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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PRIMEIRO GRAU. DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA CONTINUIDADE DO
PROCESSO E DETERMINACAO DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS. NECESSIDADE INSTRUCAO
PROBATORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabera ao juiz, de oficio ou a requerimento da
parte, determinar as provas necessarias a instrucao do processo. 2.Cerceamento de defesa ao
requerido/apelante. 3. Producao de prova pericial para a constatacao do grau da lesao sofrida pelo
apelado. 4. Recurso conhecido e provido. Unanime. (2017.04747796-06, 182.696, Rel. MARIA DO CEO
MACIEL COUTINHO, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-06,
publicado em 2017-11-08) (grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELACOES CIVEIS. ACAO DE
COBRANCA DE DIFERENCA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES: i) PRELIMINAR DE
SUBSTITUICAO DA SEGURADORA RE ITAU SEGUROS S.A PELA SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. REJEITADA. II) CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSENCIA DE
LAUDO PERICIAL DO IML - NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR
ACOLHIDA - SENTENCA CASSADA - RETORNO A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. PRELIMINAR DE SUBSTITUICAO DA SEGURADORA RE ITAU
SEGUROS S.A PELA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Nao
prospera, a argumentacao utilizada pelo apelante para sustentar a preliminar nos moldes delineados
porque nos termos do art. 7o da Lei 6.194/74, qualquer seguradora que integre o consorcio constituido
para esse fim pode ser demandada a pagar o seguro obrigatorio, de modo que cabe a vitima ou ao
beneficiario do seguro DPVAT a escolha da seguradora contra quem vai litigar. Preliminar Rejeitada.
2.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA, diante da necessidade de realizacao de
prova pericial para atestar a existencia da lesao sofrida, bem como o seu grau, decreto a nulidade do
processo a partir da sentenca de 1 grau, devendo ser efetivada a remessa dos autos a origem, com o
escopo de inaugurar a fase instrutoria, em prol de sua regular composicao consoante as exigencias
contidas na lei especifica a materia, nos termos da fundamentacao.Recurso conhecido e provido a
unanimidade. (2018.01109308-11, 187.211, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Orgao Julgador 2a
TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, publicado em 2018-08-21) (grifei) Nestes
termos, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, restando prejudicada as razoes de merito
recursal.Posto isto, com fulcro na interpretacao conjunta do art. VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ?a? e ?d?,
do Regimento Interno do TJ ? PA,CONHECO E DOU PROVIMENTOao recurso de apelacao,acolhendo a
preliminar suscitada nos termos da fundamentacao ao norte lancada, anulando a decisao de 1o grau, para
o regular desenvolvimento do feito, com a devida instrucao processual com a realizacao de pericia medica
com fins de apuracao do grau das lesoes sofridas pelo apelante e as consequencias destas de acordo
com o determinado pela Lei no 6.194/74 e suas alteracoes, possibilitando assim o seu julgamento de
merito, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.E a decisao.Belem ? PA, em data
registrada pelo sistema. Jose RobertoPinheiro MaiaBezerraJuniorDesembargador ? Relator

Numero do processo: 0804572-72.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ELVIO JESUS
SARDINHA WAUGHAN Participacao: ADVOGADO Nome: EDERSON ANTUNES GAIA OAB: 22675/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Participacao: ADVOGADO Nome: GIULIO ALVARENGA REALE OAB: 65628/MGPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE
DIREITO PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO Proc. no 080457272.2018.8.14.0000{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.proces
soPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito
Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo,
apresente contrarrazoes ao Recurso Especial interposto nos autos.8 de novembro de 2019

Numero do processo: 0016480-50.2011.8.14.0051 Participacao: APELANTE Nome: BANCO
VOLKSWAGEN S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: CAMILA DE ANDRADE LIMA OAB: 29889/BA
Participacao: APELADO Nome: EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO Participacao: ADVOGADO Nome:
WALDECI COSTA DA SILVA OAB: 2841PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO
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50.2011.8.14.0051{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.proces


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