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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasilia/DF, 8 de
agosto de 2019. JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF
N. 0704035-06.2018.8.07.0019 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA. Adv(s).: DF0031532A -
RAQUEL CANDIDA BRAGA, DF0025989A - EIJI JHOANNES YAMASAKI. R: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ARAUJO. Adv(s).: DF0045921A
- MARCIA FRANCISCA SAMPAIO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PR2TR
Presidencia da Segunda Turma Recursal Numero do processo: 0704035-06.2018.8.07.0019 RECORRENTE: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ARAUJO DECISAO I - Trata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no art.
102, III, ?a?, da Constituicao Federal contra acordao proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do
Distrito Federal, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. ACAO DE INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS E ESTETICOS. QUEDA DE USUARIA NO INTERIOR DO ONIBUS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. NAO CARACTERIZADA. QUANTUM
INDENIZATORIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NO MERITO, NAO PROVIDO. 1. Acao de indenizacao,
na qual a parte re interpos recurso inominado contra a sentenca que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais referentes aos danos
morais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) resultante da lesao que a autora sofreu na coluna apos queda no interior de onibus coletivo
da re, motivada por passagem abrupta sobre uma lombada. 2. A parte autora argumenta na inicial que o condutor do onibus da parte re passou
em alta velocidade por cima de um quebra-molas e, em razao disso, foi jogada para o alto e caiu no assoalho do onibus, resultando em uma
lesao na coluna, impossibilitando de exercer sua profissao. 3. Nas suas razoes recursais, a parte re argumenta em preliminar a incompetencia
dos Juizados Especiais em razao da complexidade da causa, haja vista a necessidade de realizar pericia medica. Quanto ao merito, alega a
inexistencia de pressupostos para a reparacao civil decorrente da culpa concorrente e, por fim, solicita a reducao do quantum indenizatorio.
Contrarrazoes apresentadas. 4. Preliminar de incompetencia dos Juizados Especiais. Nao merece prosperar. Os laudos de Exames de Corpo
e Delito n.o 28535/17 (ID. 8550054 ? Pag. 1-2), n.o 31507/16 (ID. 8550054 ? Pag. 1-2) e o n.o 04899/17 (ID. 8550056 ? Pag. 1-2), o relatorio
medico do Instituto Ortopedico Taguatinga - (ID 8550057 ? Pag. 1-2), bem como o Boletim de Ocorrencia n.o 8.173/2016-0 (ID. 8550051/ 8550052
- Pags.1-2/ 1-2) atestam e comprovam a ocorrencia do fato, sendo desnecessaria a producao de prova pericial, uma vez que os mencionados
documentos permitem o julgamento da causa sem a realizacao de pericia, sendo suficientes para a formacao do convencimento do julgador.
Preliminar rejeitada. 5. Configurada esta a relacao de consumo quando a parte recorrida e consumidora e o recorrente e fornecedor de servicos,
conforme previsto nos artigos 2o e 3o da Lei no 8.079, de 11 de setembro de 1990, Codigo de Defesa do Consumidor. 6. A falha da prestacao do
servico, com prejuizo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva da empresa, independente de culpa, consoante dispoem os artigos 7
e 14 do CDC. 7. Diante do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil nao ha que falar em culpa concorrente. Restou comprovado
o nexo de causalidade exclusivo da conduta da recorrente e o dano ocorrido, quando seu empregado, ao dirigir em alta velocidade, causou
o dano experimentado pela autora. 8. O quantum indenizatorio arbitrado nao merece reforma, estando em conformidade com os principios da
proporcionalidade e da razoabilidade. A fixacao do valor deve levar em consideracao criterios doutrinarios, jurisprudencias e circunstanciais e,
tambem, como forma para evitar a repeticao dos fatos praticados pelo reu. Alem disto, deve-se levar em consideracao a idade da autora e a
gravidade dos danos sofridos por esta, como, por exemplo, impedimento de trabalho permanente. Os danos sofridos estao comprovados nos
documentos mencionados no topico 3 da ementa. 9. Portanto, diante da analise dos autos, entende-se que tais criterios foram corretamente
analisados na sentenca que condenou o reu no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. 10.
Recurso da parte re conhecido, preliminar rejeitada e, no merito, nao provido. Sentenca mantida por seus proprios fundamentos. 11. Condenada a
parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenacao (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). 12. Acordao elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46
da Lei 9.099/1995. Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso e tempestivo e as partes sao legitimas. Preparo regular (ID
9818908). II - No entanto, a questao de fundo apresentada nao prospera, tendo em vista que o colendo Supremo Tribunal Federal ja reconheceu
a ausencia de repercussao geral da controversia relativa a competencia dos juizados especiais em razao da complexidade da causa, senao
vejamos: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinario. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que
institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereco eletronico http://www.stf.jus.br/
portal/autenticacao/ sob o numero 13651223. ARE 1073713 / SP Inadmissibilidade deste. Competencia dos juizados especiais. Complexidade da
prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausencia de repercussao geral. Recurso extraordinario nao conhecido. Nao apresenta repercussao
geral recurso extraordinario que, tendo por objeto a competencia dos juizados especiais, face a alegacao de ser necessaria a producao de
prova complexa para o deslinde da controversia submetida ao Poder Judiciario, versa sobre tema infraconstitucional? (ARE 640.671-RG/RS,
Rel. Min. Cesar Peluso). ?INDENIZACAO. DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS EM UM DOS AFLUENTES DO RIO
PARAIBA DO SUL. APLICACAO DOS EFEITOS DA AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGENCIA
SOLUCIONAVEL PELA APLICACAO DA LEGISLACAO FEDERAL. INEXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL? (RE 602.238-RG/RJ, Rel.
Min. Ellen Gracie) Quanto a alegacao de suposta violacao aos preceitos do art. 5o, incisos XXXV, LIV e LV, o Pretorio Excelso, no julgamento
do ARE 748371/MT, Tema no 660, entendeu pela ausencia de repercussao geral nos casos que envolvem suposta violacao aos principios do
contraditorio, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista que o julgamento da causa depende de
analise de normas infraconstitucionais. Confira-se: EMENTA Alegacao de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo a suposta violacao
aos principios do contraditorio, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente
de previa analise da adequada aplicacao das normas infraconstitucionais. Rejeicao da repercussao geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACORDAO ELETRONICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) III - Ante o exposto,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinario, com base no art. 1.030, I, ?a?, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasilia/DF, 9 de
agosto de 2019. JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF
N. 0704255-07.2018.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINARIO - A: DALVA PETRONILHA ANDRADE. Adv(s).: DF0039891A -
GUILHERME GOMES DA SILVA, DF0024885A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Presidencia
ORGAO: PRESIDENCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINARIO (212) PROCESSO: 0704255-07.2018.8.07.0018 RECORRENTE: DALVA
PETRONILHA ANDRADE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISAO I - Trata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento
no artigo 102, inciso III, alinea "a", da Constituicao Federal, contra acordao proferido pela Oitava Turma Civel deste Tribunal de Justica,
cuja ementa e a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. OBRIGACAO DE FAZER. GRATIFICACAO DE ATIVIDADE
TECNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). PRELIMINAR. SUSPENSAO DO PROCESSO. RE No 905.357/RG STF. INAPLICABILIDADE. TEMAS
DISTINTOS. LEI DISTRITAL No 5.008/2012. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO. SUMULA VINCULANTE 37 DO
STF. SENTENCA MANTIDA. 1. A repercussao geral reconhecida no Recurso Extraordinario 905357/RG pelo STF diz respeito a revisao anual da
remuneracao dos servidores publicos, tema distinto do possivel direito a percepcao de diferencas referentes a Gratificacao de Atividade TecnicoAdministrativa (GATA), situacao que inviabiliza a suspensao do feito. 2. Nos termos dos arts. 2o, paragrafo unico, e 5o da Lei Distrital no 5.008/2012,
a Gratificacao de Atividade Tecnica-Administrativa (GATA), instituida pela Lei Distrital no 3.320/2004, foi gradualmente suprimida e deveria ser
extinta a partir de 1o/9/2015. 3. ?Nao obstante o determinado na Lei de regencia, a ultima parcela do aumento, prevista para o dia 1o de setembro de
2015, ainda nao foi implementada, razao pela qual nao houve a extincao da mencionada Gratificacao, que se consumaria na mesma data, tudo com
a finalidade de evitar qualquer reducao na remuneracao dos servidores. 3. Os custos do implemento das parcelas remuneratorias sao, de antemao,
balizados pelos agentes politicos participantes do Processo Legislativo. Descabe, em melhores palavras, determinar o pagamento de reajustes

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