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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No caso dos autos, o genitor do autor narra que o sobrenome LIMA
foi incluido por engano, sendo que apos a lavratura da certidao o
equivoco foi identificado, mas naquele momento ja nao logrou-se
a correcao se nao por via judicial. Ademais, a retificacao, como
se pretende, conserva a identificacao da menor no seio familiar
materno e paterno.
A imutabilidade do nome civil, principio contido no artigo 58 da Lei
no 6.015/73, e a regra, ou seja, a forma como a pessoa e conhecida
na sociedade.
Entretanto, a regra legal nao e absoluta, pois a legislacao vem
mitigando a rigidez da imutabilidade, como se pode observar
pela analise do artigo 57, caput, da Lei de Registros Publicos, ja
transcrito acima.
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana e
o principio fundamental da ordem juridica nacional conduz a
CONCLUSAO de que todo constrangimento ilegal deve ser
evitado.
O fundamento para a alteracao do nome, e a condicao de
insatisfacao que a parte tem com relacao as associacoes negativas
ao sobrenome que consta no seu assentamento de registro.
Demais disso, a propria jurisprudencia reconhece a possibilidade
de alteracao, mesmo em algumas situacoes nao previstas
expressamente pela legislacao.
Ressalte-se que os documentos carreados aos autos deixam
evidente nao ha indicios de fraude ou qualquer prejuizo aos
apelidos de familia.
ISSO POSTO, fiel as razoes aduzidas e ao conjunto probatorio
acostado aos autos, em harmonia com o Ministerio Publico, com
fulcro nos artigos 29, 56, 57 e 58, inciso I, 109 da Lei no 6.015/73
e inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado em consequencia, DETERMINO ao Senhor Oficial do
1o Oficio de Registro Civil de Porto Velho (Av. Carlos Gomes, 900
- Caiari, Porto Velho - RO, 76801-150), para que PROCEDA a
RETIFICACAO do assento de nascimento de THEO RAFAEL LIMA
BARROSO PRESTES (matricula 095687 01 55 2019 1 00682 017
0222892 58), passando a se chamar: THEO RAFAEL BARROSO
PRESTES, permanecendo os demais dados inalterados.
Defiro a gratuidade da justica.
Devera o Oficial ainda encaminhar copia da certidao atualizada a
RECEITA FEDERAL para ciencia da RETIFICACAO realizada em
nome de THEO RAFAEL LIMA BARROSO PRESTES, passando
a chamar-se THEO RAFAEL BARROSO PRESTES - CPF n
084.224.932-09.
SERVE A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ INTIMACAO/
MANDADO, juntando-se a Escrivania os documentos que entender
necessarios para viabilizacao do procedimento.
Saliento que o cumprimento devera ser com URGENCIA,
encaminhando-se a este Juizo a certidao devidamente retificada.
A presente SENTENCA transita em julgado nesta data, pela
ausencia do contraditorio, bem como pela preclusao logica,
disposta no artigo 1000, CPC/2015, face a procedencia do pedido
da requerente e parecer favoravel do Ministerio Publico.
Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida
baixa de estilo.
P.R.I.
Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097,
Porto Velho, RO 7033924-27.2019.8.22.0001
Regularizacao de Registro Civil
REQUERENTE: GENARIO RIBEIRO ALBUQUERQUE, RUA
MAKLAREN S/N MARIANA - 76813-622 - PORTO VELHO -
RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ARLEN MATOS MEIRELES
OAB no RO7903
DESPACHO
Indefiro, por ora, a tutela pleiteada; contudo, visando dar maxima
celeridade ao deslinde do feito, designo audiencia de instrucao e
julgamento para o dia 19/09/2019, as 10h, e determino o imediato
comparecimento de GENARIO RIBEIRO ALBUQUERQUE ao IICC
(Instituto de Identificacao Civil e Criminal), localizado a Rua das
flores no 4384, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, para coleta de
suas impressoes digitais e pesquisas onomasticas civil e criminal,
servindo o presente de Oficio de encaminhamento ao Instituto,
que devera enviar ao juizo copia do prontuario civil e de toda
documentacao porventura existente, ate a data da audiencia acima
designada, sendo que a parte devera comparecer ao(s) orgao(s)
munida do presente, comprovando nos autos seu comparecimento.
Intime-se-o(a) por intermedio do advogado constituido ou ainda
pelo telefone informado nos autos.
Intime-se ainda a parte e o Ministerio Publico para comparecimento
na audiencia designada.
SERVE O PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /CARTA/
INTIMACAO, instruindo-se com os documentos do processo
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, terca-feira, 10 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097,
Porto Velho, RO 7034661-98.2017.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO E ENDERECO: PLANO INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA - ME CNPJ no 05.559.851/0001-92,
AVENIDA MAMORE 3077, - DE 2991 A 3037 - LADO IMPAR
LAGOINHA - 76829-861 - PORTO VELHO - RONDONIA
VALOR DO DEBITO: R$4.603,08em 04/08/2017 (data da
distribuicao)
ATUAL PROPRIETARIA: FRANCISCA GOMES DA COSTA
ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SILVA OAB/RO 4.071
DESPACHO
DETERMINO a penhora e avaliacao do imovel sobre o qual incide o
IPTU (art. 10, 11, IV Lei 6830/80 c/c art. 835, V, do NCPC). Distribua
o MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO em anexo na Central
de MANDADO s, devendo o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justica: a)
PROCEDER a penhora/arresto do imovel do endereco descrito no
campo EXECUTADO E ENDERECO; b) FAZER a avaliacao do
imovel penhorado; d) INTIMAR a parte executada e seu conjuge
(isto so nao ocorrera se a parte intimada declarar que nao possui) e
o(a) atual proprietario(a)/conjuge sobre a penhora e a possibilidade
de opor embargos a execucao no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16,
LEF). Como o termo de penhora deve ter um depositario (art. 838,
IV, NCPC), nomeio o(a) executado ou o(a) atual proprietario(a)
ou qualquer ocupante do imovel como DEPOSITARIO do bem.
Havendo recusa ou estando o imovel abandonado, o credor devera
ficar como depositario. VALOR DA DIVIDA: soma do principal,
custas e honorarios. Principal: R$4.603,08(quatro mil, seiscentos e
tres reais e oito centavos) em 04/08/2017, que devera ser atualizado
na data do efetivo pagamento. Custas Judiciais: 3% do valor acima
se pago no prazo. Honorarios: 10% do valor acima se pago no
prazo. PAGAMENTO: a) atraves de deposito judicial gerado no
endereco eletronico https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/
emissaoBoletoParcelas.jsf; ou, b) por comparecimento pessoal na
Procuradoria Geral do Municipio, situada na Av. 7 de Setembro,
1044, Terreo. PROVIDENCIA DA CPE: a) Cumpra-se item 2,
distribuindo o MANDADO na central para cumprimento.
Porto Velho, terca-feira, 10 de setembro de 2019.
(Assinado digitalmente nos termos das DGJ)
Audarzean Santana da Silva

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