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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO
MONITORIA. INEXISTENCIA DE OMISSOES, OBSCURIDADES E CONTRADICOES.
REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. Os embargos de declaracao sao uma especie de
recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissao, obscuridade ou
contradicao existente nas decisoes judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e
incisos, do Codigo de Processo Civil. 2. Ausentes no decisum embargado quaisquer
dos vicios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os aclaratorios,
posto que nao se prestam para a rediscussao da materia ja julgada no recurso.
EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
5171126.24.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403567072611146, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3398 de 3565

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