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Diário SE - Justiça

PROC.: 201987001714
EXEQUENTE : SHEILLA LETICIA MATOS
ADV. : SHEILLA LETICIA MATOS COSTA - OAB: 9531-SE
EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE
DECISAO/DESPACHO....: R. HOJE. I - INTIME-SE A FAZENDA PUBLICA EXECUTADA, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS E NOS PROPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUCAO, CONFORME O ART. 535 DO NCPC. II - NAO HAVENDO MANIFESTACAO OU, EM
HAVENDO  E  SENDO  ESTA NO  SENTIDO DE  QUE  A  FAZENDA  NAO DESEJA  OFERTAR  IMPUGNACAO  NOS  AUTOS,  CERTIFIQUE-SE  E  PROCEDA  CONFORME
COMANDOS INFRA. III - DOU SEGUIMENTO AO FEITO, PARA TANTO, DETERMINO A ATUALIZACAO DO DEBITO EXEQUENDO ATRAVES DO SISTEMA DE CALCULOS
DISPONIVEL NO SITE DO TJ/SE, EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO VIA RPV, PARA FINS DE PAGAMENTO DO CREDITO COBRADO, VEZ QUE O VALOR DO
DEBITO SE ADEQUAR A DEFINICAO DA REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES DO ART. 100,  4o DA CF/88, MODIFICADO PELA EC No 62/2009 E EM
CONSONANCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE No 2004/3333 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, NO QUAL FICOU DETERMINADO QUE NOS PRECATORIOS EM
TRAMITACAO NESTE TRIBUNAL,  DEVE SER OBSERVADO O VALOR DO MAIOR BENEFICIO PAGO PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL,  QUE, HOJE,
ENCONTRA-SE EM R$ 5.839,45 (CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). IV - ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA QUE
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