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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. resolucao do merito, diante da inercia do autor (art. 485, III, do CPC). Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELANTE, O DR. HUGO GOLDEMBERG. 090. APELACAO 0052156-45.2014.8.19.0203 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0052156-45.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00614405 - APELANTE: DEISE LUCI BARRETO MOTTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito do Consumidor. Contrato de seguro denominado "protecao mulher". Cobertura prevista em caso de diagnostico de cancer. Recusa ao pagamento do capital segurado, ao argumento de que nao foi observada a carencia exigida. Ausencia de comprovacao de que a autora foi devidamente cientificada a respeito dos prazos de carencia. Necessidade de observancia dos deveres de transparencia e de informacao, que devem reger qualquer relacao de consumo (art. 6o, III, do CDC). Reus que nao se desincumbiram de seu onus probatorio. Cobertura contratual que deve prevalecer. Dano moral existente. Valor compensatorio fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELA APELANTE, A DRA. SARA HORTA, DEFENSORA PUBLICA. 091. APELACAO 0347197-50.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0347197-50.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00612637 - APTE: NILSON FELIPE CORREA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: MONIQUE FELICIO DE FREITAS TAVARES OAB/RJ-169466 APDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE ROCHA RIBEIRO OAB/RJ-182314 APDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO OAB/SP-179209 APDO: BANCO BGN S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA OAB/SP-128457 APDO: PARANA BANCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. MILITAR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 267, INCISO VI DO CPC/73, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. AUSENCIA DE LITISCONSORCIO ENTRE O BANCO E A FONTE PAGADORA. FONTE PAGADORA QUE SE LIMITA A EFETIVAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPRESTIMOS REALIZADOS ENTRE O SERVIDOR E AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DOS APELADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENCA DE EXTINCAO QUE SE ANULA. ARTIGO 1013, 3o, I DO NOVO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITACAO DO DESCONTO A 30%. NATUREZA ALIMENTAR QUE INVIABILIZA O COMPROMETIMENTO TOTAL DOS PROVENTOS DO AUTOR. VERBETE 200 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS A 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR. ORIENTACAO DO INCLITO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 092. APELACAO 0001471-74.2014.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0001471-74.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00588354 - APELANTE: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELANTE: SERTENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIENI RODRIGUES BARCELOS PINTO OAB/RJ-154596 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Empreendimento imobiliario. Programa Minha Casa, Minha Vida. Preliminares de ilegitimidade passiva das segunda e terceira apelantes que se rejeitam, bem como de legitimidade da CEF e de incompetencia absoluta do Juizo. Atraso na entrega de unidade admitido pelas res: infundada a alegacao de que ao atraso deu causa fato de terceiro, qual seja o nao cumprimento de convenio pelo Municipio de Macae e a existencia de dutos da Transpetro na localidade. Quanto a primeira escusa, trata-se de res inter alios; quanto a segunda, configura-se fortuito interno. Empresas atuantes no ramo da construcao civil assumem a responsabilidade pelos riscos inerentes a atividade, seguindo-se que se devem precaver para conjura-los na execucao do quanto acordado. Dano moral configurado. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 093. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0224818-68.2016.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0224818-68.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610937 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito processual publico. Demanda de revisao de acordo celebrado entre o Municipio do Rio de Janeiro e o Ministerio Publico e homologado por sentenca proferida em acao civil publica, cujo objeto e a climatizacao da frota dos onibus que circulam na cidade ate a data limite de 31/12/2016. Pretensao de revisao do contrato por onerosidade excessiva decorrente de triplice fundamento: (i) o acordo celebrado entre as partes deve ser revisto por ter-se tornado excessivamente oneroso em razao do adiamento do cronograma do BRT Transbrasil, ao qual estava indissociavelmente ligado; (ii) o acordo deve ser revisto por ter-se tornado excessivamente oneroso em razao da crise economica que atingiu o pais; (iii) o acordo deve ser revisto por ter-se tornado indefinida a fonte de seu custeio, ja que os contratos de concessao nao previram a climatizacao da frota e decisoes judiciais supervenientes ao ajuizamento da demanda, e que devem ser levadas em conta como fatos supervenientes na forma do art. 493 do CPC, proibiram o aumento da tarifa, inviabilizando a climatizacao. Rejeicao do primeiro fundamento, ja que nao se admite a revisao por onerosidade excessiva quando o fato superveniente foi causado pelo proprio devedor ou estava dentro de sua previsibilidade normal. Adiamento do cronograma do BRT Transbrasil que nao pode ser reputado um acontecimento imprevisivel ou de consequencias imprevisiveis que seja tido por estranho a atuacao do proprio Municipio.Rejeicao do segundo fundamento por ter ficado demonstrado que, ao tempo em que ocorreram os fatos, a situacao financeira do Municipio era definida, pelo proprio Prefeito, como confortavel, e por estar a climatizacao coberta pela politica tarifaria ja estabelecida nos contratos de concessao. Rejeicao do terceiro fundamento por nao ser possivel a revisao de contrato por excessiva onerosidade em funcao de fatos ocorridos depois de caracterizada a mora do devedor. Cabimento da condenacao do Municipio a pagar honorarios de sucumbencia ao Ministerio Publico, observado o disposto no art. 85, 3o, I, do CPC. Desprovimento do recurso do Municipio. Provimento parcial do recurso do MP. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTERIO PUBLICO.

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