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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DENUNCIADO:DANIEL DOS SANTOS TENORIO Representante(s): OAB 10272 - YANNICK MIRANDA
SANZ (ADVOGADO) OAB 12209 - MARCIO ANDRE AFFONSO MIRANDA (ADVOGADO) .
DELIBERAC"O EM JUIZO: I -Defiro o requerido pelo MP em relacao a oitiva das testemunhas, expecao-se
mandado de intimacao para a DPM e requisicao para autoridade competente. II- Remarco a presente
audiencia para o dia 16/09/2020 as 11:00 horas. III- Defiro o requerido pela Defesa do reu em relacao ao
rol de testemunhas de defesa apresentada nesta audiencia que deverao comparecer independente de
intimacao. IV-Ciente os presentes. E como nada mais houvesse, encerrou o MM. Juiz a audiencia. Eu,
Giselle F. de C. Leao, diretora de secretaria, o digitei Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da
8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal (Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775
de 1o/11/2019) PROCESSO: 00148959620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:JOELMA DA SILVA DE SOUZA
Representante(s): OAB 15511 - ALEXANDRE DE MIRANDA MOURA (ADVOGADO) VITIMA:C. R. D. G.
VITIMA:O. E. . Visto, etc. 1 - Compulsando os autos, observo nao ser caso de rejeicao da denuncia ou de
absolvicao sumaria da acusada em epigrafe e com qualificacao nos autos, ja que nao estao presentes
nenhuma das hipoteses dos arts. 395 e 397, do Codigo de Processo Penal. No que tange as alegacoes
defensivas (fls. 445/45), e de se observar a existencia de indicios minimos de participacao do acusado no
evento criminoso em apuracao, o que, a luz da Teoria da Assercao, basta para comprovacao, em juizo
inicial de prelibacao, da justa causa e consequente recebimento da denuncia. Ressalto, ademais, que
neste primeiro momento vigora o principio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem publica e da
paz social, relativiza, a priori, o principio do estado de inocencia em favor do interesse maior da
Administracao Publica, que e a instauracao da persecucao criminal judicial, com vistas a apuracao de
fatos, em tese, criminosos. Pelo exposto, recebo a denuncia em relacao a denunciada e designo audiencia
de instrucao e julgamento para o dia 26/11/2019, as 12:00 horas, o que faco com arrimo no art. 56, da Lei
no 11.343/2006. Cite-se a acusada da presente decisao e intime-a da data da audiencia. Intimemse/requisitem-se as testemunhas. 2 - Considerando que Defesa nao se manifestou sobre o que foi
determinado no item 1.2 de fl. 43 para sanear o pedido de concessao de prisao domiciliar em favor da re,
INDEFIRO o requerimento porque, pelo que consta dos autos, fora das previsoes do art. 318 do CPP. Dese ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa sobre a integra da presente decisao. Cumpra-se. Belem/PA, 06
de novembro de 2019. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal, respondendo
pela 7a Vara Criminal (Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775 de 1o/11/2019) PROCESSO:
00175807620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:S.
K. M. C. V. DENUNCIADO:RAYARA KELLY DA CONCEICAO OLIVEIRA DENUNCIADO:JOSE
RAIMUNDO TAVARES MIRANDA. Visto, etc. 1 - Em analise a resposta a acusacao de fls. 41/43, constato
que nao esta presente nenhuma das hipoteses previstas no art. 397 e incisos, devendo a instrucao
prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. A defesa reserva-se a arguir as teses defensivas por ocasiao
do transcurso da instrucao criminal. 2 - No tocante ao pedido da Defesa para que lhe seja oportunizada a
apresentacao do rol de testemunhas em momento posterior, cumpre tecer alguns comentarios. Senao,
veja-se. Em atencao ao disposto no art. 396-A do CPP e possivel concluir que o momento adequado para
apresentacao do rol de testemunhas e na resposta a acusacao: "Art. 396-A. Na resposta, o acusado
podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimacao, quando necessario". Entendo, contudo, que, alem das hipoteses legais, em alguns casos a
apresentacao de testemunha pela Defesa depois da resposta pode ser admita, sempre que seja
oportunizado ao orgao ministerial o contraditorio, isto e, desde que as testemunhas sejam apresentadas
em tempo habil para cientificar o Parquet antes de sua oitiva. Assim, considerando ja haver data
designada para audiencia de instrucao e julgamento, nao resta alternativa na presente hipotese a nao ser
alertar a Defesa no sentido de que empreenda as diligencias necessarias para que seu rol de testemunhas
seja apresentado em tempo habil para comunicacao do Ministerio Publico antes do ato designado, a fim de
propiciar-lhe o contraditorio, sob pena de a producao de sua prova testemunhal restar prejudicada. 3 Providencie-se o necessario para a audiencia ja designada. 4 - De-se vistas ao Ministerio Publico para se
manifestar sobre o requerimento de revogacao da prisao preventiva e fls. 38/40. Cumpra-se. Belem/PA, 06
de novembro de 2019. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal, respondendo
pela 7a Vara Criminal (Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775 de 1o/11/2019) PROCESSO:
00239706220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:V.
A. Q. S. DENUNCIADO:SANDERSON TOMAS LOPES. Visto, etc. 1 - Recebo a denuncia em seus termos,


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