Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Justiça

275
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO.
VULNERABILIDADE. [...] 3. A jurisprudencia do STJ, tomando
por base o conceito de consumidor por equiparacao previsto no art.
29 do CDC, tem evoluido para uma aplicacao temperada da teoria
finalista frente as pessoas juridicas, num processo que a doutrina vem
denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que,
em determinadas hipoteses, a pessoa juridica adquirente de um produto
ou servico pode ser equiparada a condicao de consumidora, por
apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui
o principio-motor da politica nacional das relacoes de consumo,
premissa expressamente fixada no art. 4o, I, do CDC, que legitima
toda a protecao conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente
aponta a existencia de tres modalidades de vulne. [...] (RESP. n.
1195462/RJ. Rela Mina Nancy Andrghi, j. em 13.11.2012). Chancelada
aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor a especie, anota-se
que o art. 6o, do aludido diploma legal, dispoe acerca dos direitos
basicos do consumidor e, especificamente no inciso V, preve a
modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes
desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes
que as tornem excessivamente onerosas. Adiante, o art. 51 do Codigo
de Defesa do Consumidor versa acerca das clausulas contratuais nulas
de pleno direito, relativas ao fornecimento de produtos e servicos,
especialmente aquelas que colocam o consumidor em posicao de
extrema desvantagem. Vale destacar algumas hipoteses previstas nos
incisos do referido artigo: Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre
outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos
e servicos que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos
produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos.
Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis;
II - subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja
paga, nos casos previstos neste codigo; III - transfiram responsabilidades
a terceiros; IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas,
que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
incompativeis com a boa-fe ou a equidade; [...]  1o Presume-se
exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os principios
fundamentais do sistema juridico a que pertence; II - restringe direitos
ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal
modo a ameacar seu objeto ou equilibrio contratual; III - se mostra
excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza
e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias
peculiares ao caso. [...] Como se ve, ressoa patente a possibilidade de
revisao, pelo Poder Judiciario, das clausulas contidas nos contatos
que instrumentalizam as relacoes de consumo, especialmente com o
fim de aniquilar as arbitrariedades comumente inseridas nos contratos
de adesao, tal como nos contratos de natureza bancaria. De mais a
mais, a revisao das clausulas contratuais e permitida tambem sob a
otica do Codigo Civil, mormente em razao da incidencia dos principios
da boa-fe objetiva (art. 422 do CC), da funcao social dos contratos e
do dirigismo contratual (art. 421 do CC), os quais levam a mitigacao
da forca exorbitante que se atribuia ao principio do pacta sunt servanda,
quando tais ajustes, visivelmente de longa duracao, trazem em seu
teor clausulas com conteudo abusivo, desproporcional ou, quica, ilegal,
as quais implicam em onerosidade excessiva daquele que, por exemplo,
contrai um financiamento ou credito de instituicao financeira, a qual
detem melhores condicoes juridicas e tecnicas, obtem grandes ganhos.
Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justica: [...] no que
atine a possibilidade de revisao das clausulas contratuais, a jurisprudencia
do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicavel o Codigo de Defesa
do Consumidor aos casos que envolvem relacao de consumo, e
permitida a revisao das clausulas contratuais pactuadas, diante do
fato de que o principio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigacoes,
mormente ante os principios da boa-fe objetiva, da funcao social dos
contratos e do dirigismo contratual. (AREsp. n. 32.884/SC. Rel. Min.
Raul Araujo, j. em 20.10.2011). Nestes termos, a possibilidade de
revisao de contrato e clara - e pacifica na jurisprudencia - e nao fere
o principio da forca obrigatoria dos contratos, que e relativizado ante
a aplicacao de regras do microssistema de protecao ao consumidor
e mesmos aquelas puramente civis, que tem o condao de afastar da
pactuacao eventuais iniquidades/abusividades. (d) juros remuneratorios
Sobre a materia, sabe-se que, em se tratando de nota de credito rural,
o Grupo de Camaras de Direito Comercial desta Corte de Justica
editou o Enunciado I no seguinte sentido: Nos contratos bancarios,
com excecao das cedulas e notas de credito rural, comercial e industrial,
nao e abusiva a taxa de juros remuneratorios superior a 12% (doze
por cento) ao ano, desde que nao ultrapassada a taxa media de mercado
a epoca do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. (grifou-se).
Como se ve, os juros remuneratorios devem ser limitados a 12% ao
ano, razao pela qual a sentenca deve ser mantida no ponto, ante a
previsao do encargo em percentual superior ao permitido, qual seja,
14,93% ao ano (fl. 13, autos em apenso). Nesse sentido e o entendimento
do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
CEDULA DE CREDITO RURAL. ART. 535 DO CPC. NAO
VIOLACAO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO DE 12%
AO ANO. SUMULA N. 126/STJ. DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. SUMULA N. 283/STF. 1. Afasta-se
a alegada violacao do art. 535 do CPC quando o acordao recorrido,
integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaracao, dirime,
de forma expressa, congruente e motivada, as questoes suscitadas
nas razoes recursais. 2. Nas cedulas de credito rural, comercial e
industrial, os juros remuneratorios limitam-se a 12% ao ano. Aplicase a Sumula n. 126/STJ quando ha fundamento constitucional
suficiente, por si so, para a manutencao da decisao recorrida no tocante
a capitalizacao mensal dos juros, mas a parte nao interpoe recurso
extraordinario. 3. E inviavel o agravo regimental que deixa de impugnar
fundamento da decisao recorrida, por si so, suficiente para mante-la.
Incidencia da Sumula n. 283/STF. 4. Agravo parcialmente conhecido
e desprovido. (AgRg no REsp 1393572/MS, Min. Joao Otavio de
Noronha, julgado em 15.09.2015). Grifou-se E, ainda, deste Tribunal
de Justica: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO
BANCARIO. CEDULA E NOTA DE CREDITO RURAL.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PUBLICADA NA
VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGENCIA DO BANCO. JUROS REMUNERATORIOS.
LIMITACAO EM 12% AO ANO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO STJ. No tocante a limitacao dos juros
remuneratorios, o entendimento do Tri- bunal de origem encontra-se
em harmonia com a jurisprudencia desta Corte Superior, que e no
sentido de nao haver limitacao da taxa de juros remuneratorios em
se tratando de cedulas de credito rural, comercial e industrial, pois
estas nao se submetem as disposicoes da Lei n. 4.595/64, mas sim
ao art. 5o do De- creto-Lei n. 413/1969, competindo ao Conselho
Monetario Nacional estabelecer a taxa de juros aplicavel a especie.
Todavia, nao havendo manifestacao expressa do CMN, conforme
desta- cado pela Corte estadual, incide o disposto no art. 1o do DecretoLei n. 22.626/33, sendo mantida a limitacao dos juros remuneratorios
no patamar de 12% ao ano (STJ, REsp. n. 1.500.496, rel Min. Moura
Ribeiro, Decisao Mono- cratica, DJe de 2-6-2016). [...] (TJSC, Apelacao
Civel n. 0005512- 90.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Janice
Goulart Garcia Ubialli, Quarta Camara de Direito Comercial, j. 0304-2018). Grifou-se Assim, nega-se provimento ao apelo no ponto.
(e) capitalizacao de juros A pratica do anatocismo, como tambem e
conhecida a capitalizacao de juros, e regulamentada pela Medida
Provisoria n. 2.170.36/2001 (que reeditou a Medida Provisoria n.
1.963-17/00), a qual dispoe em seu art. 5o: nas operacoes realizadas
pelas instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e
admissivel a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um
ano. (destaquei) Como se ve, a capitalizacao de juros com periodicidade
inferior a um ano e permitida pelo ordenamento juridico patrio,
hipotese, inclusive, confirmada pelo Superior Tribunal de Justica, que
editou a Sumula n. 539, com o seguinte teor: E permitida a capitalizacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.