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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

prazo para o cumprimento do mandado de prisao ate 01/01/2037, observando-se a regra disposta no art. 109 do Codigo Penal. Ciencia ao MP." Como se ve, o decreto prisional esta devidamente fundamentado e expressa a gravidade da conduta que teria sido adotada pelo paciente e, em consequencia, a justa causa da cautelar, o que, alias, este Colegiado, no habeas corpus n 0010161-74.2017.8.19.0000, relatado pelo eminente Desembargador Luiz Desembargador Luiz Noronha Dantas, ja declarou. Afora isso, ao indeferir a liberdade provisoria do paciente, o Magistrado evidenciou a justa causa para permanencia da preventiva e nada assegura que, se condenado, venha a ter direito a penas alternativas, mesmo sendo primario. Nessas condicoes, indefiro a liminar, dispenso as informacoes, porque o habeas corpus esta bem instruido, e determino o encaminhamento dos autos ao Ministerio Publico. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018. Desembargador Nildson Araujo da Cruz Relator 020. HABEAS CORPUS 0073240-27.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0279101-07.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714108 - IMPTE: RICARDO ELIAS MONTEIRO OAB/RJ-171643 IMPTE: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO OAB/RJ-120042 IMPTE: MARCIO FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-135933 PACIENTE: MARLLON AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES DANTAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA CORREU: RANGEL FREITAS BARCELLOS CORREU: MARCOS VINICIUS DOS

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