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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2361

prazo de 15 dias, sob pena de extinco.
Me do Rio  PA., 16 de outubro de 2018.
Helena de Oliveira Manfroi
Juiza de Direito

PROCESSO No 00001214620078140027
DEMANDA JUDICIAL: EXECUCAO FISCAL
REQUERENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADORIA ESTADUAL
REQUERIDO:

FRANCISCO BARROSO DO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI OAB/SP 218.814 OAB/MA 7.303-A
Decisao interlocutoria
Vistos, etc.
A Fazenda Publica Estadual ingressou com ACO DE EXECUCO FISCAL, em face de FRANCISCO
BARROSO DO NASCIMENTO FILHO, todos devidamente qualificados nos autos.
Fora realizado bloqueio online de valores constantes de contas correntes do executado as fls. 32/33.
Informado a adeso ao programa de parcelamento PROREFIS, em 21/09/2016, pelo que requereu a
suspenso da exigibilidade do credito, bem como da execuco em epigrafe as fls. 41/42.
Em 14/12/2016, postulou pela liberaco das penhoras sobre dinheiro, fundamentando-se na suspenso
pelo parcelamento e na penhora sobre imovel avaliado em R$ 2.693.598,60, as fls. 50/54.
A exequente se manifestou pela manutenco das constrices ate a regular quitaco da obrigaco, quando
ento informara o juizo, as fls. 83.
Nos processos de execuco fiscal, ha previso legal, no art. 151, inciso VI, do CTN, de suspenso da
exigibilidade do credito tributario pelo parcelamento da divida.
A suspenso da exigibilidade do credito conduz a suspenso da propria execuco fiscal, logo, impedira
que se promovam novos atos de penhora e de expropriaco de bens, ou seja, sera aquele efeito o
impedimento para a consecuco de atos de penhora posteriores ao seu motivo ensejador.
E justamente por no haver motivaco para sustar a penhora antes desse momento, e dizer, antes da
suspenso da exigibilidade do credito pelo parcelamento, que qualquer ato dessa especie que tenha sido
realizado anteriormente deve ser mantido em sua totalidade.


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