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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

1
ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

 

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLV - No 244
QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019

FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS
E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO

GOVERNADOR

Wilson Jose Witzel

RETIFICACAO
D.O. DE 18.12.2019
PAGINA 05 - 2a COLUNA

Vice Governadoria do Estado

VIC E-GOVERNADOR

Claudio Bomfim de Castro e Silva
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
Andre Luis Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELACOES INSTITUCIONAIS
Cleiton de Souza Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
ENERGIA E RELACOES INTERNACIONAIS
Lucas Tristao
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR
Gen. PM Rogerio Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Delmo Manoel Pinho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fernanda Titonel de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Juarez Fialho
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Jose Luiz Correa da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZACAO E AMPARO A
PESSOA COM DEFICIENCIA
Pricilla Azevedo Barletta
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Jorge Goncalves da Silva
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE REPRESENTACAO DO GOVERNO
EM BRASILIA
Andre Luis Dantas Ferreira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
FUNDACAO LEAO XIII

DESPACHO DA PREGOEIRA
DE 23.12.2019

Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo ................................................................ ...
...
...
...
1

IMPRESSO

ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Governanca ............................................................. 1
Governo e Relacoes Institucionais ................................................ ...
Fazenda ................................................................................... 1
Desenvolvimento Economico, Energia e Relacoes Internacionais ......... 3
Infraestrutura e Obras ................................................................ ...
Policia Militar ............................................................................. 3
Policia Civil ............................................................................... 4
Administracao Penitenciaria ......................................................... ...
Defesa Civil ............................................................................... 4
Saude ...................................................................................... 4
Educacao ................................................................................. 11
Ciencia, Tecnologia e Inovacao .................................................... 14
Transportes .............................................................................. 14
Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ ...
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento ................................. 14
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude ......................................................... ...
Turismo ................................................................................... 15
Cidades ................................................................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... 15
Gabinete de Seguranca Institucional do Governo ............................. 15
Vitimizacao e Amparo a Pessoa com Deficiencia ............................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Secretaria Extraordinaria de Representacao do Governo em Brasilia ... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 15
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 15
REPARTICOES FEDERAIS ............................................................... ...

Parte I - Poder Executivo
e Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um so caderno

DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 09/12/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO No SEI-12/218/000470/2019
Id: 2229568

Secretaria de Estado de Fazenda
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CAMARA

PROCESSO No E-16/004/1118/2019 - Pregao Eletronico Fundacao
Leao XIII N012/2019 - Nos termos do inciso XXI art. 4 da Lei
n10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitacao para o lote 01 para Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS, o lote 02,03 e 04 a Empresa A2M COMERCIO E SERVICOS
EIRELI e o lote 05 para Empresa REAL MIX COMERCIO E ADM. DE
VENDAS LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 269.316,92 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e noventa e
dois centavos).
Id: 2229457

Secretaria de Estado da
Casa Civil e Governanca
ADMINISTRACAO VINCULADA
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA PR-No 278 DE 23 DE DEZEMBRO 2019
DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE
MENCIONA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Publica vinculada a Secretaria
de Estado da Casa Civil e Governanca, no uso de suas atribuicoes
legais e, tendo em vista o que consta no Processo no E12/079/634/2017,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar CINARA MARTINS MATTOS, Chefe da Divisao Administrativa, mat. 1829, MIGUEL RIBEIRO BATISTA, Chefe da Secao
de Apoio Administrativo, mat. 658, RITA DE CASSIA FRANCEZ DEPES TALLON, Gerente da Agencia Rio, mat. 1256, para, sob a presidencia do primeiro, constituir comissao com o objetivo de fiscalizar o
Contrato firmado com a empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES
CORTES S.A.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Niteroi, 23 de dezembro de 2019.
FRANCISCO VIEGAS
Diretor-Presidente
PORTARIA PR-No 279 DE 23 DE DEZEMBRO 2019
DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE
MENCIONA.

S U M A R I O

AVISO: O Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Leia-se:

PROCESSO No E-16/004/1118/2019 - Pregao Eletronico Fundacao
Leao XIII N012/2019 - Nos termos do inciso XXI art. 4 da Lei
n10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitacao em sua totalidade, referente a aquisicao de mobiliario em geral para atender as unidades da Fundacao Leao XIII, em favor das Empresas ARDO DO
BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA para o Lote 01, A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI para os Lotes 02,03 e
04 e REAL MIX COMERCIO E ADM. DE VENDAS EIRELI-EPP para
o lote 05 com o valor global de R$ 269.316,92 (duzentos e sessenta
e nove mil trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).

www.rj.gov.br

DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 06/12/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO No SEI-12/218/000470/2019

DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 23.12.2019

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador .............................................................
Governadoria do Estado .............................................................
Gabinete do Vice-Governador ......................................................
Vice-Governadoria do Estado ........................................................

Onde se le:

ADMINISTRACAO VINCULADA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Publica vinculada a Secretaria
de Estado da Casa Civil e Governanca, no uso de suas atribuicoes
legais e, tendo em vista o que consta no Processo no E12/079/958/2018,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de
Processamento de Dados, mat. 1939, MAXIMILIANO TORRES DE
OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, mat. 1553, LUIZ FERNANDO
MARTINS DA ROCHA, Chefe de Servico de Controle da Producao,
mat. 1547, para, sob a presidencia do primeiro, constituir comissao
com o objetivo de fiscalizar o Contrato no 05/2019 firmado com a empresa FAST HELP INFORMATICA LTDA-EPP.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Niteroi, 23 de dezembro de 2019
FRANCISCO VIEGAS
Diretor-Presidente
Id: 2229542

FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS
E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 23.12.2019
PROCESSO No SEI-12/218/000010/2019 - RATIFICO a dispensa de
licitacao, com base no inciso VIII do art.24, da Lei no 8.666/93, e suas
alteracoes posteriores a favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - CNPJ no 33.540.014/0001-57, no valor de R$
622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais), referente a contratacao de servicos de elaboracao de conteudos programaticos, com referencias bibliograficas, questoes de prova, elaboracao de gabarito, temas de redacao, revisoes, avaliacao e analise de titulos, analise de
recursos e outros servicos relativos a area pedagogica, por demanda,
pelo periodo de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da
Fundacao Centro Estadual de Estatisticas, Pesquisas e Formacao de
Servidores Publicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, mais especificamente da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS.
Id: 2229573

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 17/09/2019
Recurso no 70.736. - Processo no E-04/014/1720/2016. - Recorrente:
AGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA. - Recorrida:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infracao, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.687. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO. Auto de infracao lavrado sem a correta aplicacao de legislacao vigente que preve regime
especial de apuracao de tributo sem, ainda, mencionar o motivo de
eventual desenquadramento, incorre em nulidade material prevista nos
artigos 225 do Decreto-Lei no 5/1975 e 48 do Decreto no 2.473/1979.
PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se
inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 24/09/2019
Recursos no 73.182, 73.183, 73.184 e 73.185. - Processos no E04/046/100.167/2018, E-04/046/100.678/2018, E-04/046/101.388/2018
e E-04/046/101.389/2018. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISAO: Pelo voto de qualidade
foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo
Mendes Moura Pimentel votaram pelo desprovimento do recurso. Acordao no 17.708, 17.709, 17.710 e 17.711. - EMENTA: ICMS - IMPORTACAO. SUJEICAO ATIVA. ESTABELECIMENTO JURIDICO DO
IMPORTADOR. O ICMS incidente na importacao de mercadoria do
exterior possui como sujeito ativo o Estado em que esta localizado o
destinatario juridico do bem, sendo este o destinatario final da mercadoria ou nao. Recurso voluntario conhecido e improvido. O prazo
para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 22/10/2019
Recurso no 70.945. - Processo no E04/024/1782/2015. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto.
- DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Mantida a
decisao do julgador de Primeira Instancia, que julgou nulo o lancamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vicio que ensejou a
nulidade e de carater material, e nao formal, conforme afirmado na
decisao recorrida. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 06/11/2019
Recursos nos 67.517 e 72.403. - Processos nos E04/040/465/2014 e
E-04/040/469/2014. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO: Por
unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos 17.798 e
17.799. - EMENTA: ICMS - DIFERENCA RECOLHIMENTO. A venda
de brinquedos ocorreu por determinacao do MPF. O Contribuinte atendeu determinacao de Acao Civil Publica, reforcando ausencia empresarial na comercializacao desses produtos. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRACAO IMPROCDENTE. O prazo para recurso se
inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 27/11/2019
Recurso no 68.025. - Processo no E-04/036/168//2016. - Recorrente:
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos no
17.816. - EMENTA: ICMS. CREDITO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A
ENERGIA ELETRICA ADQUIRIDA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES. ATIVIDADE INDUSTRIAL POR EQUIPARACAO. APROVEITAMENTO DE CREDITO
PERMITIDO. Na linha da jurisprudencia sedimentada no STJ apos o
julgamento do REsp no 1.201.635/MG, julgado sob o rito de recursos
repetitivos, e legitima a apropriacao de creditos de ICMS decorrentes
de energia eletrica consumida na prestacao de servicos de telecomunicacoes, os quais, por forca da norma contida no art. 1o do Decreto
Federal no 640/62, se equiparam, para todos os efeitos legais, a industria basica. Art. 33, inc. II, alinea b, da Lei Complementar Federal no 87/96, na redacao dada pela Lei Complementar no 102/00.
Dispensa generica concedida pela PGE/RJ em processos judiciais que
versem sobre a materia ora discutida. RECURSO VOLUNTARIO
PROVIDO. AUTO DE INFRACAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 70.488. - Processo no E-04/034/5674/2017. - Recorrente:
AFR 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA. - Recorrida: JUNTA DE
REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afon

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