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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 491 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2913489 *** DGJUR - SECRETARIA DA 14a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069110-91.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0072230-25.2006.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00676664 - AGTE: MARIA DA CUNHA RANGEL ADVOGADO: SAULO DA COSTA E SOUZA OAB/RJ-128988 ADVOGADO: PEDRO CAMPANY FERRAZ OAB/RJ-123988 ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR OAB/RJ-151467 AGDO: JOADIR FARIA MAIA ADVOGADO: JOADIR FARIA MAIA OAB/RJ-051027 ADVOGADO: WALNEI DA COSTA OAB/RJ-112364 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO: (...) Nao ha pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se ao juizo monocratico solicitando informacoes. A agravada. Apos voltem. Decima Quinta Camara Civel id: 2913177 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0055256-32.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0055256-32.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00306368 - APTE: MICHAEL VINICIUS SANTANA DE SOUZA ADVOGADO: TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-166688 APTE: GENERALLI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO OAB/RJ-114825 APDO: FLAVIO LEMOS APDO: RACHEL VILANY DUARTE RIEIRO ARANTES DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR OAB/RJ-005813 ADVOGADO: BARBARA DE CASSIA PIRES DE CARVALHO OAB/RJ-092863 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO DO CARRO DE PASSEIO DO 2o REU NA TRASEIRA DO TAXI DA 1a AUTORA, DIRIGIDO PELO 2o AUTOR. INDENIZACAO DE DANOS EMERGENTES PELA SEGURADORA RE. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATIVIDADE REMUNERADA DOS AUTORES COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E SEGURADORA ATE O LIMITE DA APOLICE. ACERTO DA R. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. AJUSTE, DE OFICIO, DO TERMO DE INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS. SUMULA 161 DO TJ. 1. E solidaria a responsabilidade do segurado e da seguradora, com relacao aos prejuizos sofridos pelos autores. 2. Se o seguro contratado preve indenizacao por dano material a terceiros, sem expressa exclusao dos lucros cessantes, deve a seguradora responder por estes, uma vez devidamente comprovados nos autos. 3. Tendo em vista que a seguradora re ja pagou aos autores indenizacao pelos danos emergentes na esfera administrativa, sua responsabilidade solidaria com o 2o reu, relativamente aos lucros cessantes, restringe-se ao que faltar ate atingir o limite indenizatorio previsto na apolice. 4. Como a obrigacao de indenizar imposta ao 2o reu e extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme a sumula 54 do STJ, e a correcao monetaria, a partir do ajuizamento da acao, nos termos do artigo 1o, 2o, da Lei 6.899/81. 5. Desprovimento do recurso do 2o reu e provimento do apelo da 1a re para determinar a limitacao de sua responsabilidade pelos lucros cessantes a serem pagos aos autores ate a quantia de R$ 17.727,07 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e sete centavos), com determinacao, de oficio, de que a correcao monetaria e os juros incidam a partir do ajuizamento e do evento danoso, respectivamente. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da primeira re, e negou-se provimento ao recurso da segunda re, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0010767-14.2004.8.19.0209 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0010767-14.2004.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00641261 - APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO OAB/RJ-036021 APELADO: ESPOLIO HAMILTON PAULINO REP/S/INVENT/ OLGA ADAO PAULINO APELADO: OLGA ADAO PAULINO ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES OAB/RJ-090559 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSAO PARA DEPOSITO DAS PRESTACOES MENSAIS SEM OS REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, POR CONTA DE UM SUPOSTO ADITAMENTO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES EM MARCO DE 1999. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENCAO.- Registre-se que a parte Re, ora Apelada, apenas reconhece a tratativa verbal acerca do acrescimo da area arrendada, restando incontroversa tal materia, mas rechaca a existencia de qualquer tratativa no que se refere a nao incidencia dos reajustes previstos no contrato, sendo que a Apelante nao obteve sucesso em provar o contrario, embora tenha tido oportunidade de faze-lo nas demandas em apenso, deixando, inclusive, de produzir a prova oral em momento oportuno nos autos das Monitorias em que foi demandada. Desse modo, nao se ve como a pretensao da Recorrente possa ser acolhida, posto que consignados valores inferiores aos de fato devidos, insuficientes para purgar a mora.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0001894-88.2005.8.19.0209 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0001894-88.2005.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00641262 - APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO OAB/RJ-036021 APELADO: ESPOLIO HAMILTON PAULINO

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