que o contrato se exauriu no tempo por si mesmo e pelas circunstancias de fato, pois com a decretacao de falencia 

da Laginha e o fi m das atividades da empresa, nao haveria qualquer possibilidade de retomada das atividades e do aludido contrato 

por esta. Todavia, em razao do pleito em comento ser alternativo ao reconhecimento da sucumbencia da Massa Falida, nao ha maiores 

discussoes  acerca  do  merito  da  questao,  devendo  ser  alterado  o  dispositivo  da  sentenca  a  quo  apenas  para  sanar  a  contradicao  a 

respeito do onus de sucumbencia. Ante o exposto, conhecemos dos Embargos de Declaracao para DAR-LHES PROVIMENTO, com 

fundamento nos arts. 1.022 e seguintes, do Codigo de Processo Civil. Alteramos, assim, a parte dispositiva da sentenca para sanar a 

contradicao identifi cada, em relacao a condenacao em honorarios advocaticios: Ante o exposto, EXTINGUIMOS SEM RESOLUCAO 

DO MERITO a presente acao, reconhecemos a perda do objeto no que tange a rescisao contratual e cobranca do debito, com fulcro no 

art. 485, VI do CPC. Por ter dado causa ao processo, condenamos a parte re ao pagamento das despesas processuais e honorarios 

advocaticios, fi xados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, visto que nao houve proveito economico, nos termos dos art. 85, 

caput e  2 e 10 do CPC. Certifi cado o transito em julgado, arquive-se o processo com baixa no SAJ/PG. P.R.I. Certifi cado o transito 

em julgado, arquive-se o processo com baixa no SAJ/PG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coruripe,10 de setembro de 2019. Bruno 

Araujo Massoud Filipe Ferreira Munguba Marcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcantara Falcao Juizes de Direito

ADV:  ANA  CLAUDIA  VASCONCELOS  ARAUJO  (OAB  22616/PE),  ADV:  RAFAEL  SANTOS  DIAS  (OAB  12127/AL),  ADV:  JOSE 

HELIODORO  PEREIRA  FILHO  (OAB  6868/AL)  -  Processo  0000373-10.2019.8.02.0042  -  Habilitacao  de  Credito  -  Classifi cacao  de 

creditos - REQUERENTE: Condominio do Edifi cio Status - REQUERIDA: Laginha Agro Industrial S/A - ADMINISTRA: Jose Luiz Lindoso 

da  Silva  - Autos  n  0000373-10.2019.8.02.0042 Acao:  Habilitacao  de  Credito  Requerente:  Condominio  do  Edifi cio  Status  Requerido: 

Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da requerimento apresentado 

pelo Administrador Judicial as fl .88/89, no prazo de 15 (quinze cinco) dias, nos termos do art. 437,  1o do Codigo de Processo Civil. 

Cumpra-se. Coruripe(AL), 03 de setembro de 2019. Bruno Araujo Massoud Filipe Ferreira Munguba Marcella Waleska Costa Pontes 

Garcia Phillippe Melo Alcantara Falcao Juizes de Direito

ADV:  RAFAEL  SANTOS  DIAS  (OAB  12127/AL),  ADV:  DRA.  LARYSSA  JULIANA  CESAR  DA  SILVA  (OAB  11345/AL),  ADV: 

ANTONIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (OAB 4343/AL), ADV: ANA CLAUDIA 

VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), ADV: FABIO JOSE TENORIO DE LIMA (OAB 8110/AL), ADV: MARINA CALDAS JUNQUEIRA 

(OAB 233773/SP) - Processo 0000470-44.2018.8.02.0042 (apensado ao processo 0000707-30.2008.8.02.0042) - Alienacao Judicial de 

Bens  - Alienacao  Judicial  -  REQUERENTE:  Laginha Agroindustrial  S/A  -  FALIDA:  Maria  de  Lourdes  Pereira  de  Lyra  - TERCEIRO  I: 

Comite de Credores de Laginha Agro Industrial S/A - Renato Schlobach Moyses - Vector Factoring Fomento Mercantil Ltda e outro - 

Autos n 0000470-44.2018.8.02.0042 Acao: Alienacao Judicial de Bens Requerente e Interessado: Laginha Agroindustrial S/A e outros 

Falido  (Parte  passiva):  Maria  de  Lourdes  Pereira  de  Lyra  DESPACHO  Intime-se  o Administrador  Judicial  e  o  leiloeiro  ofi cial  para  se 
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