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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

se aplicar a Sumula 106 do STJ, litteris: "Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao, por motivos inerentes ao mecanismo da Justica, nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou decadencia". Pelo fio do exposto e tendo em vista o disposto no art.932, IV, "a", CPC/2015, dou provimento ao recurso para cassar a sentenca apelada, determinando o prosseguimento da acao de execucao fiscal. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2018. Carlos Azeredo de Araujo Desembargador Relator Apelacao Civel - Processo n.o 0001879-38.2009.8.19.0029 Secretaria da 9.a Camara Civel Endereco: Rua Dom Manuel, s/no, sala 435, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21 31336009/31336299 - [email protected] Pagina 4 de 4

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