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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 9
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Assim, considerando que foram utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em desacordo com a
legislacao de regencia, faz-se necessaria a devolucao da mencionada quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, 1o, da Resolucao
TSE no 23.553/2017, que diz:
Art. 82. (...)
1o Verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro
Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao
estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca.
Finalmente, registre-se que a irregularidade em questao alcanca aproximadamente 76% (setenta e seis por cento) das receitas arrecadadas
pela da candidata, nao podendo ser relevada.
No que tange ao item 2.3, foram identificadas omissoes de despesas na prestacao de contas em exame, constatadas mediante
circularizacao, informacoes voluntarias de campanha, ou confronto com notas fiscais eletronicas de gastos eleitorais.
Trata-se de nota emitida pelo fornecedor Facebook Servicos Online do Brasil LTDA., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que
representa 0,5% (zero virgula cinco) dos recursos gastos na campanha pelo candidato.
Em que pese a irregularidade concernente aomissao dessa despesa, entendo ser possivel a aplicacao dos principios da proporcionalidade e
razoabilidade para relevar o ponto, em razao do seu infimo valor no contexto das contas sob analise.
No item 3.1, registrou-se a realizacao de despesas com locacoes ou cessoes de veiculos sem o documento, contrato e o correspondente
registro de despesas com combustiveis ou lubrificantes.
A declaracao de despesas com locacao de veiculos sem a devida apresentacao dos documentos exigidos pela norma regente realmente
afeta a confiabilidade dos dados declarados, alem de impedir a averiguacao da regularidade dos recursos empregados no custeio dessas
despesas.
No item 3.2, foram relacionadas despesas que nao foram comprovadas por documentacao idonea, como exige o art. 63 da Resolucao TSE
no 23.553/2017, in verbis:
Art. 63. A comprovacao dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e
partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao, a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao
do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social, CPF ou CNPJ e endereco.
1o Alem do documento fiscal idoneo a que se refere o caput, a Justica Eleitoral podera admitir, para fins de comprovacao de gasto,
qualquer meio idoneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:
I - contrato;
II - comprovante de entrega de material ou da prestacao efetiva do servico;
III - comprovante bancario de pagamento; ou
IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes da Previdencia Social (GFIP).
2o Quando dispensada a emissao de documento fiscal, na forma da legislacao aplicavel, a comprovacao da despesa pode ser feita por meio
de recibo que contenha a data de emissao, a descricao e o valor da operacao ou prestacao, a identificacao do destinatario e do emitente
pelo nome ou razao social, CPF ou CNPJ, endereco e assinatura do prestador de servicos.
O prestador de contas assevera que o artigo supra permite a comprovacao da despesa por outros meios, razao pela qual os documentos
apresentados seriam suficientes para comprovar a despesa realizada.
Entretanto, a unidade tecnica informa que os documentos validos para comprovar as despesas realizadas no curso das eleicoes devem ser
idoneos e conter a descricao detalhada dos gastos e que, na hipotese, foram apresentados apenas recibos, portanto remanesce a
irregularidade.
No item 3.3 foi relacionada irregularidade referente arealizacao de doacoes por intermedio de transferencias eletronicas, para as quais nao
foram apresentados os documentos comprobatorios das despesas correspondentes.
A meu ver, o apontamento pode ser relevado, pois, havendo sido averiguada a transferencia financeira do montante em questao, cabera
aos donatarios comprovarem, em suas respectivas prestacoes de contas, a destinacao por eles dada a tais recursos.
O item 4.1 diz respeito ao pagamento de duas despesas relativas aFornecedora ADYEN A SERVICO DE FACEBOOK_ASD_BR, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) cada, realizadas na data de 26/09/2018 e 02/10/2018, custeadas com recursos em especie e nao por cheque
nominal, transferencia bancaria ou debito em conta.
A Resolucao TSE n 23.553/2017 permite a constituicao de fundo de caixa, com saldo maximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados,
para pagamento de despesas de pequeno vulto, que sao aquelas que nao ultrapassam o limite de meio salario minimo, vedado o seu
fracionamento.
No caso, embora os valores das despesas em questao superem o valor estabelecido na norma para custeio com recursos em especie do
fundo de caixa, entendo que a irregularidade pode ser ressalvada considerando que os valores em questao, no contexto destas contas,
mostram-se irrelevantes.

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