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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Leandro Crispim
HABEAS CORPUS N. 5492081.25.2019.8.09.0000
COMARCA DE RIO VERDE
PACIENTE : VICTOR APARECIDO CRISOSTOMO GARCIA
RELATOR : DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
D E C I S A O M O N O C R A T I C A
Marcos Walisson Morais Bezerra, inscrito na OAB/GO sob o n. 52.591,
impetra a presente ordem de habeas corpus liberatorio, com pedido de liminar, em
proveito de Victor Aparecido Crisostomo Garcia, qualificado nos autos.
Indica como autoridade coatora o Juizo Plantonista da Comarca de Rio
Verde.
Relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/08/2019, pela suposta
pratica das condutas tipificadas nos artigos 129, 12, 147, 329 e 331, todos do
Codigo Penal, sendo que a prisao em flagrante foi convertida em preventiva.
Questiona as declaracoes dos policiais prestadas no Auto de Prisao em
Flagrante e argumenta que o Laudo de Exame de Corpo de Delito atesta as lesoes
sofridas pelo paciente em decorrencia do abuso de autoridade dos agentes policiais.
Alega que o paciente e inocente.
Suscita o carater excepcional da prisao preventiva e invoca o principio da
presuncao de inocencia.
Assevera que estao ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do
Codigo de Processo Penal e que a medida cautelar encarceradora carece de
fundamentacao idonea, mormente porque traz argumentos genericos e abstratos.
Por isso, e cabivel a concessao da liberdade provisoria vinculada as
providencias alternativas previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal.
Pede a revogacao da prisao preventiva de Victor Aparecido vinculada a
NR.PROCESSO:
5492081.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1157 de 3565

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