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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 226 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PINAZAN 25MG, VALDOXAN 25MG, GEODON 40MG, SOCIAN 50MG, ALPRAZOLAN 2MG E VENVANSE 30MG. Decisao agravada que deferiu a antecipacao dos efeitos da tutela para determinar que a parte re - Estado do Rio de Janeiro e Municipio de Conceicao de Macabu - forneca, no prazo de 5 dias, os medicamentos descritos na exordial, sob pena de multa diaria no valor de R$ 300,00, no caso de descumprimento. Inconformismo do Municipio. Autora que comprova sua hipossuficiencia e a necessidade dos medicamentos indicados no atestado medico acostado aos autos principais. Risco de dano irreversivel a saude da demandante, caso nao receba os farmacos de que necessita. Presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a plausibilidade do direito perseguido pela agravada, consistente na sua comprovada doenca e no seu direito constitucional a saude; e o receio de dano, consubstanciado no evidente risco a sua integridade fisica e psiquica. Competencia solidaria dos entes publicos. Aplicacao da Sumula no 65 deste Tribunal de Justica. Desnecessidade da comprovacao dos requisitos estabelecidos pelo STJ por ocasiao do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp 1.657.156/RJ.Modulacao dos efeitos do referido julgado. Observancia dos requisitos somente para as acoes propostas a partir da conclusao do seu julgamento, ocorrido em 25.04.2018. Demanda ajuizada em 12.04.2018, portanto, em data anterior ao mencionado julgado. Multa arbitrada - R$ 300,00 por dia de descumprimento - que nao destoa dos criterios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisao atacada que nao merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028096-93.2018.8.19.0000 Assunto: Franquia / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0005052-06.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00288610 - AGTE: MARCELLE AMARAL DE MIRANDA AGTE: DAVIMAR LOFT ILHA ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME ADVOGADO: DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122809 AGDO: LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGDO: MARCOS ANDRE RODRIGUES AGDO: X POWER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C PERDAS E DANOS ENVOLVENDO CONTRATO DE FRANQUIA. DECISAO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETENCIA EM VIRTUDE DA CLAUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE OFICIO NA HIPOTESE DE COMPETENCIA RELATIVA. APLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. VALIDADE DO FORO DE ELEICAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA OU TECNICA DOS AGRAVANTES. APLICABILIDADE DA SUMULA 335 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO PARA CASSAR A DECISAO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027052-39.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0100281-29.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00278622 - AGTE: VISION MED ASSITENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 AGDO: GABRIELA DANTAS GUERRA DE MORAES ADVOGADO: DEIVISON DE SOUZA ALVES OAB/RJ-173362 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. MANUTENCAO DE INTERNACAO DA AUTORA, AQUI AGRAVADA, EM INSTITUICAO PSIQUIATRICA PARA TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. MULTA DIARIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Concessao de tutela provisoria de urgencia que exige a presenca concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora (art. 300, CPC), alem de inexistencia de risco de dano reverso. Irresignacao da agravante em que sustenta (i) nao ter havido negativa de internacao e (ii) multa diaria se afigura demasiadamente elevada. Multa cominatoria que deve ser reduzida para R$1.500,00 por dia de descumprimento, ante a natureza do bem juridico tutelado, da capacidade economica do prestador e sua resistencia. Documento emitido pelo nosocomio que aponta a grave situacao de saude da autora (intoxicacao por antidepressivos, risco de nova tentativa de suicidio) que desconstroi, ao menos em sede de afericao perfunctoria, a narrativa do plano de saude. Valor arbitrado a titulo de multa diaria - fixada em R$5.000,00 por dia de descumprimento -, que, de fato, nao respeitou os criterios adotados pela doutrina e pela jurisprudencia. Consideracao do bem juridico tutelado - vida da paciente -, a capacidade economica e de resistencia do devedor, alem do tempo para cumprimento da ordem judicial. Reducao das astreintes para R$1.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$150.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026262-55.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0000371-30.2003.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00270281 - AGTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RJ-188468 ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ OAB/RJ-060316 ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RJ-186953 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES OAB/RJ-057520 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE DEBITO CONDOMINIAL. Decisao agravada que indeferiu requerimento formulado pela caixa economica federal para levantamento de saldo de arrematacao. Custas recolhidas dois meses apos a interposicao do recurso e nao respeitado o teor do disposto no art. 1007, do CPC. Intimado para sanar a questao, quedou-se inerte o recorrente. Recurso nao conhecido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023397-59.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0408313-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00239668 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA AGDO: ASSOCIACAO AMIGAS DA GENTE Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURACAO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA ASSOCIACAO AGRAVADA.INTERPRETACAO SISTEMATICA DO CODIGO CIVIL, EM CUJO TITULO REFERENTE AS PESSOAS JURIDICAS ESTA INCLUIDA A ASSOCIACAO. INCIDENCIA DA LEI ANTICORRUPCAO (ARTS. 1o E 14). As pessoas juridicas de direito privado, dentre as quais se incluem as associacoes, ainda que sem fins lucrativos, sao abarcadas pelo conceito de abuso da personalidade juridica, preconizado no art. 50, do Diploma Civil. Caso concreto que, por tratar de verbas publicas, atrai a incidencia da recente Lei Anticorrupcao (Lei no 12.846/2013) que, em seu art. 1o, paragrafo unico, inclui as associacoes entre as pessoas juridicas alcancadas pela inovacao legislativa e, em seu art. 14, expressamente estabelece a possibilidade de desconsideracao da personalidade juridica quando configurado abuso de direito. Associacao agravada que alem de ter sido declarada inidonea para contratar com o poder publico municipal, ao ser intimada a pagar

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