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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que, de forma isolada, nao enseja o dever de indenizar por danos morais. Nao comprovacao de fato adicional gravoso. Ausencia de quaisquer vicios. Mero inconformismo. Inadequacao da via recursal eleita para obtencao de efeitos infringentes. Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratorios. Pretensao rescisoria que deve ser objeto de recurso proprio. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator.

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