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Diário PR - Tribunal de Contas

necessidade temporaria de excepcional interesse publico, cumpridos os seguintes
criterios:
a) realizacao de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade publica;
b) contrato improrrogavel, com prazo maximo de um ano, vedada a recontratacao.
Art. 39. Fica a Administracao publica direta, indireta ou fundamental do municipio de
Dois Vizinhos, autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, sob o regime
da Consolidacao das Leis do Trabalho, para o atendimento a comprovada
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, obedecendo-se os termos
da Lei Municipal.
Ademais, apontam que o principio da eficiencia e da razoabilidade fundamentam o
motivo pelo qual, em 2015, nao foi realizado o teste seletivo, considerando que o
tempo para realizar tal procedimento e em media de 180 dias e no Termo de
Ajustamento de Conduta (peca no 56) firmado com o Ministerio Publico Estadual em
01/10/2015, foi exigida a contratacao de agentes de combate a endemias, no prazo
de 30 dias, em razao da necessidade urgente de combate ao surto epidemico de
dengue.
O Gestor Municipal explicita que antes da realizacao de tais contratacoes, por meio
do Edital no 01/2014 (peca no 58) a Municipalidade promoveu concurso publico para
a admissao de pessoal de Agente de Combate as Endemias[1], e, no mes
subsequente (novembro de 2015) a assinatura do TAC, como demonstra o Edital de
Concurso Publico no 01/2015 (peca no 60), foram abertas 05 vagas para o referido
cargo.
Os Recorrentes defendem, ainda, que os artigos 8o[2] e 9o[3] da Lei Federal no
11.350/2006 nao se aplicam no Municipio de Dois Vizinhos, visto que a Lei no
1.666/2011 estabeleceu que a contratacao de agentes de combate a endemias
devera ocorrer por concurso publico.
Analisando as razoes apresentadas pelos Recorrentes observo que nao lhes assiste
razao.
Como bem pontuado no Acordao recorrido, para contratacao de pessoal por tempo
determinado e em carater excepcional deve se utilizar de teste seletivo para uma
analise isonomica dos candidatos (Acordao no 4511/17  STP, fl. 03) nesse sentido,
ao avaliar o presente Recurso de Revisao, a Coordenadoria de Gestao Municipal
ressalta que a irregularidade apontada esta na plataforma utilizada para a
contratacao desses profissionais, em detrimento da (in)determinacao do tempo de
contrato, que nao e o cerne da questao (peca no 89, fl. 01).
Da leitura do Parecer no 346/16 (peca no 47, fls. 17-25) da entao Diretoria de Controle
de Atos de Pessoal, e possivel constatar que no ano de 2015 foram feitos 22
pagamentos relativos a contratacao por RPA de 09[4] agentes de combate a
endemias, sem que tenha sido demonstrado nos autos qualquer processo de selecao
de tais candidatos.
Na clausula primeira, item b, do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta no 09/2015, (peca no 56, fl. 56), havia previsao expressa da obrigacao de
realizacao de teste seletivo para a contratacao emergencial:

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Desse modo, alem do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministerio Publico Estadual, nao se vislumbra na decisao recorrida
qualquer posicionamento contrario as hipoteses de contratacao por tempo
determinado segundo os artigos 37, IX, da Constituicao Federal, 74, IX, b, da Lei
Organica do municipio e 39 da Lei no 437/90, razao pela qual o presente recurso nao
merece provimento.
2.3. Do dissidio jurisprudencial:
Os Recorrentes apontam que nao foi observado na decisao recorrida os
entendimentos exarados no Acordao no 85/14 (processo no 114629/11) e no Acordao
no 214/11 (processo no 271097/09).

Dos trechos destacados pelos Recorrentes e relativos ao Acordao no 854/14, e
possivel observar que a decisao pontua a necessidade de serem avaliadas as
circunstancias faticas de determinado municipio e devidamente demonstradas nos
autos, sendo possivel, de modo excepcional, entre a realizacao de um e outro
concurso publico, a utilizacao da contratacao via recibo de pagamento a autonomo RPA em razao de nao terem sido preenchidas as vagas disponibilizadas no certame.
De igual modo, o Acordao no 249/11  TP (processo no 271097/09) julga ser
improcedente a Representacao do Municipio de Campina da Lagoa em razao de o
gestor ter comprovado a realizacao de concurso publico previo para o preenchimento
de emprego publico sem a aprovacao de qualquer profissional.
No caso em analise, contudo, nao obstante o Municipio de Dois Vizinhos tenha
apresentado documentacao, e possivel constatar que nao ha similitude fatica com os
precedentes, uma vez que nao restou demonstrado que os concursos publicos
anteriormente realizados restaram fracassados.
Outrossim, como bem pontuado pela Unidade Tecnica, da leitura do Acordao
guerreado, pode-se observar que a irregularidade objeto de analise diz respeito as
contratacoes diretas e o pagamento por meio de recibo de pagamento autonomo
(RPA), sem que o Municipio tenha realizado teste seletivo para uma analise
isonomica dos candidatos no que se refere a prestacao de servicos julgados de
necessidade excepcional, ou mesmo em razao da ausencia de procedimento
licitatorio para as contratacoes de servicos em atividades meio que poderiam ser
terceirizados.
Nesse sentido, destaco trechos do Acordao no 6183/16  Tribunal Pleno (peca no 49,
fls. 04-05):
Em que pesem as justificativas[5] apresentadas pelos gestores, a utilizacao abusiva
de RPA para a remuneracao de servicos tipicos e permanentes nao se coaduna com
a jurisprudencia desta Corte de Contas. Vide Acordaos nos.1097/06 e 7783/14,
ambos do Tribunal Pleno.
[...]
O caso dos autos revela que nenhum dos concursos publicos realizados desde o ano
de 2011 no Municipio de Dois Vizinhos pode ser considerado fracassado e que a
justificativa de nao preenchimento de todas as vagas nao e razao suficiente para a
realizacao de contratacao direta por meio de RPA. Se nao bastasse, e possivel
constatar que os recibos de pagamento autonomo realizados nas gestoes dos ora
representados nao se resumem as atribuicoes previstas nos concursos publicos
lancados e que nem todos os casos circunscrevem-se a situacoes emergenciais
excepcionalissimas em que poderiam ser admitidas contratacoes diretas por meio de
RPA.
Se nao bastasse, e possivel constatar que os recibos de pagamento autonomo
realizados nas gestoes dos ora representados nao se resumem as atribuicoes
previstas nos concursos publicos lancados e que nem todos os casos circunscrevemse a situacoes emergenciais excepcionalissimas em que poderiam ser admitidas
contratacoes diretas por meio de RPA.
Dentre as 167 laudas do relatorio de peca 39 elaborado pela antiga DCM, alguns
exemplos podem ser citados: a) gestao do Prefeito Raul Camilo Isotton - em 2013,
foi realizada a contratacao direta por meio de RPA de monitora (fls. 04/05), assistente
administrativo (fls. 04/05), coordenador (fl. 04), fotografo (fl. 05), manutencao (fl.
06/07), montagem de decoracao natalina (fl. 07) e motorista (fl. 07); em 2015, a
contratacao de agente de combate a endemias (fls. 17/25 da peca no 47); b) gestao
do Prefeito Jose Luiz Ramuski - nos anos de 2011 a 2012, foram utilizados recibos
de pagamento autonomo para: limpeza (fls. 08, 10, 11), servicos gerais (fls. 09, 10,
11), professor de musica (fls. 09, 10), professor (fl. 12), assistente administrativo (fls.
11, 14, 15, 18), motorista (fl. 13), orientador educacional (fl. 13), telefonista (fl. 15).
Como bem frisado pela unidade tecnica a peca 47, houve violacao ao disposto no
artigo 37, II, da Constituicao Federal, e afronta a Lei de Licitacoes:
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