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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 193 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PUBLICO PARA REGULARIZAR O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS RELATIVOS AO CONCURSO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. COMPROVACAO DA CRIACAO DE, APENAS, MAIS 10 CARGOS POR LEI, ALEM DA DEMISSAO DOS ALUDIDOS CONTRATADOS, DONDE SE INFERE QUE O MUNICIPIO REGULARIZOU, DE ACORDO COM A SUA CONVENIENCIA E NECESSIDADE, A SITUACAO DE PROVIMENTO DOS CARGOS, CONFORME PREVISTO NO MENCIONADO AJUSTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Presente pelo APELANTE, a Defensora Publica, Dra Maria do Carmo Goncalves. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057323-65.2017.8.19.0000 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0020910-84.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00565119 - AGTE: SAMUEL DA ROCHA ROSA ADVOGADO: RENE GONCALVES DA ROCHA OAB/RJ-107386 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZAO DA NAO SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO RECURSAL COM A APRESENTACAO DE PEDIDO DE RECONSIDERACAO. SUMULA 46 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062647-36.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0014569-22.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00617121 - AGTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO ADVOGADO: CARLOS ADALTO ROCHA GOMES OAB/RJ-080601 AGDO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS NO GOZO DE LICENCA NAO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PERIODO DE 180 DIAS. POSTERIOR EMISSAO DE NOVO DECRETO LEGISLATIVO, REVOGANDO A LICENCA E IMPONDO O RETORNO AO EXERCICIO DAS FUNCOES DE PREFEITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. EXAME DA MATERIA QUE EVIDENCIA INTERESSES RELEVANTES EM JOGO, DEVENDO PREVALECER, NESTE JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, O INTERESSE PUBLICO NO SENTIDO DO RETORNO DO PREFEITO AS SUAS FUNCOES PARA AS QUAIS FOI ELEITO PELO VOTO POPULAR, SOBREPONDO-SE AO SEU INTERESSE PARTICULAR DE CONTINUAR LICENCIADO. QUADRO INICIAL QUE NAO PERMITE VISUALIZAR PRATICA DE ATO ILEGAL A CARGO DA CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SUMULA 58 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061761-37.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0076387-15.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00608421 - AGTE: WALTER WILLIAM COX JUNIOR AGTE: ANA MARIA TRES COX ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 AGDO: LUIS MIGUEL RIBEIRO SANTOS E CASTRO ADVOGADO: MIGUEL KHAIR OAB/RJ-095279 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE LEGAL MANTIDA NA REDACAO DO ATUAL ARTIGO 833, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 649 DO CPC/73). ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. O DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O SALARIO/PROVENTO DO EXECUTADO SERIA MEDIDA CONTRA LEGEM, SENDO CERTO, AINDA, NAO ESTAREM PRESENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES QUE EXCEPCIONAM A REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, 2o DO CPC/2015). APESAR DISSO, HA EXPRESSA PREVISAO, NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A 40 SALARIOS MINIMOS (ART. 833, INCISO X), TRATANDO-SE DE APLICACAO EM CONTA DE POUPANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presentes pelos AGTES e AGRAVADO, respectivamente, os Drs. Henrique Brito Nigres e Miguel Khair. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061623-70.2017.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0023727-66.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00607449 - AGTE: JAUSIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO EM FACE DE ENTE ESTADUAL. TUTELA DE URGENCIA APRECIADA INAUDITA ALTERA PARTE. PLEITO VISANDO A EXPEDICAO DE DIPLOMA DE CONCLUSAO DE CURSO DE ENSINO MEDIO. UNIDADE DE ENSINO ESTADUAL. DECISAO DENEGATORIA. CORRECAO DO DECISUM. IRRESIGNACAO DO IMPETRANTE. ALEGACAO DE RECUSA E DE MORA. PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DO CONTRADITORIO PREVIO. PERIGO DE MORA NAO EVIDENCIADO. RISCO DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DE EVENTUAL CONCESSAO DA MEDIDA. AUSENCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATORIA REQUERIDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 300, CAPUT E 3o DO CPC/2015. DECISAO QUE NAO CARECE DE REFORMA A LUZ DO VERBETE SUMULAR No 59 DO TJRJ. MANUTENCAO DO DECISUM QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Presente a Dra. Maria do Carmo Goncalves, pelo AGTE. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061295-43.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0003013-07.2017.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00604314 - AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO:

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