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Diário GO - Tribunal de Justiça

veiculo placa JHR5903 e determinacao da expedicao da ultima parcela do IPVA por meio de novo
boleto sem as referidas multas, juros ou correcao monetaria.
1.8 Ausente preparo, por ser a parte beneficiaria da gratuidade da justica.
1.9 E o sucinto relatorio.
D E C I D O:
2. Para a concessao do pedido de efeito suspensivo, mister se faz evidenciar o risco de dano
grave, de dificil ou impossivel reparacao, bem assim restar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, paragrafo unico, c/c art. 1.019, inciso I,
do CPC/2015.
2.1 De uma analise perfunctoria do agravo e das pecas carreadas ao caderno processual, inferese que os argumentos delineados pela Agravante nao se apresentam reveladores de
fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a plausibilidade juridica da tese
exposta e a necessidade de imediata suspensao do decisum guerreado.
2.2 Isso porque o artigo 131 do Codigo de Transito Brasileiro aduz que o licenciamento de veiculo
pode ser condicionado ao pagamento de debitos relativos ao veiculo, dentre eles, tributos,
encargos, multas de transito e ambientais, salvo, conforme Sumula 127 do c. STJ quando tratarse de pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado ou pendente recurso
administrativo, o que nao restou demonstrado no caso.
2.2.1 Ademais, nao comprovada a interposicao tempestiva de recurso administrativo para
discussao do pagamento de multa aplicada. Assim, pertinente a cobranca da Apelada de multa,
formalizada por ato administrativo, dotado de presuncao de veracidade, ate prova em contrario,
nao se observando, a priori, ilegalidade ou macula da medida deferida pelo MM. Juiz a quo.
2.3 Destarte, observo que a concessao de efeito suspensivo pleiteada torna-se, a principio,
temeraria, ante a fragilidade dos fatos e do proprio conteudo probatorio que se extrai dos autos.
2.4 Todavia, oportuno realcar o carater provisorio desta decisao, que podera ser modificada ao
NR.PROCESSO:
5529246.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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