Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

- Acordao no 10. 271. - EMENTA: ICMS. MULTA. NAO ESCRITURAR
NOTAS FISCAIS. Conforme atestado pelo Sr. Fiscal a fl. 104, a Recorrente de fato deixou de escriturar as notas com excecao de 3 tres
notas fiscais, as de no 024412,024460 e 024517. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Id: 1248700

DECISAO PROFERIDA NA 3.180a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 24/11/2011
Recurso no 33.933. - Processo no E34/116.677/2005. - Recorrente:
CHAMPGAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02
- ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos
- DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 10.285. - EMENTA: ICMS. FECP. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTIVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDONEAS POR ATO NORMATIVO. Conforme fls. 97, o lancamento principal que exige a cobranca do ICMS foi julgado a unanimidade de votos procedente pela a epoca 3a Camara de Eg. Conselho. RECURSO DESPROVIDO.
Id: 1248701

Id: 1249159

DECISAO PROFERIDA NA 3.180a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 24/11/2011

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

REMOVE LAILA DIAS HASSEN DOS SANTOS, Agente de Fazenda
A, matricula n 0.183.554-5 da SAF para IFE 11 - Bebidas.
REMOVE MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Agente de Fazenda A,
matricula n 0.183.542-0 da SAF para IFE 8 - ITD e Taxas.
REMOVE CLEUZA BASTOS PINTO, Agente de Fazenda B, matricula n 0.256.895-4 da IFE 8 - ITD e Taxas para 49.01 - Sao Goncalo.
Id: 1249340

SUBSECRETARIA DA RECEITA
SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA ST No 797 DE 19 DE JANEIRO DE 2012
FORNECE DADOS PARA O CALCULO DO
ICMS NAS OPERACOES INTERESTADUAIS
COM CAFE CRU, NO PERIODO DE 23 A 29
DE JANEIRO DE 2012.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso de suas atribuicoes, tendo em vista o disposto na Clausula Segunda do Convenio
ICMS no 15/90, de 30 de maio de 1990,
RESOLVE:
Art. 1- Divulgar, para o periodo de 23 a 29 de janeiro de 2012, em
dolares, a base de calculo do ICMS nas operacoes interestaduais com
cafe cru, que e a seguinte:
CAFE ARABICA
US$ 268,0000

DECISAO PROFERIDA NA 3.177a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 21/11/2011

Id: 1248699

ATA DE SORTEIO

TIPO SORPREMIO
TEIO
ADESAO
TV 42
ACUMULADO APARELHO CELULAR

Id: 1248698

CAFE CONILLON
US$ 167,0000

Art. 2o- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

TERCEIRA CAMARA
DECISAO PROFERIDA NA 3.038a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 27/09/2010
Recurso no 31.407 (25.596) - Processo no E34/223.797/2005 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello
Tournillon Ramos - Decisao: Pelo voto de qualidade, foi negado
provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Jose Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acordao.
Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acordao no
8.741. - Ementa: ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARITIMO - INCIDENCIA. O ICMS incide
sobre a prestacao de servico de transporte sob a modalidade de afretamento maritimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais
prestacoes sem, no entanto, submete-las a tributacao pelo imposto
estadual, afigura-se legitima a exigencia do credito tributario consubstanciada na peca exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infracao PROCEDENTE.
Id: 1248694

DECISAO PROFERIDA NA 3.169a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 25/10/2011
Recurso no 40.842. - Processo no E04/235.447/2010. - Recorrente:
AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: OITAVA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro
Marcello Tournillon Ramos - DECISAO: A unanimidade de votos, foi
acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infracao, suscitada pela
Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
10.194. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. ERRO NA IDENTIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO. ACOLHIDA. Conforme jurisprudencia, a
responsabilidade pelo recolhimento do ICMS so ocorre com a entrada
da mercadoria no estabelecimento.

Recurso no 42.768. - Processo no E04/236.214/2010. - Recorrente: A.
CUPELLO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISAO: A unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar
de nulidade da Decisao de 1a Instancia, suscitada pela Representacao da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 10.289. - EMENTA: ICMS. MULTA. NAO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. Preliminar de nulidade da decisao de 1a instancia. Falta
de fundamentacao quanto aos documentos apresentados pela Recorrente.
Id: 1248702

DECISAO PROFERIDA NA 3.185a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 07/12/2011
Recurso no 42.011. - Processo no E04/238.574/2010. - Recorrente:
ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrida: TITULAR
DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello
Tournillon Ramos - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado
provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 10.319. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. A Recorrente, contudo, nao nega a responsabilidade pelo
recolhimento, alegando tao somente que o calculo do valor devido por
substituicao foi equivocado, isto porque a Fiscalizacao nao observou
que as mercadorias eram beneficiadas pela Lei Federal no 8.248/91,
possuindo aliquota de ICMS de 7%, conforme a Lei Estadual
2.657/96. no Anexo unico do Decreto 27.308/00, norma que regulamentou a Lei Federal no 8.248/91, nao constam as mercadorias relacionas no lancamento como suscetiveis a isencao do IPI. Nesse
contexto, entendo totalmente procedente o lancamento, uma vez que
a Recorrente nao preenche as condicoes previstas para reducao da
aliquota do ICMS prevista no art. 14, IX da Lei 2657/96. RECURSO
DESPROVIDO.
Id: 1248703

Id: 1248695

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2012
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao
Id: 1249370

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
COORDENACAO DE ADMINISTRACAO
DESPACHOS DA COORDENADORA
DE18/01/2012
Processo no E-04/463.175/2000 - HENRIQUE PEREIRA LEAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matricula 0.294.623-4. CONCEDO 03
(tres) meses de licenca-premio, de acordo com o disposto no art. 19,
VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto
no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo de servico apurado de
22/10/2005 a 20/10/2010.

DECISAO PROFERIDA NA 3.173a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 04/11/2011

DECISAO PROFERIDA NA 3.186a SESSAO ORDINARIA
DO DIA 08/12/2011

Recurso no 38.108. - Processo no E04/134.590/2009. - Recorrente:
TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Recorrida:
SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. - Acordao no 10.239. - EMENTA: NAO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNETICOS. A propria Recorrente nao nega
que os arquivos foram apresentados fora do prazo. A multa aplicada
esta em pleno acordo com a legislacao, nao ha outra conclusao senao que o lancamento esta correto. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso no 42.681. - Processo no E04/115.767/2010. - OSCAR ISKIN
E CIA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator:
Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISAO: A unanimidade de
votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 10.322. - EMENTA: MULTA.
ARQUIVO MAGNETICO. NAO ENTREGAR. A Recorrente ja havia
sofrendo acoes fiscais para a apresentacao de documentos relativos
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.