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Diário GO - Tribunal de Justiça

11.101/05." (ut. CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
SEGUNDA SECAO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). E
ainda: AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BOAS CUEVA, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/09/2016, DJe
20/09/2016; AgRg no CC 116.594/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SA-LOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/03/2012, DJe
19/03/2012. 3. Embargos de declaracao acolhidos apenas para
sanar a omissao detectada, sem efeitos infringentes. (EDcl nos
EDcl no AgRg no CC 122.671/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
SEGUNDA SECAO, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018)
Grifei.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETENCIA. COMPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL PARA
TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRICAO
PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1.
Respeitadas as especificidades da falencia e da recuperacao
judicial, e competente o juizo universal para prosseguimento
dos atos de execucao, tais como alienacao de ativos e
pagamento de credores, que envolvam creditos apurados em
outros orgaos judiciais. 2. O fato de haver penhora anterior ao
pedido de recuperacao judicial, em nada afeta a competencia
do Juizo Universal para deliberar acerca da destinacao do
patrimonio da empresa suscitante, em obediencia ao
principio da preservacao da empresa. 3. Agravo interno no
conflito de competencia nao provido. (AgInt no CC 152.153/MG,
Rel. Mi-nistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, julgado em
13/12/2017, DJe 15/12/2017) Grifei
No mesmo sentido, a jurisprudencia deste Tribunal de Justica, in verbis:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. LEGITIMIDADE
ATIVA. ACAO DE EXECUCAO INDIVIDUAL EM TRAMITE
PERANTE JUIZADO ESPECIAL. ORDEM DE PENHORA QUE
ATINGE O PATRIMONIO DE EMPRESAS EM RECUPERACAO
JUDICIAL. INTERFERENCIA INDEVIDA NA COMPETENCIA
DO JUIZO CONCURSAL. 1. Sao legitimados para instaurar
conflito de competencia apenas as partes do processo, o
Ministerio Publico e os juizes envolvidos. Inteligencia do art. 951,
do Codigo de Processo Civil. 2. Verificada situacao em que dois
juizos distintos - da execucao individual e o da recuperacao
judicial - estao praticando atos que determinam o destino do
patrimonio das empresas em recuperacao, tem-se por
configurado o conflito positivo de competencia. 3. A ordem de
penhora direcionada ao patrimonio de empresas em
recuperacao judicial, proveniente de juizo diverso do
concursal, configura interferencia indevida na competencia
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 878 de 3565

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