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Diário MS - Tribunal de Contas

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
Relator
REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS.
RECOMENDACAO. REGISTRO.
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11554/2019
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Maria
Shirley de Santana Bustamante, para exercer o cargo de professor, no periodo
de 22/3/2017 a 7/7/2017, sob a responsabilidade do Sr. Donato Lopes da
Silva, prefeito municipal.

PROCESSO TC/MS: TC/18435/2016
PROTOCOLO: 1733553
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI/MS
RESPONSAVEL: ARILSON NASCIMENTO TARGINO
CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: ANNELIZE DA SILVA MONTEIRO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio da analise ANA- ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO POR TEMPO
ICEAP-1593/2018 manifestou-se pelo nao registro do presente ato de DETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA
convocacao, tendo em vista a ausencia de temporariedade na relacao juridica. REMESSA. RECOMENDACAO. REGISTRO.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 15670/2019, DO RELATORIO
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
por multa devido a intempestividade da remessa.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
DA DECISAO
temporaria de Annelize da Silva Monteiro, para exercer o cargo de professor,
no periodo de 30/1/2014 a 19/12/2014, sob a responsabilidade do Sr. Arilson
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
Nascimento Targino, prefeito municipal a epoca.
conforme definido no Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao
TC/MS n. 54, de 14/12/2016, vigente a epoca. Porem, sua remessa se deu A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
intempestivamente.
por meio da Analise ANA-DFAPGP-6916/2019, manifestou-se pelo registro do
presente ato de contratacao temporaria, observando a intempestividade na
A convocacao para ministrar aulas, temporariamente, foi legal e regularmente remessa.
formalizada por meio do Decreto n. 24.756/2017 com fulcro na Lei Municipal
n. 1.676/2011 e por excepcional interesse publico, nos moldes do art. 37, IX, O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-2aPRC-15675/2019,
da Constituicao Federal/88.
opinando pelo registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, por
multa devido a intempestividade na remessa.
Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece: DA DECISAO
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.5, letra A, da

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 11/09/19 14:08
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Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
merecendo seu registro.
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
direitos.(grifo nosso)
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno Examinando o processo, constata-se que, de fato, houve a remessa
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. intempestiva da documentacao. Entretanto, diante da legalidade dos
98/2018, DECIDO:
procedimentos em exame, entendo que tal irregularidade deve ser relevada,
aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendacao ao
1. pelo registro do ato de nomeacao da servidora Taina Leticia de Oliveira gestor do orgao para que observe, com maior rigor, as normas regimentais.
Turquetto, aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio
de Brasilandia/MS, para o cargo de professor, haja vista sua legalidade, nos Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar Estadual admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
(LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
seu registro.

Pag.3

| No 2198
QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11555/2019
PROCESSO TC/MS: TC/18441/2016
PROTOCOLO: 1733561
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI/MS
RESPONSAVEL: ARILSON NASCIMENTO TARGINO
CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: ELISANGELA DOS SANTOS BONFIM ROCHA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11499/2019

PROCESSO TC/MS: TC/19988/2016
PROTOCOLO: 1739342
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS
RESPONSAVEL: JACOMO DAGOSTIN
CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: SONIA CECILIA BRITES VOUTSAS
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO POR TEMPO RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO POR TEMPO
REMESSA. RECOMENDACAO. REGISTRO.
DETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA
REMESSA. RECOMENDACAO. REGISTRO.
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Elisangela dos Santos Bonfim Rocha, para exercer o cargo de
professor, no periodo de 30/1/2014 a 19/12/2014, sob a responsabilidade do
Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal a epoca.

DO RELATORIO

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Sonia Cecilia Brites Voutsas, para exercer o cargo de professor
na Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no periodo de
15.7.2014 a 9.12.2014, sob a responsabilidade do Sr. Jacomo Dagostin,
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
prefeito municipal a epoca.
por meio da Analise ANA-DFAPGP-6948/2019, manifestou-se pelo registro do
presente ato de contratacao temporaria, observando a intempestividade na A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
remessa.
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 6709/2019, manifestou-se pelo registro
do presente ato de contratacao temporaria, observando a intempestividade
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-2aPRC-15676/2019, na remessa.
opinando pelo registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, por
multa devido a intempestividade na remessa.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 15871/2019,
opinando pelo registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, por
DA DECISAO
multa devido a intempestividade na remessa.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 11/09/19 14:08
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