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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Policia Civil .............................................................................. 14
Administracao Penitenciaria ......................................................... 14
Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar ..................................... 15
Saude ..................................................................................... 16
Educacao ................................................................................. 17
Ciencia, Tecnologia e Inovacao .................................................... 17
Transportes .............................................................................. 17
Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ ...
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento ................................. 17
Cultura e Economia Criativa ........................................................ 19
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude ......................................................... 19
Turismo ................................................................................... ...
Cidades ................................................................................... ...
Executiva do Conselho de Seguranca ........................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 19

WILSON WITZEL
Governador

ANEXO

Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................ ...
Gabinete do Governador ..............................................................
Governadoria do Estado .............................................................
Gabinete do Vice-Governador ......................................................
Vice-Governadoria do Estado ........................................................

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO:

WILSON WITZEL
Governador

S U M A R I O

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Art. 2o - O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a
ter a seguinte redacao:

PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

E INCORPORACAO DA GRATIFICACAO TEMPORARIA POR PARTICIPACAO NO PROGRAMA DE AVALIACAO DE DESEMPENHO GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OFICIO GG/PL No 860 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 613 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 4454 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,
ALTERA A LEI N 6.845, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORCAO

Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157429

OFICIO GG/PL No 861 RIO DE JANEIRO
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 614 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1179-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcia Jeovani e Carlos Minc que, DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS POLOS DE ECONOMIA SUSTENTAVEL, CIRCULAR
E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTAVEIS, CIRCULARES
E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O
ARTIGO 2o DA LEI No 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2o DA LEI No 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1179-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E
CARLOS MINC, QUE DISPOE SOBRE O
PROGRAMA DE INCENTIVO AOS POLOS DE
ECONOMIA SUSTENTAVEL, CIRCULAR E
CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTAVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2o DA LEI No 2.927, DE 3 DE ABRIL DE
1998 E O ARTIGO 2o DA LEI No 7.368, DE 14
DE JULHO DE 2016.
Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente a proposta.
Insta consignar, inicialmente, que o projeto em analise padece de clara imperfeicao tecnica, eis que a ementa indica modificacao do art. 2
da Lei 2927, de 03 de abril de 1998 e do art. 2 da Lei no 7368, de
14 de julho de 2016, mas nao existe em seu texto tais alteracoes, o
que contraria as regras de elaboracao de leis constantes da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Isso nao obstante, ao regular detalhes do funcionamento interno da
Administracao, dispondo minuciosamente sobre programa estadual,
restou desconsiderado o campo da reserva de administracao, que e
privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisoes de acordo com
criterios de oportunidade e conveniencia, em conformidade com o art.
84, incisos II e VI, alinea a, da Constituicao Federal.
Alem de instituir o referido programa e seus objetivos, o projeto cuida
de determinar, tambem, sua forma de atuacao. Com efeito, a especificacao de condicoes de atuacao do Executivo, em substituicao ao
seu juizo de oportunidade e de conveniencia, importa na subversao
da funcao primaria da lei, exorbitando, em consequencia, os limites do
valido exercicio de prerrogativas institucionais da atuacao legislativa,
em descompasso evidente com o principio da divisao funcional do poder.
A iniciativa legislativa, nao se pode negar, vai diretamente de encontro
ao Principio da Separacao e Independencia dos Poderes de Estado,
cuja previsao esta no art. 7o da Carta Estadual.
Segundo interpretacao dada ao preceito constitucional acima, e fora
de questionamentos que os Poderes de Estado nao podem exercer
funcao propria dos outros, o que poe em risco os pilares sobre os
quais se baseia o Estado Democratico de Direito.
Demais, a instituicao de programas deve ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que detem o manejo dos recursos financeiros e da maquina administrativa para fazer com que os objetivos
idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas a eficiencia.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto, determinarei a
Pasta competente, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo
ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusao da proposta orcamentaria para viabilizar o referido programa.
Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157430




       
	 

	


    

  

A



 	


 	
   	 
	

OFICIO GG/PL No 862 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019

legislativas que tratem de materias relativas a gestao e a organizacao
da Administracao devem ser deflagradas, privativamente, pelo Chefe
do Poder Executivo, o que nao ocorreu no caso em comento.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 620 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3773-A de 2018 de autoria dos Deputados Waldeck
Carneiro e Zaqueu Teixeira que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDARIA E
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