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Diário GO - Tribunal de Contas

Ausencia de Documentos exigidos pela
Resolucao Normativa no 001/2003, Inciso
XXIV. Item 2.3 desta Instrucao; b) O atraso
no envio dos movimentos contabeis e da
prestacao de contas. 2) Dar quitacao ao Sr.
Ronald Christian Alves Bicca nos termos do
art. 73, 2 da Lei Organica do Tribunal do
Estado de Goias, destacando-se deste
julgamento a possibilidade de reabertura
das contas, conforme previsao do art. 129
da LOTCE; e os demais processos em
andamento neste Tribunal com vistas a dar
efetividade as ressalvas do art. 71 da
LOTCE-GO. Ao Servico de Controle das
Deliberacoes.
Pelo Conselheiro SAULO MARQUES
MESQUITA, foram relatados os seguintes
feitos:
RECURSOS - RECONSIDERACAO:
1. Processo no 201700047000314 - Em que
PEDRO CHAVES CANEDO, representado
por seu Procurador, Dr. GUILHERME
RODRIGUES DA CUNHA ARAUJO,
apresenta a esta Corte de Contas Recurso
de Reconsideracao em face do Acordao
TCE no 4091/2016, objeto dos Autos de no
200800047001756. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
27/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em conhecer do presente Recurso e, no
merito, negar-lhe provimento. A Secretaria
Geral, para as providencias a seu cargo.
RECURSOS - REEXAME:
1. Processo no 201600047001283 - Trata de
Recurso de Reexame apresentado pela Sra.
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI
TEIXEIRA, Secretaria de Estado da
Educacao, Cultura e Esporte, em face do
Acordao n 1469/216, dos autos no
201500047001171. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
28/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em conhecer do presente Recurso e, no
merito, dar-lhe parcial provimento, para
tornar sem efeito o Acordao no 1469/2016,
na parte em que imputa multa a recorrente,
com o consequente arquivamento dos
presentes autos. A Secretaria Geral para as
providencias a seu cargo.
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- AUDITORIA:
1. Processo no 200700047003480 - Trata de
Auditoria de abrangencia ampla, para
proceder levantamentos nas Secretarias de
Estado da Fazenda e da Industria e
Comercio (TAREs). O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
29/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes de seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em determinar o arquivamento dos autos. A
Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
LICITACAO - PREGAO:
1. Processo no 201800047000021 - Trata de
Adesao pela Secretaria de Estado da
Seguranca
Publica
e
Administracao
Penitenciaria (SSP), a Ata de Registro de
Precos no 10/2016, oriunda do Pregao
Eletronico SRP no 14/2016, da Policia Militar
do Distrito Federal (PMDF), tendo como
objeto a aquisicao de equipamentos de
protecao individual (colete a prova de balas),
no valor de R$ 2.549,825,93. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 30/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:

ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em
considerar legal referido procedimento
licitatorio, determinando o arquivamento dos
autos, nos termos da Lei Organica e
Regimento Interno deste Tribunal. A
Secretaria Geral, para as providencias a seu
cargo.
Pelo
Conselheiro
HELDER
VALIN
BARBOSA, foram relatados os seguintes
feitos:
RECURSOS - REEXAME:
1. Processo no 201800047000062 - Em que
JOSE LUIZ BITTENCOURT FILHO, na
condicao de ex-Presidente da Agencia
Goiana de Comunicacao (AGECOM), atual
Agencia Brasil Central, apresenta a esta
Corte de Contas pedido de Reexame da
decisao proferida no Acordao TCE no 5925,
de 13/12/2017, objeto dos Autos de no
201300047004316. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, com registro do
impedimento
do
Conselheiro
Saulo
Mesquita, foi o Acordao no 31/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
membros que integram o Tribunal Pleno,
ante as razoes expostas pelo Relator, em
conhecer os Recursos de Reexame
apresentados pelos recorrentes e, no
merito, dar-lhes provimento, nos termos da
fundamentacao supra, reformando o
Acordao n.o 5925/2017, isentando a
condenacao de pagamento de multa aos
envolvidos, prevista no Art.112, inciso II, da
Lei Organica da Corte. Por fim, recomendase a AGECOM, na pessoa de seu atual
presidente, para que, em casos futuros,
adote um satisfatorio sistema de controle de
execucao contratual, prevenindo-se a
ocorrencia
das
irregularidades
evidenciadas. A Secretaria Geral para as
devidas providencias.
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- INSPECAO:
1. Processo no 201200047001380 - O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 32/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos membros que
integram o Tribunal Pleno, ante as razoes
expostas pelo Relator e, tendo em vista a
constatacao de danos ao erario, determinar
a conversao dos presentes autos em

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

Tomada de Contas Especial, com fulcro no
art. 62 e seguintes, da Lei Organica,
determinando a Agencia Goiana de
Habitacao S/A (AGEHAB) que, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, realize a
instauracao, tramitacao e conclusao da
Tomada
de
Contas
Especial,
encaminhando-a, ao final, para julgamento
desta Corte, com apuracao dos fatos,
identificacao
dos
responsaveis
e
quantificacao do dano ao erario. A
Secretaria Geral para
as
devidas
providencias.
LICITACAO - CONCURSO:
1. Processo no 201300047003049 - Trata de
informacao prestada pelo Ministerio Publico,
quanto a abertura do 57o Concurso para
provimento de cargos de Promotor de
Justica Substituto. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
33/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos membros que integram o Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo relator,
em considerar LEGAL o presente edital de
concurso
com
a
expedicao
de
recomendacoes para que nos proximos
certames atente quanto aos seguintes itens:
- ausencia de previsao editalicia quanto a
motivacao dos atos de julgamento dos
candidatos; - previsao de inutilizacao de
todos os processos, documentos e provas
escritas relacionados ao concurso no prazo
de 120 (cento e vinte) dias a contar da
homologacao do resultado; - ausencia de
informacao de que a publicacao do edital
deu-se no Diario Oficial do Estado; impossibilidade de aferir a tempestividade
do encaminhamento do edital a esta Corte
de Contas. A Secretaria Geral para as
imprescindiveis providencias.
Nada mais havendo a tratar, as quinze horas
e quarenta minutos foi encerrada a Sessao,
sendo convocada outra para o dia 30 de
janeiro, as 15horas.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Saulo Marques Mesquita
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
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